Questões de Concurso – Aprova Concursos

841)

Q16429 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca do ECA, assinale a opção correta.

a) Nos casos de ato infracional, a competência jurisdicional, em regra, será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável pelo adolescente.
b) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, sob pena de responsabilidade.
c) A representação feita pelo MP em face de adolescente dependerá de prova pré-constituída da autoria e materialidade do ato infracional.
d) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente, para oitiva e qualificação.

842)

Q77213 - CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia

Um adolescente foi apreendido no dia 5/8/2008 e tem contra si representação por ato infracional equiparado aos delitos de roubo e extorsão. Desde aquela data, aguarda sentença na unidade de internação.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) O prazo para internação provisória de adolescente é de sessenta dias.
b) São princípios fundamentais do referido diploma legal a excepcionalidade, a brevidade e a observância da condição peculiar do menor, que é pessoa em desenvolvimento.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao se encerrar a instrução criminal, supera-se a alegação de constrangimento ilegal.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, a periculosidade abstrata do agente assim como a probabilidade de prática de novos crimes, sem fundamento concreto, servem como embasamento para manutenção da internação provisória do menor por tempo indeterminado.
e) Nos atos infracionais cometidos sem violência ou grave ameaça, também é possível a segregação provisória.

843)

Q18028 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

844)

Q18078 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a opção correta com base no ECA.

a) Toda criança ou adolescente tem direito à educação no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a participação efetiva da mãe biológica no convívio diário com o educando, em ambiente livre da presença de pessoas discriminadas.
b) Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
c) O pátrio poder não poderá ser exercido, simultaneamente, pelo pai e pela mãe. Em caso de discordância quanto a quem caberá titularizá-lo, a ambos será facultado o direito de recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
d) Na ausência dos pais, o pátrio poder poderá ser delegado, nessa ordem: ao irmão mais velho, desde que já tenha alcançado a maioridade, ao tio paterno ou ao avô paterno. Na ausência de qualquer um desses, o pátrio poder poderá, excepcionalmente, ser delegado à avó materna.

845)

Q18029 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação às disposições do ECA acerca da colocação da criança e do adolescente em família substituta, assinale a opção correta.

a) A colocação da criança em família substituta, na modalidade de adoção, constitui medida excepcional, preferindo-se que ela seja criada e educada no seio saudável de sua família natural.
b) A guarda destina-se a regularizar a posse de fato e, uma vez deferida pelo juiz, não pode ser posteriormente revogada.
c) Somente a adoção constitui forma de colocação da criança em família substituta.
d) O guardião não pode incluir a criança que esteja sob sua guarda como beneficiária de seu sistema previdenciário visto que a guarda não confere à criança condição de dependente do guardião.

846)

Q18079 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considerando o ECA, assinale a opção correta.

a) Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, bem como a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
b) O adolescente civilmente identificado não pode ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, nem mesmo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
c) Entre as medidas socioeducativas que podem ser aplicadas ao adolescente, estão a prestação de serviços à comunidade e a substituição de internação em estabelecimento educacional por multa.
d) A medida aplicada por força de remissão não pode ser revista judicialmente, sob pena de ofensa à coisa julgada.

847)

Q16393 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação ao procedimento de apuração do ato infracional, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

a)
Cabe recurso em sentido estrito da decisão que aplica medida socioeducativa, sendo possível o juízo de retratação.
b)
No recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à instância superior, o juiz poderá reformar a decisão proferida.
c)
Na ausência de advogado constituído, para resguardar o sigilo quanto à conduta do infrator, não se admite a nomeação de defensor ad hoc.
d)
A outorga de mandato é indispensável caso o defensor seja constituído ou nomeado, sendo a formalidade necessária em face das peculiaridades do procedimento.

848)

Q16394 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca dos direitos individuais previstos no ECA, assinale a opção correta.

a)
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade, senão em flagrante de ato infracional, por determinação judicial, ou para averiguação, por ordem de autoridade policial.
b)
A internação antes da sentença, ocorrida durante o procedimento de apuração do ato infracional, não tem prazo máximo preestabelecido, contudo o juiz deve justificar a demora excessiva, sob pena de constrangimento ilegal.
c)
Excetuando-se as hipóteses de dúvida fundamentada, o adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos oficiais.
d)
A internação antes da sentença, ao contrário do que ocorre com a prisão cautelar, prevista no processo penal, dispensa fundamentação em face das peculiaridades do procedimento de apuração do ato infracional e das condições especiais de desenvolvimento do adolescente.

849)

Q237841 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a)
Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
b)
A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
c)
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
d)
Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

850)

Q237842 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a

a) obrigação de reparar o dano.
b) liberdade assistida.
c) inserção em regime de semi-liberdade.
d) prestação de trabalhos forçados.

851)

Q238002 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da adoção, sob a sistemática do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta.

a)
Por força das novas regras estabelecidas pelo Código Civil, toda e qualquer adoção, ainda que de maiores de 18 anos de idade, será sempre judicial e a competência para o processamento e o julgamento do pedido é do juízo da vara de família.
b)
Na adoção de menor, o consentimento do seu representante legal será dispensado se o menor for abandonado, ou órfão, ou, quando os pais residirem fora do local de seu domicílio e quando o tutor recusar-se a consentir com a adoção. Nessa situação, o referido consentimento será dado pelo representante do Ministério Público.
c)
Com a adoção, o adotado rompe todos os vínculos com sua família de origem, estabelecendo laços parentais para todos os efeitos e tão-somente com a família adotante, ainda quando se trate de adoção unilateral.
d)
A sentença que concede a adoção, em regra, produz efeitos a partir do seu trânsito em julgado, salvo na hipótese de adoção póstuma, caso em que retroagirá à data do óbito do adotante.

852)

Q238011 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

a)
A aplicação de medida socioeducativa cumulada com remissão enseja necessariamente o reconhecimento da autoria e da materialidade do ato infracional.
b)
O prazo da internação, por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa anteriormente imposta, pode exceder a três meses.
c)
O ECA permite a aplicação da medida socioeducativa da internação por prazo indeterminado quando se tratar de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra pessoa, contudo também ressalva que, em nenhuma hipótese, será ela aplicada se houver outra medida adequada.
d)
A aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade sem a devida instrução probatória, apenas com base na confissão do adolescente, não viola os princípios constitucionais relativos ao devido processo legal e à ampla defesa.

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