Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q820766 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Jennifer é mãe de Pablo, de 6 anos, sendo o genitor desconhecido. Jennifer combina com suas amigas de ir a um evento noturno no final de semana, deixando Pablo sozinho em casa. Durante a madrugada, em razão do choro intenso de Pablo, vizinhos acionam o Conselho Tutelar, que comparece ao local e aplica a medida protetiva emergencial de acolhimento institucional à criança. Na segunda-feira, após deliberação do colegiado, a Conselheira Tutelar ajuíza Representação por Infração Administrativa em face de Jennifer, com fulcro no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990.

A respeito desses fatos e considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que o acolhimento emergencial realizado pela Conselheira Tutelar é:

a) incabível, porque não houve decisão judicial prévia determinando o afastamento da criança do convívio familiar;
b) cabível, e Jennifer poderia requerer diretamente ao Ministério Público a revisão da decisão colegiada do Conselho Tutelar que decidiu pelo acolhimento de Pablo;
c) incabível, porque não houve ajuizamento de ação contenciosa em face da genitora pelo Ministério Público;
d) cabível, e o Conselho Tutelar possui legitimidade ativa para propor a Representação por Infração Administrativa
e) incabível, configurando sanção disciplinar e crime previsto na Lei nº 8.069/1990.

Q664544 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado (CREAS),

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

a) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de dois anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
b) Nos procedimentos para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, iniciados com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
c) Em se tratando de viagem de criança ao exterior, dispensa-se a autorização judicial se ela estiver acompanhada de um dos pais, presumindo-se a aquiescência do outro.
d) Os prazos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são contados em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

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Q820766 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Direito da Criança e do Adolescente

Q664544 - FAUEL - 2018 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado (CREAS),

Direito da Criança e do Adolescente