Carlos e Joana, pais da criança Paula, estão dissolvendo sua união estável, ainda sem judicialização, detendo Joana a guarda de fato de Paula enquanto não regularizados os regimes de visitação ou compartilhamento da guarda.
Por razões profissionais, Carlos mudou-se para o município contíguo ao da residência de Joana e Paula. Ocorre que Carlos, estando insatisfeito com algumas decisões de Joana sobre a vida da criança, e não mais conseguindo ajustar amistosamente tais questões, precipitou o ajuizamento de processo para regulamentação da guarda e pensionamento, no Juízo da comarca em que está residindo.
Joana procura você, como advogado(a), para representá-la, reclamando de ter que se defender em outra cidade.
Com base no enunciado acima, sobre a questão da competência, assinale a orientação que você, corretamente, daria à Joana.
Jennifer resolve realizar a entrega do filho recém-nascido em adoção, pois não deseja exercer a maternidade. Depois de ser atendida pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, Jennifer concorda em ser encaminhada pelo magistrado para atendimento pelas redes de saúde e de assistência social. Em audiência judicial designada na forma do Art. 166, §1º, do ECA, em que está assistida pela Defensoria Pública, Jennifer ratifica a entrega em adoção, tendo o poder familiar extinto, com o acolhimento da criança. Decorridos cinco dias da data de prolação da sentença, Jennifer procura a Defensoria Pública e manifesta o desejo de reaver a guarda de seu filho.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e os fatos narrados, é correto afirmar que Jennifer:
Afasta a imposição da guarda compartilhada o(a)
Jennifer resolve realizar a entrega do filho recém-nascido em adoção, pois não deseja exercer a maternidade. Depois de ser atendida pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude, Jennifer concorda em ser encaminhada pelo magistrado para atendimento pelas redes de saúde e de assistência social. Em audiência judicial designada na forma do Art. 166, §1º, do ECA, em que está assistida pela Defensoria Pública, Jennifer ratifica a entrega em adoção, tendo o poder familiar extinto, com o acolhimento da criança. Decorridos cinco dias da data de prolação da sentença, Jennifer procura a Defensoria Pública e manifesta o desejo de reaver a guarda de seu filho.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 e os fatos narrados, é correto afirmar que Jennifer:
Maria perdeu a mãe com 2 anos de idade, ficando sob a guarda de
seu pai, Rodrigo, desde então. Quando Maria estava com 5 anos,
Rodrigo se casou novamente, com Paula.
Paula, contudo, nunca desejou ter filhos e sempre demonstrou não
ter qualquer afeto por Maria, chegando, até mesmo, a praticar
verdadeiras violências psicológicas contra a criança, frequentemente
chamando-a de estúpida, idiota e inúmeras outras palavras
aviltantes. Como exercia forte influência sobre Rodrigo, esse nada fez
para cessar as agressões.
A mãe de Rodrigo, Joana, e a irmã de Rodrigo, Fernanda, após alguns
anos percebendo tais atitudes, decidiram intervir em defesa da
criança. Porém, as conversas com Rodrigo e Paula foram de mal a
pior, não trazendo qualquer solução ou melhora à vida de Maria.
Percebendo que não teriam como, sozinhas, evitar mais danos
psicológicos à criança, Fernanda e Joana procuram você, como
advogado(a), para saber o que poderiam fazer, legalmente, em face
de Rodrigo e Paula.
Com base no enunciado acima, assinale a opção que apresenta a
resposta juridicamente correta que você, como advogado(a),
ofereceu.
A Lei nº 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. De acordo com essa lei, assinale a alternativa correta em relação à guarda.
Joana, de vinte e cinco anos de idade, é mãe de Maria, de dois anos de idade, cujo pai falecera antes de ela ter nascido. Para que Joana fosse submetida a tratamento médico em outro estado da Federação, a guarda judicial de Maria foi concedida aos avós paternos, João e Clarissa. Na sentença que concedeu a guarda, o magistrado impôs a Joana o dever de prestar alimentos a Maria. Por todos serem hipossuficientes, Clarissa procurou a Defensoria Pública para orientação jurídica.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte, de acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores.
A guarda dada aos avós paternos de Maria é irrevogável, porque foi concedida por sentença judicial e obriga a prestação de assistência material, moral e educacional.
Quanto às diretrizes sobre a guarda, forma de colocação em família substituta, de acordo com os artigos 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990), é correto afirmar que
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente.
O instituto da guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins de direito.
Assinale a alternativa correta.
Acerca da disciplina e das disposições da Lei n. 8.069/90, considere as seguintes afirmações: I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. III. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, e confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários. Esta integralmente correto o que se afirma em:
A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente. O ECA prevê que a detenção da guarda:
Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06
anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico
acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito,
decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já
residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso
de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós
maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica
de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa
mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento
para morar sozinha com o filho.
Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de
Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram
assistência material ao neto, que com eles residia desde o
nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa
contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua
depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou
possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em
escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com
oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus
cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que
possibilitará a inclusão do neto como dependente.
Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
