Questões de Concurso – Aprova Concursos

5701)

Q657026 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei estipular qualquer tipo de restrição relativa à qualificação profissional.
b) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
d) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

5702)

Q657172 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito do direito de associação, é correto afirmar:

a) A criação de associações independe de autorização estatal, salvo expressa determinação legal.
b) A associação de caráter paramilitar somente pode ser constituída nos casos previstos em lei e mediante prévia autorização do poder público.
c) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
e) Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo expressa determinação legal.

5703)

Q657177 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito da hipótese de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, é correto afirmar:

a) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição direta, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial.
b) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, salvo se a vacância ocorrer no último ano do período presidencial, caso em que o presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência, para completar o período de seu antecessor.
c) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República e realizada nova eleição direta, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
d) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República, independentemente do prazo faltante para o término do período presidencial, deve ser realizada nova eleição pelo Congresso Nacional, para escolha de novos ocupantes desses cargos, que deverão completar o período de seus antecessores.
e) Vagando os cargos de presidente e vice-presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita pela Câmara dos Deputados, e os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

5704)

Q657184 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Nas últimas décadas, as teorias de Robert Alexy, relativas à distinção entre as espécies de normas jurídicas, têm sido aplicadas na hermenêutica constitucional.

No tocante à tese de que os princípios se caracterizam como mandados de otimização, é correto afirmar que:

a) a medida do cumprimento dos princípios depende das possibilidades fáticas e jurídicas.
b) a observância dos princípios somente ocorre se for garantida a sua eficácia máxima (ótima) em cada caso concreto.
c) a referida caracterização dos princípios insere-se em uma distinção quantitativa (de grau) entre princípios e regras.
d) a referida característica dos princípios visa a denotar o seu papel na construção do direito como “integridade”, por meio da qual se pode alcançar a resposta correta em cada caso concreto.
e) a referida característica dos princípios visa a distingui-los das meras diretrizes políticas e denotar sua verdadeira natureza de regras jurídicas.

5705)

Q658233 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor - Educação Infantil,

Considerando a redação dada pela Constituição Federal de 1988 e alterações nos artigos 205 a 212, assinale a alternativa que apresenta INCOERÊNCIA com o disposto no referido documento.

a) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
b) A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c) O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
d) O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
e) Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

5706)

Q658315 - IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Técnico Administrativo

De acordo com a CF, para a composição das Câmaras Municipais, essa define um limite máximo de vereadores para a quantidade de habitantes. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a correlação número de vereadores com número de habitantes de forma INCORRETA.

a) 13 (treze) vereadores, para municípios com 30.000 a 50.000 habitantes.
b) 17 (dezessete) vereadores, para municípios com 70.000 a 120.000 habitantes.
c) 15 (quinze) vereadores, para municípios com 50.000 a 80.000 habitantes.
d) 11 (onze) vereadores, para municípios com 15.000 a 30.000 habitantes.

5707)

Q665411 - Instituto FIP - 2018 - Prefeitura de Ivaí - PR - Auxiliar Administrativo

A Constituição do Brasil consagra direitos sociais que são inerentes a todos os trabalhadores urbanos e rurais, como forma de proteção da relação de trabalho. Assinale a única alternativa que apresenta corretamente um direito social previsto na Constituição Federal do Brasil:

a) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
b) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por cento a do normal.
c) Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
d) Remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

5708)

Q665788 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Considerando os princípios e direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) O direito de obtenção de certidões do poder público é princípio previsto no texto constitucional, embora este possa ser condicionado ao pagamento de taxa, desde que seu valor seja módico e proporcional ao custo da prestação do serviço público.
b) São características dos direitos fundamentais, dentre outros, a universalidade, historicidade, relatividade, imprescritibilidade, inalienabilidade e disponibilidade ou renunciabilidade.
c) O princípio da igualdade, materializado expressamente no texto da CRFB/88, veda que o legislador crie leis com eventuais medidas de compensação nas chamadas ações afirmativas, por violar a vertente material do princípio da igualdade.
d) A liberdade de manifestação do pensamento é princípio constitucional implícito na ordem constitucional vigente, não abrangendo, por exemplo, a chamada "marcha da maconha", reunião em local público pregando a liberação do uso de drogas ilícitas.
e) A proteção constitucional à inviolabilidade do domicílio não é direito absoluto, cedendo às hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, e durante o dia, por determinação judicial.

5709)

Q665790 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Assinale a alternativa correta a respeito do tema controle de constitucionalidade.

a) No Direito Brasileiro, o controle difuso de constitucionalidade é realizado, em regra, pela via principal, sendo caracterizado pela possibilidade de qualquer juiz ou tribunal realizar o controle de constitucionalidade, em que a análise da constitucionalidade da lei é o objeto principal da ação.
b) A existência de uma Constituição rígida é requisito fundamental e essencial do controle de constitucionalidade, materializado no que parte da doutrina chama de Princípio da Supremacia da Constituição.
c) Lei ou ato normativo do município de Cacoal que contrarie preceito inserido na Constituição da República Federativa do Brasil pode ser objeto de ADI no STF.
d) O Tribunal de Contas da União, dentro de sua competência jurisdicional, pode declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos que violem a Constituição.
e) O controle preventivo é aquele realizado durante o processo legislativo de formação do ato normativo, sendo, no Direito Brasileiro, de atribuição exclusiva do Poder Legislativo.

5710)

Q664317 - CONPASS - 2018 - Prefeitura de Morro do Chapéu - BA - Advogado

Sobre o tema Conceito de Constituição, marque a assertiva verdadeira.

a) Uma Constituição, segundo Marx, diz respeito à decisão política fundamental, que verse sobre a organização do Estado, Direitos Individuais, vida democrática etc., enquanto que as Leis Constitucionais seriam os demais dispositivos inseridos no texto do documento constitucional, mas que não tratem dos assuntos políticos fundamentais.
b) Segundo a concepção jurídica se a constituição escrita não corresponder à real, irrompe inevitavelmente um conflito que é impossível evitar e no qual, mais dia ou menos dia, a constituição escrita, a folha de papel, sucumbirá necessariamente, perante a constituição real, a das verdadeiras forças vitais do país.
c) Carl Schimitt entende a Constituição como um conjunto de normas de maior força hierárquica e que, por ser força maior, organiza e estrutura o poder político e define os limites dos cidadãos.
d) Uma constituição é sociológica porque oriunda de uma realidade social. Portanto é uma concepção anti-Hegeliana e que se aproxima das ideias revolucionária da época, que considerava que a sociedade era resultado das forças sociais. Essa era a ideia de Karl Marx.
e) Para Ferdinand Lassale era a sociedade, o interesse coletivo, quem definia o que era ou não uma Constituição, pois esta deveria versar sobre estes ditos interesses. Se uma Constituição não refletisse o interesse popular, ela não passaria de uma mera “folha de papel”.

5711)

Q660985 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Assinale a alternativa que não corresponde à atividade inserida no monopólio da União:

a) A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.
b) A refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.
c) Os serviços locais de gás canalizado.
d) A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados.
e) O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País.

5712)

Q660992 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Vargem Grande do Sul - SP - Procurador

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade, assinale a alternativa correta:

a) Proposta a ação direta, poderá ser admitida a desistência, desde que haja concordância expressa do Procurador-Geral da República.
b) Em caso de excepcional urgência, o Tribunal poderá deferir a medida cautelar, desde que, necessariamente, promova a audiência prévia dos órgãos ou das autoridades das quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.
c) Como regra, a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior, acaso existente.
d) poderá ser admitida a intervenção de terceiros no processo.
e) Cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

5713)

Q637629 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Professor - Educação Infantil

O que é promovido nos textos legais nacionais, como a Constituição e LDB, prevê que o ensino público deverá ser pautado em um tipo de gestão:

a) Construtivista.
b) Democrática.
c) Idealista.
d) Formadora

5714)

Q637686 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Assinale a alternativa que indica corretamente os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

a) Autonomia nacional e solução pacífica dos conflitos.
b) Prevalência dos direitos legais e autodeterminação dos povos.
c) Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e concessão de asilo político.
d) Intervenção mínima e defesa da paz.

5715)

Q646644 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de São Bernardo - MA - Analista Tributário da Receita Federal

De acordo com a Constituição Federal Brasileira, pode-se afirmar que:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) A casa é asilo violável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
c) A casa não é asilo inviolável do indivíduo, podendo nela penetrar sem consentimento do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar com consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, sem determinação judicial.

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