Questões de Concurso – Aprova Concursos

3061)

Q806286 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Assistente Público Administrativo - IPPV

Dentre as alternativas, assinale a que corresponde à(s) medida(s) constitucionalmente prevista(s) que pode/podem ser tomada(s) contra as pessoas na vigência do Estado de Sítio.

a) A suspensão da impetração e processamento de Habeas Corpus
b) Inversão do ônus da prova em procedimentos criminais e a mitigação da presunção de inocência
c) Intervenção em empresas privadas e confisco de bens
d) Restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio
e) Suspensão da liberdade de reunião

3062)

Q806363 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República:

a) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
b) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
c) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
d) aprovar, previamente, a alienação ou concessão e terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
e) dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observando os ditames constitucionais.

3063)

Q806370 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias. De acordo com a emenda em apreço, afirma-se que:

a) o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
b) é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no RGPS, salvo se houver contribuição para o regime complementar.
c) aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social.
d) é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei ordinária.
e) é lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, já que se trata de condição mais benéfica.

3064)

Q807462 - FCC - 2020 - AL-AP - Procurador

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

a) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, pois não se insere no conceito de ato normativo federal, mas pode ser de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
b) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pela via difusa.
c) não pode ser objeto de controle de constitucionalidade, pois se amalgama à Constituição e eventuais antinomias devem ser consideradas meramente aparentes, solucionadas pelos princípios de hermenêutica constitucional aceitos.
d) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais, materiais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.
e) pode ser objeto de controle difuso e concentrado de constitucionalidade por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental e o parâmetro de controle são as limitações procedimentais e circunstanciais impostas ao constituinte derivado.

3065)

Q807563 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Em relação aos crimes de responsabilidade, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante:

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Câmara dos Deputados.
e) Superior Tribunal de Justiça.

3066)

Q807568 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

Sobre o Processo Legislativo Ordinário, é INCORRETO afirmar:

a) Projeto de lei de iniciativa do STF e dos demais Tribunais Superiores deverá ser iniciado, mediante o respectivo depósito junto à mesa, na Câmara dos Deputados.
b)

Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores.
c) A iniciativa popular de leis exige, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados (incluso o Distrito Federal), com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
d) Projeto de Lei de iniciativa de Senador ou de comissão do Senado Federal terá como casa iniciadora o Senado Federal.
e) A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria relativa dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

3067)

Q807570 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

De acordo com a Constituição Federal, de quem é a competência da iniciativa popular na esfera estadual:

a) 1% do eleitorado estadual.
b) 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores do estado.
c) 5% do eleitorado estadual.
d) 2% do eleitorado estadual.
e) cabe à Constituição de cada Estado estabelecer o quórum de iniciativa popular nos Estados.

3068)

Q807575 - COPESE - UFPI - 2020 - ALEPI - Consultor Legislativo - Direito

A respeito da democracia, participação e soberania popular, assinale a opção INCORRETA.

a) A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) A obrigatoriedade do voto não é considerada cláusula pétrea.
c) O Supremo Tribunal Federal tem posicionamento no sentido de ser possível nova assembleia constituinte revisora, desde que editada emenda constitucional convocando a revisão da constituição.
d) O plebiscito e o referendo, consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no mínimo, dos membros que compõe qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuídos pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

3069)

Q791881 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

Quem deve respeitar os direitos e garantias fundamentais? Essa questão refere-se aos sujeitos passivos ou destinatários das obrigações de observância e proteção ativa que decorrem dos direitos e garantias, por mais abstratos e indefinidos que sejam. Sobre os destinatários dos direitos fundamentais, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Os direitos fundamentais, em regra, destinam-se a proteção dos estrangeiros residentes no país e, também, dos de passagem pelo País.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção dos apátridas.
( ) Os direitos fundamentais destinam-se à proteção das pessoas jurídicas, observadas suas particularidades.
( ) O destinatário principal do dever de respeitar os direitos dos indivíduos é o Estado no sentido mais amplo do termo. Sendo, também, atualmente possível ter como destinatário um particular a partir do reconhecimento do efeito horizontal dos direitos fundamentas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V, V, V, V
b)
V, V, F, F
c)
V, F, F, V
d)
F, F, V, V
e)
F, V, V, F

3070)

Q791901 - IBFC - 2020 - PM-BA - Soldado

O artigo 4° da Constituição Federal preocupou-se fundamentalmente com a definição dos princípios que devem orientar o Estado brasileiro nas suas relações internacionais. Nesse ponto, cumpre sublinhar que o relacionamento do Estado brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui- se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Leia atentamente os itens abaixo e, nos termos da Constituição de 1988, assinale a alternativa que não contém princípio regente das relações internacionais brasileiras.

a)
Pluralismo político
b)
Prevalência dos direitos humanos
c)
Repúdio ao terrorismo e ao racismo
d)
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
e)
Concessão de asilo político

3071)

Q797017 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Assinale abaixo a única característica dos direitos ffundamentais.

a) ecnomicidade
b) penhorabilidade
c) disponibilidade
d) irrenunciabilidade

3072)

Q797024 - IDIB - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Agente Legislativo

Analise os itens abaixo sobre a organização dos Municípios:

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por centro de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal a prática de homofobia.
Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de trabsporte coletivo, que tem caráter essencial.

Assinale

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.

3073)

Q797396 - UFMG - 2020 - Câmara Municipal de Patrocínio - MG - Advogado

A Ação Direta de Inconstitucionalidade é um importante instrumento previsto na Constituição Federal para a solução de grandes questões constitucionais.

Considerando as disposições legais e doutrinárias sobre esse tema, é correto afirmar que

a) dentre os legitimados para propor a ação de inconstitucionalidade estão o presidente da República, o governador de estado, o prefeito municipal e as confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional ou regional.
b) a ofensa arguida no controle concentrado deve ser direta ou reflexa ao texto constitucional, alcançando situações em que a análise da conformação com o ordenamento exige a prévia análise da legislação infraconstitucional.
c) o primeiro requisito indispensável à petição inicial é a indicação do(s) dispositivo(s) sobre o(s) qual(is) versa a ação, bem como dos fundamentos jurídicos do pedido, em relação a cada um deles.
d) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade se sujeita à observância do prazo decadencial de 20 anos a contar da data da publicação do ato ou lei que se pretende arguir a inconstitucionalidade.

3074)

Q797548 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Segundo a Constituição Federal, é órgão do Poder Judiciário:

a)
Supremo Tribunal Federal.
b)
Tribunal de exceção.
c)
Tribunal de Contas da União.
d)
Ministério da Justiça.
e)
Ministério Público.

3075)

Q797562 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

a)
para cometer crime.
b)
para prestar socorro.
c)
em caso de crime ocorrido há muito tempo.
d)
durante o dia, sem determinação judicial.
e)
durante a noite, por determinação judicial.

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