Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, os órgãos responsáveis pela admissão de acusação contra o presidente da República e pelo seu processo e julgamento no caso de cometimento de crime de responsabilidade.
Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das
normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
Situação hipotética: O governador do estado do Rio Grande do Norte ingressou com ação direta de inconstitucionalidade na qual questiona artigo da Constituição do estado que outorga ao TCE/RN a capacidade de autogestão e a autonomia financeira. Assertiva: Nessa situação, o STF deve declarar a constitucionalidade da norma, haja vista que são dadas aos tribunais de contas as mesmas garantias dos tribunais do Poder Judiciário.
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e na
Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os itens
subsequentes.
A CF estabelece que os entes da Federação devem organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino, cabendo aos estados atuar, prioritariamente, no ensino fundamental e no ensino médio.
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos
e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do
entendimento do STF.
Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos individuais e de nacionalidade, julgue os seguintes itens.
O cidadão brasileiro, nato ou naturalizado, com capacidade
eleitoral ativa, tem legitimidade para propor ação popular.
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.
Ao ocupante da Presidência da República compete privativamente nomear, para compor determinado tribunal regional eleitoral, dois juízes escolhidos entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo tribunal de justiça desse estado.
A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da administração pública, julgue os itens a seguir.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional convocar plebiscito, caso em que é desnecessária a sanção do presidente da República.
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
assinale a opção correta.
No que se refere às disposições constitucionais, julgue os itens a seguir.
Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.
Julgue os itens que se seguem, no que concerne aos direitos e
garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas
constitucionais.
A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
Julgue os itens a seguir, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro, às disposições
gerais dos servidores públicos e ao processo legislativo.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito eleitoral e, no âmbito dessa legislação concorrente, a competência da União está limitada ao estabelecimento de normas gerais.
Em relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça,
julgue os seguintes itens.
O Ministério Público Eleitoral é parte integrante do Ministério Público da União, tem estrutura própria e é composto por procuradores investidos no serviço público mediante aprovação em concurso próprio para a respectiva carreira.
A respeito de conceito, classificações e princípios fundamentais da
Constituição, julgue os itens a seguir.
As constituições podem ser classificadas como normativas quando há uma adequação entre o conteúdo normativo do texto constitucional e a realidade social, na medida em que detentores e destinatários de poder seguem a Constituição.
Na hipótese de o Presidente da República decretar, no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país, em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o
