Questões de Concurso – Aprova Concursos

3766)

Q772965 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Finanças Públicas

Com base nas disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual,

a) o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.
b) o Projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
c) os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
d) as emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa com pessoal e encargos sociais, mesmo em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
e) o dispositivo que autorize o cancelamento de restos a pagar não processados ao final do exercício, caso não haja disponibilidade de caixa, estará contido na Lei Orçamentária Anual.

3767)

Q789648 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Sobre a organização político-administrativa prevista na CRFB/88, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os Estados em hipótese alguma podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
b) Os Territórios Municipais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

3768)

Q789650 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República. Conforme CRFB/88 marque a alternativa CORRETA.

a) As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.
b) Ao militar são permitidas a sindicalização e a greve.
c) O serviço militar é voluntário nos termos da lei.
d) Os membros das Forças Armadas são denominados policiais.

3769)

Q780398 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Relativamente ao Sistema Constitucional Tributário, é correto afirmar que:

a) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.
b) A garantia da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF) sempre alcança os temas relativos às prerrogativas da administração tributária, como o acesso a dados com quebra de sigilo bancário.
c) O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, tem natureza jurídico-tributária de contribuição.
d) A isonomia tributária (art. 150, II, da CF) não impede que haja diferenciação tributária arbitrária entre contribuintes que estejam em situação equivalente.

3770)

Q780418 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Em relação ao Poder Constituinte, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Poder Constituinte decorrente é inicial, autônomo e incondicionado juridicamente.
b) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio.
c) O Poder Constituinte derivado é subordinado porque se encontra limitado pelas normas expressas e implícitas do texto constitucional.
d) O Poder Constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade.

3771)

Q780646 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

a) A dignidade da pessoa humana.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
c) A soberania e a cidadania.
d) O monismo político.

3772)

Q788145 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Com relação à estrutura e à organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.

O município que não aplicar o mínimo exigido de sua receita em ações e serviços públicos de saúde está sujeito à intervenção estadual, por meio de decreto que deverá ser submetido à assembleia legislativa do respectivo estado-membro, no prazo de vinte e quatro horas.

Errado
Certo

3773)

Q787349 - CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

É competência discricionária e unilateral do presidente da República permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou que nele permaneçam temporariamente.

Errado
Certo

3774)

Q771664 - FCC - 2018 - CL-DF - Produtor de Multimídia,

A fim de adequar a despesa com pessoal ativo e inativo ao limite estabelecido em lei complementar federal, o Governador de determinado Estado promoveu a redução em 30% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de ter exonerado servidores ocupantes de cargos efetivos há menos de 3 anos em exercício. Nessa hipótese, o Governador do Estado procedeu de modo

a) compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
b) compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
c) incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.
d) incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
e) incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.

3775)

Q768921 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

São brasileiros naturalizados:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
e) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

3776)

Q710237 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Durante deslocamento em carro de sua propriedade, no período noturno, por estradas do território nacional, determinado Deputado Federal é parado por policiais rodoviários, para averiguação aleatória e de rotina da documentação veicular, e acaba sendo preso em flagrante, em virtude de terem os agentes identificado, no interior do veículo, elementos de prova que revelavam a prática de conduta tipificada em lei como tráfico ilícito de drogas. Nessa situação, em conformidade com a Constituição Federal, a prisão é

a) ilegítima, uma vez que Deputado Federal goza de imunidade, não podendo ser preso nessas condições.
b) legítima, devendo, no entanto, os autos referentes à prisão do Deputado Federal ser encaminhados dentro de vinte e quatro horas à Câmara dos Deputados, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre sua manutenção.
c) ilegítima, em função de não disporem os policiais rodoviários de competência para efetuar a prisão.
d) ilegítima, em função de a conduta ter sido identificada no interior do veículo, que goza, por extensão, da proteção outorgada à inviolabilidade de domicílio, em que não pode a prisão ser efetuada independentemente de mandado judicial, no período noturno.
e) legítima, não dispondo, ademais, a Câmara dos Deputados de competência para resolver sobre a prisão, por ter sido esta efetuada em decorrência de ato estranho ao exercício das funções parlamentares.

3777)

Q763747 - IFSP - 2018 - IFSP - Assistente em Administração,

De acordo com as normas constitucionais, a lei orçamentária anual compreenderá:

a) as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
b) o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto de fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
c) o orçamento da seguridade social, abrangendo apenas as entidades e órgãos ligados à saúde, educação e assistência social da administração direta ou indireta.
d) o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto

3778)

Q759570 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

No que tange a bens públicos, assinale a opção correta.

a) As terras devolutas pertencem à União, que poderá cedê-las aos estados e municípios para fins de gestão ou afetação pública.
b) Ilhas costeiras são de propriedade da União, salvo aquelas que contêm sede de município.
c) Os bens públicos dominicais podem ser alienados, nos termos da lei, bem como estão sujeitos a usucapião.
d) As ilhas lacustres estaduais, enquanto terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, são de propriedade dos estados.
e) As ilhas que consistam em terras tradicionalmente ocupadas por indígenas são de propriedade da comunidade indígena.

3779)

Q759594 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.

III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.

IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

3780)

Q760748 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

Assinale a alternativa correta. No que se refere aos direitos fundamentais, assim dispõe a Constituição Federal da República:

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente
b) Assegura-se com exclusividade aos agentes políticos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário à segurança do Estado
c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens
d) É permitido ao cidadão exercer qualquer profissão, ofício ou trabalho, sem qualquer tipo de ressalva

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