Questões de Concurso – Aprova Concursos

1636)

Q795806 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Considerando o disposto no direito brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.

a)
O writ não pode ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo, com efeito suspensivo, exceto se exigida caução.
b)
É cabível o mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista.
c)
A lei admite a impetração do writ contra decisão judicial transitada em julgado, mas, nessa hipótese, não será concedida liminar.
d)
Não se concederá o mandado de segurança que tenha por objeto a discussão sobre imposto de importação de bens do exterior.
e)
É cabível o writ na hipótese em que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, mas, nesse caso, é vedada a liminar.

1637)

Q795902 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Segundo a CF, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

a) conta obrigatoriamente com advogados públicos e juízes na sua composição.
b) é competente para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
c) pode rever, desde que mediante provocação, processos disciplinares de membros do Ministério Público.
d) escolherá, em votação secreta, um corregedor nacional, dentre todos os membros integrantes do CNMP.
e) é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público.

1638)

Q793122 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Projeto de lei de iniciativa governamental, dispondo sobre a obrigatoriedade de oferta de cardápios em restaurantes, obteve parecer favorável junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá, seguindo para apreciação de outras Comissões permanentes dessa Casa Legislativa. Nesse caso, de acordo com as normas regimentais que disciplinam a tramitação do processo legislativo junto ao Poder Legislativo amapaense,

a) após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e iniciada a discussão em plenário, a propositura poderá receber emenda de um quinto, pelo menos, dos membros da Assembleia Legislativa, a ser comunicada ao Plenário.
b) após apreciado o projeto de lei pelas demais Comissões permanentes competentes e concluída a discussão em plenário, o início da votação da propositura impedirá a apresentação de emenda parlamentar.
c) o Governador poderá propor alteração ao projeto, enquanto a propositura estiver na dependência de parecer da Comissão de Orçamento e Finanças.
d) o Governador poderá propor alteração ao projeto, ainda que já tenha sido apreciado pelas Comissões permanentes competentes, enquanto a propositura não for incluída na ordem do dia.
e) as demais Comissões permanentes competentes para apreciar o projeto poderão apresentar emenda parlamentar, por meio de parecer, sendo, todavia, vedada a apresentação de emenda substitutiva da proposição principal.

1639)

Q793191 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

A sanção tácita:

a) quando ocorrer, o projeto de lei retornará ao Congresso Nacional para ser apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
b) não poderá ocorrer em projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, salvo se emendado.
c) ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei, o presidente da República não opõe veto e se constitui em desoneração passível de crítica política, mas não jurídica.
d) ocorre quando, passados 15 dias do recebimento do projeto de lei ou de decreto legislativo, o presidente da República não opõe veto.
e) não poderá ocorrer em projeto de lei complementar de iniciativa privativa do presidente da República em função do quórum qualificado de aprovação.

1640)

Q793204 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

a) vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.
b) estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.
c) estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
d) proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.
e) vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

1641)

Q793242 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue:

A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência.

Errado
Certo

1642)

Q793247 - Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Com relação ao Poder Constituinte, julgue:

Aqueles que defendem a existência de limites ao Poder Constituinte originário têm, nas restrições institucionais, parâmetros sociais já consagrados e que, por isso, não podem ser desconfigurados ou ignorados pela Carta.

Errado
Certo

1643)

Q793280 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Considere o texto legal transcrito:

Lei n° 9.296, de 24 de Julho de 1996. (I)

Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal. (II)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (III)

Art. 1° A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. (IV)

Nos termos da Lei complementar no 95/98, I, II, III e IV são:

a) I. epígrafe II. preâmbulo III. ementa IV. objeto e âmbito de aplicação da lei.
b) I.epígrafe II. preâmbulo III. ementa IV. considerandos e âmbito de aplicação da lei.
c) I.epígrafe II. ementa III. preâmbulo IV. objeto e âmbito de aplicação da lei.
d) I.ementa II. epígrafe III. preâmbulo IV. objeto e âmbito de aplicação da lei.
e) I.preâmbulo II. ementa III. epígrafe IV. considerandos e âmbito de aplicação da lei.

1644)

Q793285 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Segundo a Constituição Federal de 1988, constitui uma inovação primária na ordem jurídica promovida pelo chefe do Executivo ad referendum do Parlamento:

a) Decreto do Presidente da República.
b) Medida Provisória.
c) Proposta de lei complementar de iniciativa privativa do chefe do Executivo.
d) Decreto-lei.
e) Lei delegada.

1645)

Q793292 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Em conformidade com a disciplina da organização do Poder Judiciário no âmbito regional pela Constituição Federal, os Estados

a) poderão criar Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e, em segundo grau, pelos Conselhos de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
b) observarão a regra pela qual os Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, encaminharão suas propostas orçamentárias, elaboradas dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
c) criarão juizados especiais, com competência para o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, vedada, em relação a estas últimas, a possibilidade de transação.
d) criarão justiça de paz, com competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional.
e) definirão a competência dos tribunais estaduais em suas constituições respectivas, sendo a organização judiciária estadual matéria reservada à lei complementar, de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

1646)

Q793437 - Quadrix - 2020 - CREFONO - Profissional Administrativo

A Constituição Federal de 1988 traz, em seu Título II, denominado "Dos Direitos e das Garantias Fundamentais", disposições relacionadas aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, aos direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, entre outras. Com base no ordenamento constitucional, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 dispõe que nenhum brasileiro nato poderá ser extraditado e que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Errado
Certo

1647)

Q793552 - Quadrix - 2020 - CREFONO - Agente Fiscal

Julgue o item no que se refere à Administração Pública.

Os servidores públicos civis e militares têm direito garantido à sindicalização.

Errado
Certo

1648)

Q793557 - Quadrix - 2020 - CREFONO - Agente Fiscal

Quanto aos princípios regentes das relações internacionais da República Federativa do Brasil, julgue o item.

Os direitos fundamentais constitucionais deverão prevalecer.

Errado
Certo

1649)

Q802120 - IDCAP - 2020 - Prefeitura de Fundão - ES - Analista: Jurídico

Com relação ao regime constitucional dos servidores públicos, é CORRETO afirmar:

a) A vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias não são vedadas, para efeito de remuneração pessoal do serviço público.
b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo prorrogar uma única vez, por igual período.
c) Um servidor público concursado para o cargo efetivo de médico no Município de Fundão não pode, mesmo que havendo compatibilidade de horários, acumular o referido cargo em empresa de iniciativa privada.
d) A licença paternidade será concedida ao servidor público durante o período de cinco dias, a contar da data do nascimento do filho ou da adoção.
e) Ao servidor público efetivo investido em função gratificada não é devido gratificação pelo seu exercício.

1650)

Q802776 - AMEOSC - 2020 - Câmara Municipal de Guarujá do Sul - Auxiliar Legislativo

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

“A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão __________________________, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

a) Conselho econômico.
b) Conselho de política de administração e remuneração de pessoal.
c) Conselho de administração.
d) Conselho fiscal.

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