Questões de Concurso – Aprova Concursos

496)

Q41134 - CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado

Considerando o que dispõe a CF sobre a administração pública,
julgue os itens subsequentes.

A administração indireta está excluída da disposição constitucional que prevê a obrigatoriedade de as funções de confiança serem exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Certo
Errado

497)

Q41223 - TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

No que tange à Administração Pública, é correto afirmar de acordo com a Constituição Federal:

a) O prazo de validade do concurso público é indeterminado, salvo havendo a extinção do cargo.
b) A investidura em cargo ou emprego público somente pode se dar através de concurso público de provas e títulos.
c) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados para fins de concessão de acréscimos posteriores.
d) Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais definidos em lei, podem se destinar às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e) Somente através de lei específica pode ser criada uma fundação e definida as áreas de sua atuação.

498)

Q45814 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.

A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Certo
Errado

499)

Q166227 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Se uma lei estadual nova extinguir vantagem pecuniária que compõe os vencimentos dos servidores públicos civis do Estado:

a) Só poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência.
b) Não poderá ser aplicada aos servidores admitidos após sua vigência, que já tenham sido servidores públicos.
c) Não poderá ser aplicada aos servidores estaduais que percebam, há mais de 5(cinco) anos, a vantagem extinta.
d) Poderá ser aplicada aos servidores atuais, se não acarretar diminuição pecuniária dos vencimentos.
e) Será inconstitucional, por violação ao direito adquirido.

500)

Q54454 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado

A Constituição Federal estabelece a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Porém, excetua a regra, de modo que, havendo compatibilidade de horários, poderá ocorrer a acumulação nos seguintes casos, EXCETO:

a) Cargos de professor da rede pública municipal de ensino e professor da rede pública estadual de ensino.
b) Cargos de médico e fisioterapeuta.
c) Cargos de professor e técnico de enfermagem.
d) Cargos de enfermeiro e vereador.
e) Cargos de farmacêutico e prefeito.

501)

Q50084 - CESPE - 2010 - SAD-PE - Analista de Controle Interno Finanças Públicas,

Em relação ao regime de previdência do servidor público, assinale a opção correta.

a) A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
b) Os proventos de aposentadoria podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
c) A lei pode estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, desde que para servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco ou prejudiciais à saúde.
d) Os requisitos de idade e de tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para o professor que comprove tempo de efetivo e exclusivo exercício das funções de magistério na educação superior.
e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão aplica-se o regime geral de previdência social.

502)

Q56929 - CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado

Com relação às disposições constitucionais acerca da organização do regime próprio de previdência social (RPPS) dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) A legislação sobre previdência é de competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios, o que importa dizer que cabe à União a edição de normas gerais sobre a matéria, revogando disposições normativas dos demais entes federativos com elas incompatíveis.
b) A competência concorrente dos estados, do DF e dos municípios alcança todas as áreas da seguridade social previstas no art. 194 da CF, inclusive assistência social e saúde.
c) A CF trata de aposentadoria e pensão de servidor submetido a RPPS, o que impede a instituição de outros benefícios pelos entes da Federação.
d) Os benefícios de aposentadoria e pensão, no sistema constitucional vigente, observam o princípio da solidariedade, que impõe contributividade às entidades públicas e também aos servidores ativos e inativos.
e) O princípio da solidariedade, sintetizado na ideia de que as contribuições servem para a manutenção de toda a rede protetiva, não se aplicava ao RPPS, tendo sido introduzido nesse sistema pela Emenda Constitucional n.º 41/2003.

503)

Q60482 - FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

No tocante à administração pública, é INCORRETO afirmar:

a) É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
b) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
c) A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indire tamente, pelo poder público.
d) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores admi nistrativos, na forma da lei.
e) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

504)

Q69592 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.
b) as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.
c) é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.
d) somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.
e) os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

505)

Q71965 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1,

A respeito da organização político-administrativa do Estado
brasileiro e da administração pública, julgue os itens seguintes.

Para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público, a CF permite a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias.

Certo
Errado

506)

Q166785 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Professor - Ciências,

Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art. 38 da Constituição Federal)

a) Os vereadores com compatibilidade de horários.
b) O Prefeito Municipal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) Os deputados estaduais com compatibilidade de horários.
d) Os senadores com compatibilidade de horários.
e) N.R.A.

507)

Q44362 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

Sobre a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, sendo certo que o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. É permitida, em qualquer caso, a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

V. Ao servidor público da administração direta e indireta, salvo autárquica, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para promoção por antiguidade e merecimento.

Está correto o que se afirma APENASem

a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II, III e V.
d) III e IV.
e) IV e V.

508)

Q43946 - ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda

Sobre as disposições constitucionais em torno da Administração Pública, é incorreto afirmar:

a) que durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira, ressalvada apenas a prioridade em favor dos portadores de deficiência ou doença grave.
b) que a investidura em cargos ou emprego públicos, que são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei assim como aos estrangeiros na forma da lei, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
c) que são princípios constitucionais gerais da Administração Pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
d) que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

509)

Q51153 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa que contempla somente típicos cargos públicos em comissão que, de acordo com a Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração.

a) De chefia e técnicos.
b) De assessoramento e de carreira.
c) De confiança e técnicos.
d) De direção e de chefia.
e) De direção e empregos públicos.

510)

Q56800 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) A aquisição da estabilidade independe de avaliação especial.
b) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
c) O servidor estável será reconduzido ao cargo na hipótese de invalidação por sentença judicial do ato de demissão.
d) O servidor público estável poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, na forma da lei.
e) São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

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