Deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos, de competência do Supremo Tribunal Federal, o
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais à justiça.
O rol de funções do Ministério Público constante da CF é taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.
O Ministério Público da União tem por chefe o
Assinale a opção correta com referência às funções essenciais à justiça.
Relativamente à disciplina constitucional sobre a administração pública, o MP e a AGU, assinale a opção correta.
Além de estruturar os Poderes da República, a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funções essenciais à Justiça. Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir:
I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossuficientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público.
II. A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado.
III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão.
IV. É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função.
Pode-se concluir que:
Em vista do regramento constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:
Avalie as assertivas a seguir:
I) Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
II) Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
III) O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida uma recondução.
IV) Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Estão CORRETAS:
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo ................. depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta ................. para um mandato de dois anos, e é presidido pelo..................... (Constituição da República Federativa do Brasil, art. 130-A)
Assinale a alternativa que traz as expressões que completam, correta e respectivamente, as lacunas da proposição, de acordo com o art. 130-A da Constituição da República Federativa do Brasil.
Com relação às funções essenciais à justiça, julgue os próximos
itens.
Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.
A Constituição brasileira dispõe que “ o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127). Dentre os cargos abaixo, NÃO integra o Ministério Público o
A respeito das funções essenciais da justiça, assinale a opção correta.
Assinale a opção incorreta:
Inclui/ incluem-se no rol de competências do Conselho Nacional do Ministério Público:
I. Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
II. Rever de ofício, ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados há menos de 01 (um) ano.
III. Expedir atos regulamentares e recomendar providências;
IV. Receber reclamações contra os serviços auxiliares do Ministério Público.
V. Avocar procedimentos disciplinares em curso e aplicar sanções administrativas.
Estão corretas:
