Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q311325 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Técnico Previdenciário - Administrativa

Segundo as normas sobre meio ambiente constantes da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) O meio ambiente é bem de uso especial, sob domínio do Estado, sendo que sua utilização se dará no limite de interesse dos poderes públicos federal, estadual e municipal.
b) A partir da promulgação da Constituição Federal, passou a ser vedada a instalação e operação de usinas que operem com reator nuclear, no Brasil, cabendo aos Municípios, onde haja usina já instalada, a regulamentação e o controle das atividades de encerramento de suas atividades.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Aos municípios cabe suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
d) A floresta amazônica brasileira, a mata atlântica e o pantanal mato–grossense são considerados patrimônio nacional, assim como também o são a serra do mar, a zona costeira, o cerrado, a caatinga e as dunas maranhenses, devendo a utilização dessas áreas se dar na forma da lei.
e) Em face do princípio constitucional da livre iniciativa, os recursos minerais podem ser explorados independentemente de autorização ou de concessão do poder público, cabendo ao explorador promover a recuperação do meio ambiente degradado.

47)

Q370200 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Princípio, como esclarece Celso Antônio Bandeira de

Mello, é o mandamento nuclear de um determinado

sistema, é o alicerce do sistema jurídico, é aquela disposição

fundamental que influencia e repercute sobre

todas as demais normas do sistema. Pode-se indicar

como princípio ambiental, que objetiva capacitar a

comunidade para a participação ativa na defesa do meio

ambiente, o princípio da

a)
educação ambiental.
b)
prevenção de danos e degradações ambientais.
c)
função social e ambiental da propriedade.
d)
garantia do desenvolvimento econômico e social ecologicamente sustentado.
e)
disponibilidade do interesse público e particular na proteção do meio ambiente.

48)

Q349451 - VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco

Em relação à proteção do meio ambiente, prevê a Constituição

Federal de 1988, que todas as unidades da Federação

deverão

a)
definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
b)
prever condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, que sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
c)
declarar indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pela União, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
d)
legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
e)
zelar pelo cumprimento da função social da propriedade rural, pela utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, sob pena de desapropriação por interesse social.

49)

Q269816 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O direito à integridade do meio ambiente constitui um(a)

a)
direito potestativo de todo cidadão capaz.
b)
direito eventual a ser indenizado em caso de lesão.
c)
dever jurídico imposto a todos e, principalmente, ao Estado.
d)
prerrogativa jurídica de titularidade singular.
e)
faculdade jurídica atribuída à sociedade.

50)

Q282666 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área VI

Considerando os fundamentos de direito constitucional relacionados ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue os itens que se seguem.

O meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum da sociedade, constitui direito difuso, e, por sua relevância, o legislador constituinte reservou à União a competência privativa para legislar acerca da matéria.

Errado
Certo

51)

Q802351 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Assinale a alternativa em que ambos os ecossistemas descritos são considerados patrimônio nacional pelo texto da Constituição Federal:

a) A Mata Atlântica e a Chapada da Diamantina.
b) O Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
c) A Serra do Mar e as Cataratas do Iguaçu.
d) Os Pampas Gaúchos e o Cerrado.
e) A Floresta Amazônica brasileira e a Serra da Canastra.

52)

Q258082 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Ministério Público

Nos termos da Constituição da República, a proteção do meio ambiente é competência material

a)
comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, tendo a legislação estadual sua eficácia suspensa, se superveniente à lei federal.
b)
comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como pode ser objeto de legislação federal, para o estabelecimento de normas gerais, e estadual, de natureza suplementar ou, desde que inexistente lei federal sobre normas gerais na matéria, até mesmo plena para atender a peculiaridades dos Estados.
c)
comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, mas legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem na matéria, para atender a suas peculiaridades.
d)
e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas da matéria.
e)
e legislativa privativa da União, embora esta possa, por meio de lei complementar, autorizar os Estados e Municípios a legislarem sobre questões específicas da matéria, para atender a suas peculiaridades.

53)

Q196534 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

Quanto ao meio ambiente, NÃO É CORRETO afirmar:

a) É um bem de uso comum do povo.
b) O direito à integridade do meio ambiente constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos.
c) A criação de reserva ambiental pode ser realizada por decreto. A sua alteração ou supressão, entretanto, necessita de lei.
d) As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
e) É da competência também dos Estados proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas; não, porém, legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

54)

Q201389 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia

A floresta amazônica brasileira, assim como a mata atlântica, é considerada bem da União, devendo sua utilização ocorrer na forma da lei, em condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive no que concerne ao uso dos recursos naturais.

Certo
Errado

55)

Q183199 - CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.

Certo
Errado

56)

Q183443 - CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação ao Estado federal brasileiro, julgue os itens a seguir.

Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a Serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem patrimônios nacionais, não se consideram bens públicos os imóveis particulares existentes nessas áreas.

Certo
Errado

57)

Q196542 - MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça

É CORRETO afirmar que:

a) O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.
b) A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.
c) O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.
d) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.
e) A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.

58)

Q158613 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

O direito ao meio ambiente é um direito de interesse

a) individual homogêneo de grande relevância social.
b) coletivo.
c) difuso.
d) meramente individual.
e) exclusivo do poder público.

59)

Q217960 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Ao apreciar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n&odm; 1.856, 2.514 e 3.776, por meio das quais foram questionadas, em face da Constituição Federal brasileira, leis estaduais destinadas a disciplinar atividades esportivas com aves de raças combatentes (rinhas ou brigas de galo), o Supremo Tribunal Federal, assentando o entendimento da Corte sobre o tema, julgou-as

a)
improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.
b)
procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que submetam os animais a crueldade.
c)
procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar sobre cultura e desporto.
d)
improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais.
e)
improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

60)

Q241367 - FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional

No Brasil tem sido comum o desenvolvimento de atividades denominadas desportivas que acarretam prejuízos aos animais. Essas atividades têm sido combatidas por diversas associações e Organizações Não Governamentais que buscam estabelecer requisitos para os referidos atos. No plano do meio ambiente, consoante às normas constitucionais em vigor, cabe ao Poder Público, no concernente ao tema

a)
proteger a fauna evitando que os animais sejam submetidos a crueldades.
b)
determinar políticas de adoção de animais silvestres.
c)
propiciar mecanismos sadios para manutenção de animais em cativeiro.
d)
permitir a caça de espécies em extinção que causem danos à agricultura.
e)
inserir espécies novas para exploração comercial de material genético.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!