Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q680415 - FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Área Apoio Técnico-Administrativo - Especialidade Arquivologia,

João, Governador do Estado X, faleceu no primeiro ano do seu mandato, sendo sucedido por José, que havia sido eleito Vice-Governador. Ao fim do mandato em que sucedeu João, José se elegeu Governador do Estado X. Com a proximidade do encerramento desse novo mandato, entendendo que ainda possui muitos projetos para realizar, José almeja se candidatar à reeleição. À luz da Constituição da República, a reeleição pretendida por José

a) não é possível, uma vez que José já exerceu por duas vezes consecutivas o mandato de Governador, embora ele possa candidatar-se ao cargo de Vice-Governador na referida eleição, na medida em que ainda não foi reeleito para esse cargo.
b) é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador; deverá, contudo, renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.
c) não é possível, uma vez que, já tendo ocupado o cargo em dois mandatos, José está impedido de, ainda que futuramente, voltar a ser Governador do Estado X.
d) é possível, uma vez que no primeiro mandato José foi eleito Vice-Governador, e não Governador, não sendo necessário renunciar ao respectivo mandato para concorrer à reeleição.
e) não é possível, uma vez que, ao suceder João, José passou a exercer seu primeiro mandato como titular do cargo de Governador, de maneira que somente poderia ser reeleito para um único período subsequente, o que já ocorreu.

197)

Q708022 - Quadrix - 2018 - CRP 2ª Região PE - Psicólogo Orientador - Fiscal

Acerca dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

a) Podem alistar‐se como eleitores os estrangeiros e os conscritos, mesmo durante período de serviço militar obrigatório.
b) Para concorrerem a outros cargos, os prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
c) Com provas de corrupção e fraude, pode‐se impugnar o mandato eletivo ante a Justiça Eleitoral no prazo de 120 dias, contados da diplomação.
d) A CF autoriza cassação dos direitos políticos somente em hipóteses de condenação criminal e improbidade administrativa.
e) Eventual cancelamento da naturalização, ainda que por sentença transitada em julgado, não autoriza perda ou suspensão dos direitos políticos.

198)

Q760759 - IBFC - 2018 - PM-SE - SOLDADO PM - 3ª CLASSE

A Constituição Federal da República afirma que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante determinados instrumentos, dentre os quais não se encontra:

a) o plebiscito
b) a ação popular
c) o referendo
d) a iniciativa popular

199)

Q773839 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

Considere que o indivíduo A, brasileiro naturalizado, de 31 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Senador. Considere que o indivíduo B, brasileiro naturalizado, de 32 anos, alfabetizado, em pleno exercício de seus direitos políticos, pretende se candidatar ao cargo de Governador de Estado. Diante desse quadro, em decorrência das eleições que ocorrem neste ano,

a) o indivíduo A não pode ocupar o cargo de Senador por não ser brasileiro nato.
b) o indivíduo B não pode ocupar o cargo de Governador de Estado por não ter 35 anos.
c) apenas o indivíduo B pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido.
d) apenas o indivíduo A pode ser eleito e ocupar o cargo pretendido.
e) os indivíduos A e B podem ser eleitos e ocupar os cargos pretendidos.

200)

Q788143 - CESPE - 2018 - PM - AL - Soldado da Polícia Militar

Acerca de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.

Um militar com cinco anos de serviço e candidato a deputado estadual deverá ser agregado pelo comandante do batalhão onde serve e, se eleito, deverá passar para a inatividade no ato da diplomação.

Errado
Certo

201)

Q657019 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

a) A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
b) O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da federação.
c) Aplica-se a regra de perda do mandato por infidelidade partidária no sistema eleitoral majoritário.
d) O horário eleitoral gratuito tem sede constitucional.
e) Mesmo com o reconhecimento de justa causa, a transferência de partido político acarreta na perda do mandato eletivo, por conta da infidelidade partidária.

202)

Q712274 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Lei federal que fixe a pena de multa em dinheiro para os brasileiros, com idade entre 16 e 70 anos, que não tenham votado nem justificado sua ausência aos pleitos eleitorais de âmbito nacional e municipal mostra-se

a) inconstitucional, uma vez que a União não tem competência para legislar sobre a imposição de multa ao eleitor que não comparecer a pleito eleitoral de âmbito municipal.
b) inconstitucional, uma vez que a União poderia legislar apenas sobre normas gerais para a imposição de multa relativa a pleito eleitoral de âmbito municipal, embora possa legislar inteiramente sobre a multa relativa a pleito de âmbito nacional.
c) inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, embora a multa possa ser imposta aos demais destinatários da lei.
d) inconstitucional no que se refere à imposição de multa aos brasileiros maiores de 16 e menores de 18 anos, bem como aos brasileiros maiores de 65 e menores de 70 anos.
e) constitucional, uma vez que a União legislou regularmente sobre a matéria.

203)

Q700553 - Quadrix - 2018 - CRMV-AC - Fiscal

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O sistema político‐partidário brasileiro assegura ao partido político autonomia para definir sua estrutura e organização interna, podendo o partido adotar um caráter meramente regional ou local.

Errado
Certo

204)

Q744215 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal

Gilberto, brasileiro nato, completou sessenta e um anos de idade no mês de janeiro de 2018. Neste mesmo ano, transitou em julgado condenação criminal contra ele, tendo sido arbitrada, entre outras sanções, pena privativa de liberdade.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, com relação aos direitos políticos de Gilberto.

O processo criminal transitado em julgado é hipótese constitucional para a cassação dos direitos políticos de Gilberto pelo tempo de duração dos efeitos da condenação.

Errado
Certo

205)

Q605839 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere cidadãos brasileiros nas situações abaixo.

I. Idade de 18 anos, não filiado a partido político.

II. Idade de 35 anos, não filiado a partido político.

III. Idade de 21 anos, filiado a partido político, que tenha se recusado a cumprir o serviço militar por motivo religioso, tendo se disponibilizado para cumprir prestação alternativa.

Nessas condições, de acordo com a Constituição,

a)
são inelegíveis para o cargo de Presidente da República os cidadãos I e III, os quais poderão ser eleitos vereadores, caso preencham os demais requisitos legais.
b)
são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I, II e III.
c)
são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e II, podendo o cidadão III ser eleito Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e vereador, caso preencha os demais requisitos legais.
d)
é inelegível para o cargo de Prefeito de capital o cidadão III, podendo o cidadão II ser eleito para o mesmo cargo, caso preencha os demais requisitos legais.
e)
são inelegíveis para quaisquer cargos políticos os cidadãos I e III, podendo o cidadão II ser eleito para qualquer cargo, caso preencha os demais requisitos legais.

206)

Q604728 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca das normas constitucionais que regem os direitos políticos e os partidos políticos, assinale a opção correta, conforme a Constituição Federal de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a)
É inelegível para o cargo de vereador ex-cônjuge de governador do estado, ainda que se trate de reeleição e a dissolução do vínculo conjugal tenha ocorrido antes do início do mandato de governador.
b)
Não se aplica a regra da perda de mandato por infidelidade partidária a governador que, depois de eleito pelo sistema majoritário, resolva mudar de partido político.
c)
A condenação de servidor público federal por ato de improbidade administrativa não impede sua candidatura ao cargo de deputado federal, uma vez que tal situação não se inclui entre as hipótese de suspensão de direitos políticos.
d)
O voto é obrigatório para o cidadão brasileiro naturalizado que seja analfabeto.
e)
Ação para impugnação do mandato de prefeito eleito graças a esquema de compra de votos deve ser ajuizada na justiça federal, dentro do prazo de seis meses, e instruída com provas do abuso do poder econômico.

207)

Q614948 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Numerosos partidos políticos de oposição ao governo federal iniciaram tratativas a fim de se fundirem, criando um novo partido, o Partido Delta. Almejam, com isso, criar uma força política de maior relevância no contexto nacional. Preocupados com a repercussão da iniciativa no âmbito das políticas regionais e percebendo que as tratativas políticas estão avançadas, alguns deputados federais buscam argumentos jurídico-constitucionais que impeçam a criação desse novo partido.

Em reunião, concluem que, embora o quadro jurídico-constitucional brasileiro não vede a fusão de partidos políticos, estes, como pessoas jurídicas de direito público, somente poderão ser criados mediante lei aprovada no Congresso Nacional.

Ao submeterem essas conclusões a um competente advogado, este, alicerçado na Constituição da República, afirma que os deputados federais

a)
estão corretos quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos, mas equivocados quanto à necessidade de criação de partido por via de lei, já que, no Brasil, os partidos políticos possuem personalidade jurídica de direito privado.
b)
estão equivocados quanto à possibilidade de fusão entre partidos políticos no Brasil, embora estejam corretos quanto à necessidade de que a criação de partidos políticos se dê pela via legal, por serem pessoas jurídicas de direito público.
c)
estão equivocados, pois a Constituição da República não só proibiu a fusão entre partidos políticos como também deixou a critério do novo partido político escolher a personalidade jurídica de direito que irá assumir, pública ou privada.
d)
estão corretos, pois a Constituição da República, ao exigir que a criação ou a fusão de partidos políticos se dê pela via legislativa, concedeu ao Congresso Nacional amplos poderes de fiscalização para sua criação ou fusão.

208)

Q583605 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os candidatos que pretendem disputar a eleição para Governador estão um prefeito municipal no exercício de seu

segundo mandato consecutivo e um militar com mais de dez anos de serviço. Para que sejam elegíveis, de acordo com as

normas constitucionais,

a)
ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito.
b)
ambos devem renunciar aos cargos que ocupam até três meses antes do pleito.
c)
ambos devem afastar-se dos cargos que ocupam até seis meses antes do pleito, sendo que o militar, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
d)
o Prefeito deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito, ao passo que o militar deve ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
e)
o Prefeito não precisará renunciar ao mandato, mas o militar deverá afastar-se da atividade e, se eleito, perderá o cargo no ato de sua diplomação.

209)

Q618793 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Fernando, um dos fundadores do partido político “Força e Fé", deseja fundi-lo ao partido político “Força e Crença", cuja proposta programática é complementar à sua. Visa, ainda, buscar novas fontes de financiamento da atividade partidária, cogitando, para tanto, contar com o apoio de entidade ou governo estrangeiros. Em conformidade com a Constituição Federal, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, a

a)
referida fusão é livre, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, mas proibido o de entidades estrangeiras, assim como a subordinação a estas.
b)
referida fusão é livre, sendo proibido, contudo, o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.
c)
referida fusão é livre, sendo permitido, ainda, o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro, bem como a subordinação a este, desde que respeitada a legislação pátria.
d)
criação, a incorporação e a extinção de partidos políticos são livres, mas é proibida a referida fusão, sendo permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira, embora proibida a subordinação a esta.
e)
criação e a extinção de partidos políticos são livres, mas são proibidas a referida fusão ou a incorporação, sendo ainda proibido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou a subordinação a estes.

210)

Q621424 - CESPE - 2017 - CBM-AL - Aspirante do Corpo de Bombeiros

Vicente é bombeiro militar há quinze anos e pretende concorrer ao pleito de vereador em seu município nas próximas eleições.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Por estar há mais de dez anos em serviço, Vicente, caso se candidate, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará para a inatividade

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!