Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q847984 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

Referente à Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político constituem fundamentos da República Federativa do Brasil.
b) No caso de resposta à agressão armada estrangeira, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de defesa.
c) Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
d) Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
e) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

17)

Q848746 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor - Quilombola

Uma das importantes conquistas possibilitadas pela Constituição Federativa do Brasil de 1988 foi o reconhecimento e o direito de demarcação das terras de preto aos remanescentes de quilombos. A regulamentação foi feita por meio do Decreto no 4.887 que, entre outras coisas, explicita o conceito de comunidade remanescente de quilombos. Segundo os termos desse decreto, comunidade remanescente de quilombos é um conceito

a)
sociocultural de retomada histórica da população brasileira afrodiaspórica.
b)
psicoemocional que recupera os vínculos ancestrais do povo afrobrasileiro.
c)
étnico-histórico de retorno da memória coletiva da população negra brasileira.
d)
político-jurídico que atualiza o sentido de quilombo para promover justiça histórica.
e)
geoeducacional de promoção da igualdade e da equidade dos grupos subalternizados.

18)

Q847952 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Segundo o art. 37, §6º da Constituição Federal, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse contexto, pode-se afirmar que esse dispositivo citado consagra a responsabilidade civil objetiva do Estado, que, como regra geral, quanto aos atos comissivos, sustenta-se na Teoria

a) do Órgão.
b) da Culpa do Serviço.
c) da Responsabilidade Subjetiva.
d) do Risco Integral.
e) do Risco Administrativo.

19)

Q847983 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

a) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa temporário de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
b) Os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal são privativos de brasileiro nato.
c) A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
d) A idade mínima de dezoito anos é condição de elegibilidade para o cargo de Deputado Estadual.
e) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor somente depois de decorrido um ano da data de sua publicação.

20)

Q847982 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

Seth, cidadão brasileiro, durante aulas de direito constitucional, notou que a falta de determinada norma regulamentadora estava inviabilizando o exercício de suas prerrogativas referentes à nacionalidade. Nesse caso, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que a ação constitucional a ser ajuizada por Seth é o/a

a) habeas data.
b) ação popular.
c) reclamação constitucional.
d) mandado de segurança.
e) mandado de injunção.

21)

Q847595 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

No âmbito de processo administrativo em que se discute a exigibilidade de crédito tributário estadual, certo contribuinte teve negado seguimento a recurso que interpôs, uma vez que, conforme constou de decisão de instância final, deixou de efetuar depósito prévio ou arrolamento de bens, previstos em lei estadual como condição de admissibilidade recursal.

Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a condição estabelecida em lei é

a) inconstitucional, cabendo à decisão administrativa ser objeto de reclamação e a lei estadual, de ação direta de inconstitucionalidade, ambas de competência originária do Supremo Tribunal Federal.
b) inconstitucional, cabendo reclamação para o Supremo Tribunal Federal tanto em face da decisão administrativa quanto da lei estadual.
c) inconstitucional, cabendo ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça estadual, tanto em face da decisão administrativa quanto da lei estadual.
d) inconstitucional, cabendo reclamação para o Supremo Tribunal Federal em face da decisão administrativa, e ação direta de inconstitucionalidade, em face da lei, apenas perante o Tribunal de Justiça estadual.
e) constitucional, sendo vedada a exigência de depósito prévio ou arrolamento de bens como requisito de admissibilidade de ação judicial em que se discuta exigibilidade de crédito tributário, mas não em sede de processo administrativo.

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