Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q851881 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Marisa Pedroso recebeu como beneficiária do seu falecido marido, Antônio Pedroso, uma previdência privada com seguro de vida realizados no mesmo contrato.

Sobre a incidência do ITCD sobre tais valores, assinale a afirmativa correta.

a) Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
b) Incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros com rendimentos e também nos valores recebidos a título de seguro de vida.
c) Não incidirá o ITCD sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos e nem sobre os valores recebidos a título de seguro de vida.
d) Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros sem os respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.
e) Incidirá o ITCD apenas sobre os valores recebidos a título de previdência privada nos aportes financeiros e nos respectivos rendimentos, não incidindo nos valores de seguro de vida.

2)

Q852182 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

A Lei Estadual nº 869, por ser datada de 1952, possui diversas normas que não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

Nesse sentido, considerando que só estão vigentes os dispositivos compatíveis com o texto constitucional, é correto afirmar que:

a) A exigência, no ato da posse, do compromisso de cumprir fielmente os deveres do cargo, perdura até os dias atuais.
b) A posse por procuração era permitida em casos especiais, contudo, após a Constituição de 1988, a prática passou a ser vedada.
c) Se a posse não ocorrer no prazo previsto na lei, o candidato nomeado será demitido, dando lugar ao próximo aprovado no concurso.
d) A transferência de um cargo para outro permite, mediante seleção interna, migrar do cargo efetivo de Oficial para o cargo efetivo de Analista.

3)

Q854839 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, são legitimados a propor Ação Direta de inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade, EXCETO:

a) A Defensoria Pública.
b) A Mesa da Câmara Municipal.
c) Entidade sindical ou de classe com base territorial no Estado.
d) O Presidente da Assembleia Legislativa.

4)

Q854831 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:

I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.

II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.

III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.

Estão CORRETAS as afirmações:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

5)

Q854836 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual.

Entre essas NÃO se inclui a seguinte:

a) Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
b) Nas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.
c) O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de seis meses a cada
cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

6)

Q827504 - CONSUPLAN - 2021 - TJM-MG - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação,

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) apresenta o conjunto de normas mais notáveis do Direito brasileiro. Em relação às normas constantes da CRFB, analise as afirmativas a seguir.

I. Os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

II. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

III. O servidor público civil pode se filiar a um sindicato.

IV. A Constituição da República veda a acumulação remunerada de cargos públicos, como regra, sendo permitida a acumulação de dois cargos, ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.

Nos termos da CRFB, está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I e II, apenas
c) II e III, apenas
d) III e IV, apenas

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