Questões de Concurso – Aprova Concursos

181)

Q35578 - FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
b) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.
c) todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.
d) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
e) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

182)

Q48907 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do

a) Conselho Nacional de Justiça.
b) Congresso Nacional.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Tribunal de Contas da União.
e) Senado Federal.

183)

Q92877 - FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o Congresso Nacional, é correto afirmar que

a) a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente da República em caso de intervenção federal com a aprovação de um terço do Senado Federal.
b) a Câmara dos Deputados reunir-se-á em sessão única no primeiro dia do primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e mandatos de quatro anos.
c) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
d) a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
e) havendo leis complementares em vigor na data de convocação extraordinária, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação.

184)

Q19819 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

a)
Legislatura: o período compreendido entre 2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro.
b)
Sessão legislativa: os quatro anos equivalentes ao mandato dos parlamentares.
c)
Sessão conjunta: a reunião da Câmara dos Deputados e do Senado Federal destinada, por exemplo, a conhecer do veto presidencial e sobre ele deliberar.
d)
Sessão extraordinária: a que ocorre por convocação ou do Presidente do Senado Federal ou do Presidente da Câmara dos Deputados ou do Presidente da República e mesmo por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas para, excepcionalmente, inaugurar a sessão legislativa e eleger as respectivas mesas diretoras.

185)

Q82045 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados

É correto afirmar que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo pelo

a) Ministério da Fazenda.
b) Banco Central.
c) Advogado-Geral da União.
d) Procurador-Geral da União.
e) Congresso Nacional.

186)

Q51874 - FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à organização dos Poderes, é INCORRETO afirmar que

a) as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis a exemplo das concessões de habeas corpus ou de mandado de segurança.
b) os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária constituem crimes de responsabilidade.
c) os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade da lei somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do órgão especial.
d) a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados e os demais cargos exercidos por membros do Senado Federal.
e) é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direitos políticos, partidos políticos e a reservada a lei complementar.

187)

Q52430 - CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo,

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Certo
Errado

188)

Q42432 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

No que se refere à composição do Poder Legislativo, é certo que

a) o Congresso Nacional compõe-se de representantes da Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
b) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do povo.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal.
d) cada Estado deve eleger dois Senadores e o Distrito Federal um Senador pelo voto popular.
e) cada um dos Estados e o Distrito Federal devem eleger trinta Deputados pelo regime majoritário.

189)

Q51725 - MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) A regra da prévia licença da casa legislativa como condição de procedibilidade para deliberar-se sobre o recebimento da denúncia criminal estende-se à prática de ato judicial diverso, como é o referente à prisão preventiva na fase de inquérito.
b) A prerrogativa de foro conferida aos membros do Congresso Nacional, vinculada à liberdade máxima necessária ao bom desempenho do ofício legislativo, estende-se ao suplente respectivo, mesmo durante o período em que este não esteja no efetivo exercício da atividade parlamentar.
c) É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder quinze dias, sendo certo que, segundo a jurisprudência do STF, essa regra aplica-se, por simetria, aos estadosmembros.
d) O reconhecimento da justa causa para transferência de partido político afasta a perda do mandato eletivo por infidelidade partidária, transferindo-se ao novo partido o direito de sucessão à vaga.

190)

Q55967 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

191)

Q43513 - CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os
itens subsequentes.

Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.

Certo
Errado

192)

Q60048 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

É correto afirmar que, dentre outras atribuições, compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre

a) autorização das operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b) aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
c) a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
d) a fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.
e) limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

193)

Q59779 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre outras, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.
b) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

194)

Q59781 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa

a) da Câmara dos Deputados, exclusiva do Supremo Tribunal Federal e privativa do Senado Federal.
b) do Supremo Tribunal Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e privativa do Congresso Nacional.
c) do Senado Federal, privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional.
d) do Senado Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
e) da Câmara dos Deputados, privativa do Congresso Nacional e exclusiva do Senado Federal.

195)

Q53948 - FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor

A Constituição permite que o Poder Legislativo interfira na dinâmica de funcionamento de outros poderes e de estruturas do Estado. Essa perspectiva está presente na possibilidade de o Congresso Nacional

a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.
b) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
c) fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
d) criar comissões parlamentares de inquérito com poderes para investigar e aplicar penalidades nos casos de improbidade administrativa.
e) ter competência exclusiva para decidir sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

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