Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que
Considere as regras básicas aplicáveis no Direito
Administrativo para assinalar a alternativa INCORRETA
sobre o Poder Legislativo.
A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Acerca das atribuições do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados:
I.Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente
da República e apreciar os relatórios sobre a
execução dos planos de governo.
II.Aprovar, previamente, a alienação ou concessão de
terras públicas com área superior a dois mil e
quinhentos hectares.
III.Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
IV.Proceder à tomada de contas do Presidente da
República, quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conforme a CF, os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais deverão ser apreciados, na forma do regimento comum, pelo(a )
Sobre a competência do Congresso Nacional, Câmara dos Deputados e Senado Federal, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, de tal forma que as unidades da Federação tenham um número mínimo ou um número máximo de Deputados. Os números mínimo e máximo que as unidades da Federação podem ter são:
Charles de Montesquieu (1689 - 1755), político, filósofo, escritor francês, é autor da célebre obra “O Espírito das Leis”. Neste livro, o referido pensador teoriza sobre a separação dos poderes. No que respeita ao Poder Legislativo, segundo a Constituição, é correto afirmar:
Considere as afirmativas abaixo.
I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com
o sistema denominado proporcional; os Senadores,
pelo sistema majoritário.
II. A sanção do Presidente da República é necessária
para a eficácia do Projeto de Lei que delibera acerca
de tratados, acordos ou atos internacionais que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
III. Cabe ao Senado Federal aprovar, dentre outras, as
indicações dos Presidentes do Banco do Brasil e da
Caixa Econômica Federal feitas pelo Presidente da
República.
IV. As Emendas Constitucionais independem de sanção pelo Chefe do Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes atribuições dos órgãos legislativos da esfera federal: I.Estabelecimento de limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II.Julgamento anual das contas prestadas pelo Presidente da República e apreciação dos relatórios sobre a execução dos planos de governo. III.Tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. À luz da disciplina constitucional da matéria, referidas atribuições competem, respectivamente, a
Especificamente, quanto a competência da Câmara de Deputados, assinale a alternativa correta.
Considere os seguintes atos:
I.aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II.autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
III.proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
IV.fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados, os atos indicados
APENAS em
Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
No que se refere ao Poder Legislativo, é correto afirmar, exceto:
