Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q817027 - Quadrix - 2019 - CRO - AC - Assistente Jurídico

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o item

Suponha‐se que o juiz federal do Acre tenha suscitado conflito de competência com o juiz federal de Brasília. Nesse caso, caberá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o presente conflito de competência

Errado
Certo

17)

Q783300 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca das funções essenciais à justiça,

a) a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.
c) o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
d) é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.
e) a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

18)

Q776107 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador

De acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa correta acerca das Funções Essenciais à Justiça.

a) O Ministério Público da União compreende apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
b) A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
c) São princípios institucionais da Defensoria Pública a pluralidade, a divisibilidade e a independência funcional.
d) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
e) É vedado, aos membros do Ministério Público, exercer a advocacia e qualquer outra função pública, inclusive de magistério.

19)

Q801511 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Ao tratar das denominadas funções essenciais à justiça, a Constituição Federal de 1988 (CF) exige que a representação judicial dos entes da federação deva ser feita por órgão ou instituição composta por advogados públicos

a) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
b) da União, dos estados e do Distrito Federal apenas.
c) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios apenas.
d) dos municípios apenas.
e) da União apenas.

20)

Q803327 - CESPE - 2019 - CGE-CE - Auditor de Controle Interno - Área de Fomento ao Controle Social

De acordo com a Constituição Federal de 1988, exercem função essencial à justiça

a) os órgãos integrantes do sistema de controle interno.
b) os tribunais de contas estaduais.
c) as procuradorias dos estados.
d) os juízes de paz.
e) os órgãos da administração fazendária.

21)

Q815884 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Advogado

Com relação aos Poderes da República, julgue o item

Considere‐se que determina proposta de emenda à constituição tenha sido rejeitada no ano de 2018. Nesse caso, é correto afirmar que essa mesma matéria não poderá ser objeto de nova proposta de emenda à Constituição no ano de 2019

Errado
Certo

22)

Q807753 - IDIB - 2019 - CREMERJ - Advogado

Com base nas disposições constitucionais sobre a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, analise os itens abaixo:

Aos advogados públicos são assegurados a inamovibilidade, a independência funcional e a estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições, a orientação jurídica aos necessitados.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa I estiver correta.
b) se apenas a afirmativa II estiver correta.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

23)

Q778550 - Instituto Acesso - 2019 - PC-ES - Delegado de Polícia

A Constituição define dentre as funções essenciais à justiça a existência do Ministério Público, da Advocacia Pública, da Advocacia e da Defensoria Pública.

Seguem-se cinco afirmações sobre os órgãos citados:

I – É vedado a seus membros receber, saldo em casos excepcionais, honorários, percentagens ou custas processuais;

II – O Advogado Geral da União representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária;

III – O advogado é dispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, mesmo que fora dos limites da lei;

IV – A defesa dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, em todos os graus e apenas no âmbito judicial, incumbe à Defensoria Pública;

V – A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Marque a alternativa que contém a(s) afirmativa(s) correta(s) com relação aos órgãos citados do enunciado.

a) Quatro delas: II, III, IV e V.
b) Quatro delas: I, II, III e IV.
c) Apenas a V.
d) Apenas a III.
e) Apenas a II.

24)

Q777499 - CESPE - 2019 - PGE-PE - Analista Administrativo de Procuradoria - Gestão Pública - Conhecimentos Básicos

Ainda à luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.

A representação judicial e a consultoria jurídica dos estados são exercidas pelos procuradores estaduais, que são membros da advocacia pública.

Errado
Certo

25)

Q714426 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II

A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República.

II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos.

III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

26)

Q698031 - VUNESP - 2018 - FAPESP - Procurador

Assinale a alternativa correta a respeito das funções essenciais da Justiça.

a)
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
b)
Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
c)
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado- Geral da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos de idade.
d)
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.
e)
São garantias institucionais da Defensoria Pública a irredutibilidade de vencimentos, a independência funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo exercício.

27)

Q748114 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Com base na CF, assinale a opção correta, acerca das funções essenciais à justiça.

a) Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
b) A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública.
c) O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo presidente da República.
d) Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.
e) Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade político-partidária.

28)

Q749566 - UEM - 2018 - UEM - Advogado

Não integra as funções essenciais à justiça:

a) a Advocacia Pública.
b) a Defensoria Pública.
c) os Auxiliares da Justiça.
d) a Advocacia Privada.
e) o Ministério Público.

29)

Q714499 - CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado

No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.

a)
O cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.
b)
A atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício.
c)
A estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais.
d)
A remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única.
e)
A participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado.

30)

Q742975 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A Constituição de determinado Estado determina que as Secretarias de Estado serão assessoradas juridicamente por advogados de livre nomeação e exoneração, cabendo-lhes o desempenho de atividade de consultoria jurídica, ao passo que a representação judicial da unidade federada será exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira. Trata-se de norma estadual que se mostra

a) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida deve ser exercida por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira, embora a Constituição Estadual pudesse ter atribuído exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a representação judicial da unidade federada.
b) compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, no exercício de sua autonomia organizacional e administrativa, estabelecer as normas aplicáveis à sua advocacia pública.
c) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa do Governador, não podendo, portanto, ser disciplinada na Constituição do Estado.
d) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida somente poderia ser exercida por advogados ocupantes de cargos públicos em comissão caso não fosse prevista na própria Constituição do Estado a instituição da carreira de Procurador do Estado.
e) incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica e a representação judicial referidas devem ser exercidas por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira.

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