Questões de Concurso – Aprova Concursos

196)

Q155313 - CESGRANRIO - 2012 - EPE - Advogado

Considere as seguintes afirmativas sobre medida cautelar nas ações de constitucionalidade.

I A medida cautelar não é cabível na ação de inconstitucionalidade por omissão.

II A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é concedida, em regra, com eficácia ex nunc.

III A medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade impõe aos juízes o dever de decidir os casos concretos, aplicando a lei federal, objeto da ação.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

197)

Q8864 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

É uma das características da ação direta de inconstitucionalidade no controle abstrato das normas na Constituição Federal brasileira:

a) Não admitir o efeito repristinatório. A declaração de nulidade total de uma norma sempre cria um vácuo legislativo que só pode ser sanado pelo Poder Legislativo competente.
b) Permitir a intervenção de terceiros e do amicus curie.
c) Resultar em uma decisão judicial final com efeito ex tunc sempre, não se admitindo a modulação de efeitos pelo Poder Judiciário.
d) Não admitir a declaração parcial de nulidade da norma sem a redução do texto original.
e) A ativação do efeito repristinatório quando houver o silêncio na medida cautelar que suspende determinada lei, de modo que, a legislação anterior, se existente, torne-se novamente aplicável.

198)

Q38989 - CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos

Acerca do controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.

Segundo o STF, na ação direta de inconstitucionalidade genérica, é cabível a concessão de medida cautelar que suspenda a vigência da lei ou do ato normativo arguido como inconstitucional, assim como é viável a concessão de medida liminar na ação declaratória de constitucionalidade; em ambas as ações, tal concessão tem efeito vinculante.

Certo
Errado

199)

Q33643 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

a) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
b) a Mesa do Senado Federal.
c) o Procurador-Geral da República.
d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
e) o partido político sem representação no Congresso Nacional.

200)

Q183810 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;

a) decorre do pacto federativo a previsão constitucional de adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal da ação declaratória de constitucionalidade, da ação direta de inconstitucionalidade por omissão e da ação por descumprimento de preceito fundamental, desde que guardada parametricidade com a CRFB/88;
b) da decisão que julga ação por descumprimento de preceito fundamental, cabe recurso para o plenário do Supremo Tribunal Federal e ação rescisória endereçada ao mesmo órgão julgador;
c) a Mesa Diretora do Congresso Nacional não é, por si, legitimada ativa para o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade;
d) a figura do amicus curae não é aceita na ação por descumprimento de preceito fundamental;
e) associação de associações não é reconhecida como legitimada ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.

201)

Q183815 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Acerca do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

a) ao Supremo Tribunal Federal compete o processo e julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em face da CRFB/88;
b) da declaração de inconstitucionalidade por omissão será dada ciência ao Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso concreto, para edição do ato normativo faltante no prazo assinalado pelo Supremo Tribunal Federal;
c) a legitimação ativa para propositura de ação direta de constitucionalidade, diante da presunção de constitucionalidade dos atos emanados do Poder Legislativo, é restrita ao Presidente da República, Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, Mesa Diretora do Senado Federal e Procuradoria-Geral da República;
d) órgão fracionário de Tribunal de Justiça, excepcionado seu respectivo órgão especial, pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso;
e) quando o Supremo Tribunal Federal aprecia a inconstitucionalidade, em abstrato, de lei ou ato normativo, caberá à Advocacia-Geral da União defender a constitucionalidade do ato impugnado.

202)

Q179124 - FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado

Assinale a alternativa correta.

a) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.
b) Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
c) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.
d) Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.
e) A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

203)

Q8264 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Quanto à legitimação para propor ações diretas de inconstitucionalidade:

I o Governador do Distrito Federal pode propor ADI em relação a normas distritais.

II o Governador do Paraná não pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas estaduais amazonenses que atinjam interesses paranaenses e violem a Constituição Federal.

III o Governador do Amazonas pode propor ADI, perante o STF, em relação a normas de Municípios do Amazonas que violam a Constituição Federal.

IV o cidadão pode requerer que o Procurador- Geral de Justiça do Paraná proponha ADI em relação a norma estadual paranaense que viola a Constituição deste Estado.

V o Procurador-Geral da República pode propor ADI em relação a normas municipais em geral.

Quais assertivas estão corretas:

a)
as assertivas I, III e V;
b)
as assertivas I e IV;
c)
as assertivas I, III e IV;
d)
as assertivas III e IV;
e)
as assertivas I, IV e V.

204)

Q10217 - VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

Considerando o sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que

a) para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, incide sobre as agremiações partidárias a restrição jurisprudencial derivada do vínculo de pertinência temática.
b) em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, o STF firmou o entendimento de que ação dessa natureza não é suscetível de desistência.
c) a medida cautelar, em ação direta de inconstituciona- lidade, reveste-se, ordinariamente, de eficácia ex tunc, operando, portanto, desde a edição da lei ou do ato nor- mativo atacado.
d) quando tramitam paralelamente duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma no Tribunal de Justiça local e outra no STF, contra a mesma lei estadual em face de princípios constitucionais estaduais que são reprodução de princípios da CF, a ação direta proposta perante o Tribunal estadual deve ser extinta.

205)

Q7564 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

No que se refere ao controle incidental de constitucionalidade, à ação direta de inconstitucionalidade (genérica e por omissão), à ação declaratória de constitucionalidade e à arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a opção correta.

a) Uma vez admitida, pelo STF, a ação declaratória de constitucionalidade, a autoridade responsável pela criação da lei ou do ato normativo e o advogado-geral da União deverão ser citados para se pronunciarem sobre o objeto da ação.
b) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como objeto omissão administrativa que afete a efetividade da CF ou omissão legislativa de órgãos legislativos federais, mas não estaduais, em face da CF.
c) Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluindo-se os anteriores à CF; nesse sentido, pode-se dizer que tal arguição é cabível mesmo contra leis pré- constitucionais.
d) No controle incidental ou concreto, a questão de constitucionalidade somente pode ser suscitada pelas partes da relação processual.
e) Podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, além de leis de todas as formas e conteúdos, decretos legislativos, decretos autônomos e decretos editados com força de lei pelo Poder Executivo, resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e medidas provisórias, mas não resoluções ou deliberações administrativas de tribunais, que não são consideradas atos normativos primários.

206)

Q11133 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

No que diz respeito ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, assinale a opção correta.

a) No controle difuso concreto, o magistrado de primeira instância, bem como as turmas ou as câmaras dos tribunais locais, pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma incidentalmente em um caso concreto, ainda que não haja pronunciamento dos tribunais ou do STF sobre a questão.
b) O STF admite a modulação de efeitos da decisão que declare a inconstitucionalidade no controle difuso concreto e da decisão que exerça juízo de não recepção de normas anteriores à CF.
c) Segundo entendimento do STF, a cláusula de reserva de plenário não se aplica às turmas recursais dos juizados especiais.
d) No denominado controle abstrato de constitucionalidade, o STF não pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma ou de ato normativo que não tenha sido objeto do pedido.
e) No que se refere ao momento da realização do controle de constitucionalidade, é admitido o controle judicial preventivo, realizado pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

207)

Q19132 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Considerando a doutrina e a jurisprudência do STF, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro.

a) Não se admite a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza e da finalidade desse tipo de ação.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental constitui instrumento adequado a viabilizar revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
c) O controle prévio ou preventivo de constitucionalidade não pode ocorrer pela via jurisdicional, uma vez que ao Poder Judiciário foi reservado o controle posterior ou repressivo, realizado tanto de forma difusa quanto de forma concentrada.
d) Nenhum órgão fracionário de tribunal dispõe de competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos emanados do poder público, visto tratar-se de prerrogativa jurisdicional atribuída, exclusivamente, ao plenário dos tribunais ou ao órgão especial, onde houver.
e) A revogação de lei ou ato normativo objeto de ação direta de inconstitucionalidade não implica perda de objeto da ação.

208)

Q13292 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

As alternativas a seguir apontam diferenças entre a ADI e a ADC, À EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

a)
Rol de legitimados para a propositura da ação.
b)
Objeto da ação.
c)
Exigência de controvérsia judicial relevante.
d)
Manifestação do Advogado-Geral da União.

209)

Q12605 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando a disciplina constitucional a respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

a) A ADI admite a intervenção de terceiros, mas a ADC, não.
b) Uma vez proposta a ADI por omissão, todos os demais legitimados podem manifestar-se, por escrito, sobre o objeto da ação e pedir a juntada de documentos reputados úteis para o exame da matéria, no prazo das informações, bem como apresentar memoriais.
c) Sendo a ADPF espécie de controle concentrado que visa evitar ou reparar lesão às normas que, materialmente constitucionais, fazem parte da Constituição formal, e não à Constituição em seu conjunto, não cabe reclamação para o STF no caso de descumprimento da decisão.
d) O STF, seguindo a doutrina constitucional majoritária, entende que a ADPF é cabível contra ato do poder público de natureza administrativa ou normativa, mas não contra ato judicial.
e) A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF está sujeita à manifestação, em um ou em outro sentido, de, pelo menos, oito ministros, quer se trate de ADI, quer se trate de ADC.

210)

Q15180 - CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.

Entidades privadas podem figurar como litisconsortes passivos necessários em ação direta de inconstitucionalidade.

Certo
Errado

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