Questões de Concurso – Aprova Concursos

901)

Q792686 - Quadrix - 2019 - CRF-PR - Advogado

Com relação à prescrição, assinale a alternativa correta.

a)
A renúncia à prescrição somente é admitida quando expressa.
b)
É permitida a renúncia prévia à prescrição, isto é, antes de seu aperfeiçoamento.
c)
Os prazos prescricionais disponíveis podem ser alterados por convenção das partes.
d)
A prescrição iniciada contra uma pessoa que venha a falecer não se interrompe nem se suspende em razãodo evento morte, continuando a correr contra o sucessor.
e)
A prescrição deve ser alegada pela parte a quem aproveita na primeira oportunidade, sob pena de preclusão.

902)

Q794788 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Paulo trabalha há vinte anos como capataz em uma fazenda que explora a atividade agropecuária, tendo sido contratado pelo
proprietário para cuidar da propriedade e liderar os demais empregados. Ele reside no próprio local de trabalho, em uma casa
cedida pelo proprietário para a sua moradia e da sua família. Com base nessas informações, Paulo

a) não tem a posse nem a propriedade da fazenda, mas somente a sua detenção.
b) é proprietário da fazenda.
c) tem a posse pro labore de toda a fazenda.
d) tem a posse precária da fazenda.
e) tem direito à usucapião apenas da casa em que reside.

903)

Q809715 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Provimento

Mário dirigia seu veículo em velocidade compatível com a via em que trafegava e foi surpreendido pela travessia de Pedro, que caminhava fora da faixa destinada aos pedestres. Naquele momento, Pedro utilizava o telefone móvel para o envio de uma mensagem de texto e não observou a aproximação do veículo conduzido por Mário. Para evitar o atropelamento, Mário teve de efetuar uma manobra brusca, o que culminou na colisão com o
veículo de Ana, que estava regularmente estacionado.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A conduta de Mário foi ilícita, razão pela qual surge a obrigação de indenizar Ana.
b) A responsabilidade civil pelo acidente deve ser imputada diretamente a Pedro
c) A excludente de responsabilidade do fortuito incide em favor de Pedro.
d) A conduta de Mário foi lícita; contudo, nessa situação, há obrigação de indenizar Ana.
e) Mário agiu no exercício regular do direito, razão pela qual não será obrigado a indenizar Ana.

904)

Q809878 - CESPE (Cebraspe) - 2019 - TJ - DFT - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Remoção

Os terrenos de marinha são bens imóveis

a) privados e estão sujeitos à servidão administrativa referente ao pagamento do foro e do laudêmio.
b) privados sujeitos à enfiteuse e seu domínio útil pertence à União.
c) dominicais da União sujeitos ao regime da anticrese, e seu domínio útil pertence à União.
d) da União sujeitos ao regime da anticrese, sujeitando o foreiro ao pagamento do foro e do laudêmio
e) da União sujeitos ao regime da enfiteuse e seu domínio útil pertence ao foreiro

905)

Q808236 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

Sobre as condições gerais dos contratos, indique a alternativa
correta

a) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas
que estipulem a renúncia antecipada do aderente a
direito resultante da natureza do negócio.
b) O estipulante pode reservar-se o direito de substituir
o terceiro designado no contrato, independentemente
da sua anuência e da do outro contratante.
c) O contrato preliminar, e também quanto à forma, não
necessita conter todos os requisitos essenciais ao
contrato a ser celebrado.
d) As cláusulas resolutivas expressa e tácita operam
de pleno direito, independentemente de interpelação
judicial.
e) Pode o adquirente demandar pela evicção, mesmo
sabendo que a coisa era alheia ou litigiosa.

906)

Q825069 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nesse diapasão, nos termos do Código Civil de 2002, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I. Se a obrigação de pagar o aluguel pelo tempo que faltar constituir indenização excessiva, será facultado ao juiz fixá-la em bases razoáveis.

II. Se, findo o prazo, o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo aluguel, pelo mesmo prazo anteriormente estipulado.

III. Se a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.

IV. Morrendo o locador ou o locatário, transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo indeterminado

a) Apenas a assertiva I está correta
b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas
c) Apenas a assertiva III está correta
d) Apenas as assertivas I e III estão corretas
e) Apenas as assertivas III e IV estão corretas

907)

Q776983 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

Marta, locadora, alugou seu imóvel a João, locatário. Ao contrato, compareceu como fiador Ricardo, pai de João, que não renunciou ao benefício de ordem. Em razão de atrasos no pagamento, Marta informou a João que ajuizaria ação para reaver o imóvel. Com receio, João propõe a devolução do imóvel mediante distrato, com extinção da dívida em parcelas exigíveis após 03 (três) meses de sua saída do imóvel. Marta aceita e ambos assinam o distrato, sem a participação de Ricardo. João, contudo, não paga a Marta os valores devidos por força do distrato. Diante desses fatos, é correto afirmar que:

a) Marta poderá cobrar a dívida decorrente do inadimplemento do distrato de João e Ricardo, solidariamente;
b) Ricardo é devedor de Marta em razão dos valores não pagos no contrato de locação;
c) João nada deve a Marta, pois o distrato é anulável em razão da coação exercida por Marta, que ameaçou processá-lo;
d) Marta poderá cobrar o crédito existente de João, não podendo exigi-lo de Ricardo;
e) Ricardo poderá ser cobrado subsidiariamente pela dívida decorrente do distrato.

908)

Q783142 - FCC - 2019 - MP-MT - Promotor de Justiça Substituto

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

Essa norma, prevista no Código Civil,

a) concerne ao direito à propriedade e defende a plena possibilidade de uso, fruição e disponibilidade do bem, direito real que é.
b) tem a ver com a função social da propriedade, somente, vedando atos impregnados de ilegalidade.
c) veda o abuso do direito, que embora lícito em sua literalidade desvia-se da finalidade social da norma e gera a ineficácia do ato.
d) diz respeito à vedação do abuso do direito, considerado ato ilícito pela legislação civil, e interpreta-se em harmonia com o princípio da função social da propriedade.
e) diz respeito ao abuso do direito como ato emulativo, mas não se harmoniza com a função social da propriedade nem gera a invalidade do ato, somente possibilitando perdas e danos ao ofendido.

909)

Q783217 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador

A Municipalidade é proprietária de um terreno de 6 000 metros quadrados. No ano de 2010, um grupo de 50 famílias invadiu o terreno e lá construíram suas moradias.
No ano de 2019, o Prefeito informou a necessidade de desocupação do terreno para a construção de uma nova sede da Prefeitura. Como Procurador do Município,
em razão da legislação vigente, deve-se informar que

a) é possível a desocupação, tendo em vista que, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, não houve a aquisição da propriedade pela usucapião.
b) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião constitucional urbana.
c) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição das áreas pela usucapião coletiva prevista no Estatuto da Cidade.
d) não se torna mais possível a desocupação, tendo em vista que, como a área dividida pelo número de moradores é inferior a 250 metros quadrados, houve a aquisição do direito à concessão de uso especial para fins de moradia coletiva.
e) é possível o deslocamento dos moradores para que a estes seja deferida a concessão de uso especial para fins de moradia em outro imóvel de propriedade do município, tendo em vista a necessidade do terreno para uma obra de interesse público.

910)

Q783402 - FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça

Quanto às pessoas jurídicas, é correto afirmar:

a) Obrigam a pessoa jurídica os atos de seus administradores, exercidos ou não nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.
b) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades, ainda que pendente de registro seus atos constitutivos.
c) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
d) Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões tomar-se-ão sempre pela maioria de votos dos presentes.
e) Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, o cancelamento de sua inscrição será imediato.

911)

Q783503 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Acerca dos direitos das obrigações, assinale a alternativa correta.

a) Quando se tratar de coisa incerta deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela qualidade.
b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, com culpa do devedor, lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.
c) Nas obrigações alternativas, a escolha caberá ao credor, se outra coisa não se estipulou.
d) Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.
e) A obrigação solidária é presumível.

912)

Q783755 - VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro, sem comunicar a suas irmãs, Carolina e Carla, comprou do pai, Francisco, no dia 13.12.2015, o apartamento da praia, que a família não usava há mais de três anos.

Em 11.12.2018, Francisco faleceu e, ao iniciarem o inventário, descobriram a compra e venda entre Pedro e Francisco. Inconformadas, Carolina e Carla procuram seu advogado.

Assinale a alternativa que contém a orientação que o advogado deve dar a elas.

a)
Propor ação de nulidade da compra e venda, já que o prazo prescricional é de quatro anos.
b)
Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de nulidade da compra e venda prescreveu no prazo de dois anos.
c)
Propor ação de anulação da compra e venda, já que o prazo decadencial é de quatro anos.
d)
Não há o que fazer, pois o direito de propor a ação de anulação da compra e venda decaiu no prazo de dois anos.
e)
Propor ação de nulidade da compra e venda a qualquer tempo, por se tratar de direito imprescritível.

913)

Q767324 - FCC - AFAP - 2018 - Analista de Fomento - Advogado

Quanto às formas de aquisição da propriedade imóvel,

a)
ter-se-á o aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, acrescendo-o.
b)
a usucapião é modo derivado de aquisição da propriedade e a sentença que a reconhece é de natureza constitutiva do domínio.
c)
quando isto se der pelo registro do título, enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade desse título, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
d)
o álveo abandonado de corrente pertence por igual aos proprietários ribeirinhos das duas margens, indenizando-se os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso.
e)
aquele que semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios, adquire a propriedade destes, sem a obrigação de pagar-lhes o valor correspondente se agiu de boa-fé.

914)

Q767898 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

Maria decide vender sua mobília para Viviane, sua colega de trabalho. A alienante decidiu desfazer-se de seus móveis porque, após um serviço de dedetização, tomou conhecimento que vários já estavam consumidos internamente por cupins, mas preferiu omitir tal informação de Viviane. Firmado o acordo, 120 dias após a tradição, Viviane descobre o primeiro foco de cupim, pela erupção que se formou em um dos móveis adquiridos.
Poucos dias depois, Viviane, após investigar a fundo a condição de toda a mobília adquirida, descobriu que estava toda infectada. Assim, 25 dias após a descoberta, moveu ação com o objetivo de redibir o negócio, devolvendo os móveis adquiridos, reavendo o preço pago, mais perdas e danos.
Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) A demanda redibitória é tempestiva, porque o vício era oculto e, por sua natureza, só podia ser conhecido mais tarde, iniciando o prazo de 30 (trinta) dias da ciência do vício.
b) Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, deveria a adquirente reclamar abatimento no preço, em sendo o vício sanável.
c) O pedido de perdas e danos não pode prosperar, porque o efeito da sentença redibitória se limita à restituição do preço pago, mais as despesas do contrato.
d) A demanda redibitória é intempestiva, pois quando o vício só puder ser conhecido mais tarde, o prazo de 30 (trinta) dias é contado a partir da ciência, desde que dentro de 90 (noventa) dias da tradição.

915)

Q767970 - FGV - 2019 - OAB - XXVIII Exame de Ordem Unificado

Aline manteve união estável com Marcos durante 5 (cinco) anos, época em que adquiriram o apartamento de 80 m² onde residiam, único bem imóvel no patrimônio de ambos.
Influenciado por tormentosas discussões, Marcos abandonou o apartamento e a cidade, permanecendo Aline sozinha no imóvel, sustentando todas as despesas deste. Após 3 (três) anos sem notícias de seu paradeiro, Marcos retornou à cidade e exigiu sua meação no imóvel.

Sobre o caso concreto, assinale a afirmativa correta.

a) Marcos faz jus à meação do imóvel em eventual dissolução de união estável.
b) Aline poderá residir no imóvel em razão do direito real de habitação.
c) Aline adquiriu o domínio integral, por meio de usucapião, já que Marcos abandonou o imóvel durante 2 (dois) anos.
d) Aline e Marcos são condôminos sobre o bem, o que impede qualquer um deles de adquirí-lo por usucapião.

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