O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária tem como missão “Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas e defender a liberdade de expressão comercial", incluindo também “o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos integrantes da própria diretoria." Entre os vários temas constantes nos capítulos e anexos, que são objeto de regulação pelo código, à EXCEÇÃO de
Considere as seguintes normas estabelecidas no Código de Ética dos Profissionais de Propaganda:
I.Os veículos de propaganda reconhecem a necessidade de manter os corretores e as agências como fonte de negócios e
progresso dos seus empreendimentos e, por isso, a eles reservam o pagamento da comissão com exclusão de quaisquer
outros indivíduos ou entidades.
II.A tabela de preços é pública e igual para todos os compradores, dentro de iguais condições, incumbindo ao veículo
observá-la e fazê-la observar por todos os seus agentes ou prepostos, cujo reconhecimento como tal poderá ser
cancelado por infração deste dispositivo.
III.Aos veículos de propaganda fica naturalmente reservado o direito de dar ou não crédito à agência, não sendo lícito,
porém, negar-lhe a comissão ou recusar-lhe a divulgação do anúncio quando pago à vista. Excetuam-se os casos em que
a matéria não se enquadre dentro da ética ou quando a agência tenha deixado de ser reconhecida pelo veículo, do que
lhe deve ser dado aviso com 90 dias de antecedência.
Identifica-se que o fio condutor da atuação ética do profissional de Publicidade e Propaganda é
Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue os itens subsequentes.
Compete à Agência Nacional de Saúde (ANS) o papel de fiscalizar o cumprimento da legislação nacional referente a propaganda, patrocínio e promoção dos produtos de tabaco.
Com relação à legislação referente à propaganda de bebidas alcoólicas, tabaco, agrotóxicos e medicamentos, julgue os itens subsequentes.
As restrições legais com relação a produtos fumígenos limitam-se aos derivados do tabaco, a exemplo de cigarros, cigarrilhas, charutos e de fumo para cachimbo.
