Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.
Em decorrência do princípio constitucional da inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas pelo Poder Judiciário.
Considere os seguintes itens:
I. Serviços sociais autônomos.
II. Empresas encampadas, sob intervenção federal, ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisoriamente, o patrimônio da União ou de entidade pública federal.
III. Consórcios públicos em que a União figure como consorciada.
IV. Entidades de fiscalização do exercício profissional.
A Instrução Normativa no 63/2010 do TCU estabelece que estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas os responsáveis pelas unidades constantes nos itens
Maria foi designada coordenadora de uma equipe cuja missão é conduzir um trabalho de avaliação da conformidade da contratação e execução de uma obra de grande vulto. Compete a Maria:
A Instrução Normativa nº 84/2020 do Tribunal de Contas da União (TCU) estabelece papéis e responsabilidades aos diversos atores envolvidos no processo de tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo TCU.
Esses papéis e responsabilidades estão corretamente descritos na seguinte opção:
Com relação à Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, estão sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de processo de contas no Tribunal de Contas da União os responsáveis por
No que se refere à auditoria governamental, julgue o item a seguir.
O cliente final da auditoria governamental é o poder legislativo, que é o ente competente para exercer o controle constitucional da gestão pública brasileira.
Uma equipe da Unidade de Auditoria Interna Governamental (UAIG) foi designada para efetuar trabalho de avaliação com o objetivo de verificar se as atividades desenvolvidas na Secretaria do Tesouro Nacional, referentes ao controle das operações de crédito contratadas por Estados e Municípios, obedecem às condições, às regras e aos regulamentos aplicáveis.
Trata-se de uma avaliação:
No que se refere à auditoria governamental, julgue o item a seguir.
As entidades fiscalizadoras superiores que exercem a auditoria governamental no Brasil devem cumprir as determinações da Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (INTOSAI).
Considere os seguintes itens:
I. Legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
II. Fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos.
III. Cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Consoante disposto na Lei no 4.320/1964, esses itens correspondem
Com relação a objetivos, componentes, limitações e características do controle interno, julgue o item a seguir
De acordo com o COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission), o controle interno deve ser desenvolvido no intuito de permitir à administração o cumprimento de objetivos enquadrados nas seguintes categorias: operacional, divulgação e conformidade
No que diz respeito a fiscalização contábil, financeira e orçamentaria, assinale a opção que indica a parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
No que diz respeito ao Código de Ética da INTOSAI (ISSAI 30), julgue o item subsequente.
Segundo o princípio da integridade, o profissional deve evitar circunstâncias ou influências que afetem ou possam ser vistas como capazes de afetar o seu julgamento profissional e de impedi-lo de agir de maneira imparcial e sem viés.
Conforme definido na Lei Complementar no 101/2000, são instrumentos de transparência da gestão fiscal:.
Por circunstâncias comprovadamente alheias à vontade de Pedro, que atuou como ordenador de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, as quais decorreram de caso fortuito, tornou-se materialmente impossível o julgamento de mérito das contas que apresentou. Nesse caso, o Tribunal de Contas deve:
Sobre as regras constitucionais sobre controle interno na Administração Pública, podemos afirmar que:
