No que diz respeito a políticas públicas, julgue o item seguinte.
Os objetivos e a decisão quanto aos modelos a serem adotados em uma política pública são definidos na fase de implementação.
Constitui característica convergente entre a gestão pública e a gestão privada:
São critérios utilizados para distribuição de atribuições da polícia judiciária entre as diversas autoridades policiais:
Apesar de efetivamente presente na gestão pública desde o final do século XIX, a cooperação consorciada avança amplamente na Constituição da República de 1988 como mecanismo de flexibilização da participação estatal e fortalecimento das autoridades locais na implementação de políticas públicas. Sem enquadramento jurídico, durante anos a existência dos consórcios no Brasil se deu de maneira informal por meio de afinidades político-partidárias, redes político-ideológicas e pressão de movimentos sociais. Em 2005, os consórcios passam a ser mecanismos formais de gestão.
No contexto brasileiro atual, os consórcios são uma resposta direta:
Para assegurar o alcance dos resultados dos objetivos previamente estabelecidos,
a Administração Pública exerce controle sobre seus processos administrativos. A
essência do controle reside na verificação, ou seja, se a atividade controlada está
ou não alcançando os objetivos ou resultados desejados.
Com base nessas afirmações, para que o controle dos processos administrativos
atinja a sua finalidade, analise as alternativas abaixo e indique aquela que descreva
de maneira CORRETA a sequência de fases do controle.
Em relação às transformações da Administração Pública Brasileira e às Reformas Administrativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Edson Nunes, em a Gramática Política do Brasil (2003), afirma que existem quatro padrões institucionalizados de relações ou “quatro gramáticas”, que estruturam os laços entre sociedade e Estado no Brasil: clientelismo, insulamento burocrático, corporativismo e universalismo de procedimentos. Essas “gramáticas” estão diretamente envolvidas com as transformações ocorridas na Administração Pública brasileira no século XX. Sobre elas, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) Clientelismo é um sistema de controle do fluxo de recursos materiais e de intermediação de interesses, no qual não há número fixo ou organizado de unidades constitutivas (são agrupamentos, pirâmides ou redes baseados em relações pessoais que repousam em troca generalizada). Não está codificado em nenhum tipo de regulamento formal; os arranjos hierárquicos no interior das redes estão baseados em consentimento individual e não gozam de respaldo jurídico.
( ) Insulamento Burocrático é o processo de proteção do núcleo técnico do Estado contra a interferência oriunda do público ou de outras organizações intermediárias.
( ) Corporativismo é um sistema de intermediação de interesses em que as unidades constitutivas estão organizadas em um número limitado de categorias singulares, compulsórias, não-competitivas, hierarquicamente ordenadas e funcionalmente diferenciadas, reconhecidas ou permitidas pelo Estado, e que têm a garantia de um deliberado monopólio de representação dentro de suas categorias respectivas, em troca da observância de certos controles na seleção de líderes e na articulação de demandas e apoios.
( ) Universalismo de Procedimentos está associado à noção de cidadania plena e igualdade perante a lei.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No Aparelho do Estado, é possível distinguir quatro setores. Sobre esse aspecto, analise as afirmativas a seguir, segundo estabelece o conforme o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE, 1995), assinalando V, se verdadeiro, ou F, se falso.
( ) Núcleo Estratégico: corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas. No Núcleo Estratégico, a propriedade tem que ser necessariamente estatal.
( ) Atividades Exclusivas: é o setor em que são prestados serviços que somente o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado – o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc. Nas Atividades Exclusivas de Estado, onde o poder extroverso de Estado é exercido, a propriedade também somente pode ser estatal.
( ) Serviços Não Exclusivos: corresponde ao setor no qual o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não estatais e privadas. Já para o setor não exclusivo do Estado, a propriedade ideal é a pública não estatal.
( ) Produção de Bens e Serviços para o Mercado: corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infraestrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário, no caso de privatização, a regulamentação rígida. Em termos de propriedade, dada a possibilidade de coordenação via mercado, a propriedade privada é a regra.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito Administração Pública Federal, estabelece que
Uma equipe de seis pessoas está reunida para decidir sobre o encaminhamento mais apropriado para um projeto de melhoria dos serviços prestados pela organização em que trabalham. José, o menos experiente do grupo, tem dúvidas sobre a proposta apresentada por Maria e Pedro, os mais experientes, pois acredita que seria uma proposta “conservadora em relação às tendências atuais de mercado”. No entanto, José manteve silêncio sobre seu ponto de vista, pois percebeu que o grupo, incluindo o gerente, apoia a proposta de Maria e Pedro, e preferiu “não criar conflito na equipe, especialmente sobre um projeto tão importante”.
A situação ilustra um sintoma de um fenômeno comum à tomada de decisão em grupo, conhecido como:
As boas práticas de governança definidas pelo IFAC (International Federation of Accountants) estão estruturadas em quatro dimensões, dentre as quais destaca-se que “o órgão de governança das agências públicas deve estabelecer e publicar indicadores relevantes para aferir a eficiência, eficácia, efetividade e sustentabilidade das operações e resultados”.
Essa prática está associada à dimensão de:
É(São) exemplo(s) de convergência de práticas entre a Administração pública direta e a iniciativa privada:
Acerca da administração pública brasileira, julgue o item a seguir.
A terceira reforma da administração pública brasileira foi orientada a redefinir o papel de atuação dos órgãos e das entidades estatais, para promover a eficiência.
Julgue o próximo item, a respeito das práticas na administração pública brasileira.
Ao se instituir o plano plurianual como estratégia para implementar a gestão por resultados, previram-se decisões orçamentárias submetidas a planejamento de longo prazo, em ciclos de seis anos.
Em relação às normas e aos princípios constitucionais, julgue o item a seguir.
No sentido jurídico-normativo de Constituição, existe uma hierarquia entre os princípios constitucionais, de forma que há princípios com distintas cargas valorativas, o que denota uma inquestionável hierarquia axiológica entre eles.
