Julgue os próximos itens com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Quando a receita arrecadada não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar a limitação de empenho e movimentação financeira, ajustando as despesas à realidade fiscal e evitando desequilíbrio orçamentário.
Segundo a Lei n.º 4.320/1964, é ilegal emenda ao orçamento na qual falte
Julgue os próximos itens com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A transparência na gestão fiscal resume-se à publicação de balanços financeiros dos entes públicos para a garantia do acesso às informações sobre a execução orçamentária.
Em uma entidade do setor público, as receitas com impostos e as receitas com a alienação de bens são classificadas, respectivamente, como
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a abertura de crédito adicional
A execução do orçamento, enquanto programação
financeira
e cronograma mensal de desembolso, expressos
na Lei no 4.320/64 e na Lei Complementar no 101/00,
poderá
ser limitada quando
De acordo com o parágrafo 2º, do art. 2º, da Lei 4.320/1964, acompanharão a Lei de Orçamento:
I. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II. Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III. Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços; e,
IV. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
Conforme a Lei no 4.320/64 específica, a aquisição de
imóveis ou de bens de capital, já em utilização, devem
ser categorizados como
Segundo a Lei nº 4.320/1964, as dotações para
Considerando o disposto nas normas gerais de direito financeiro, estabelecidas pela Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
Em conformidade com a Lei no 4.320/1964, assinale a
alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do
princípio orçamentário.
A Lei Orçamentária Anual de um ente municipal referente ao exercício financeiro de 2023, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
Analise as afirmativas a seguir.
I. Os valores destinados à aquisição de imóvel (prédio) para funcionamento de órgão público são classificados como despesas com investimentos, seguindo a mesma lógica da administração privada.
II. Os recursos públicos, quando aplicados em instituições financeiras para obtenção de rendimentos são classificados como despesas correntes e os rendimentos auferidos como receita de capital.
III. Entende-se por subvenções econômicas os valores destinados à manutenção das atividades de entidades públicas de caráter cultural sem fins lucrativos.
Assinale a alternativa correta.
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos dos entes federativos, sendo de extrema importância para o dia a dia do administrador público.
Considerando as disposições de referida normativa, assinale a afirmativa correta.
O quadro a seguir apresenta informações, cujos valores estão expressos em reais (R$), sobre a execução orçamentária de
despesas de um ente público referente ao exercício financeiro de 2022.
| Descrição da despesa | Despesa | ||
| Empenhada | Liquidada | Paga | |
| Aquisição de um imóvel já em utilização pelo referido ente | 3.800.000,00 | 2.500.000,00 | 1.250.000,00 |
| Pagamento de juros incidentes sobre operações de crédito internas contratadas | 5.200.000,00 | 4.500.000,00 | 3.600.000,00 |
| Pagamento do principal de operações de crédito internas contratadas | 13.800.500,00 | 12.100.000,00 | 11.000.000,00 |
| Planejamento e execução de obras | 4.650.000,00 | 2.650.000,00 | 1.050.000,00 |
Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o valor inscrito em restos a pagar não processados em 31/12/2022, em decorrência da execução orçamentária das Despesas
