O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determinado pela legislação.
Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.
João, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do poder Executivo do Estado de Goiás, foi afastado da direção do órgão público X, em razão de permissivo constante da Lei estadual nº 20.756/2020. Maria, por sua vez, que dirigia o órgão público Y,
foi informada que iria substituir João.
Nessa situação, é correto afirmar que Maria, ao ser designada para substituir João
As competências do Tribunal de Contas do Estado estão previstas nos artigos 25 e 26 da Constituição do Estado de Goiás e no art. 1°
da Lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (LOTCE).
Sobre as competências do TCE-GO, analise os itens a seguir:
I. As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
II. O TCE-GO terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou por meio de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado processo, documento ou informação, a qualquer pretexto, sob pena de responsabilidade.
III. O Tribunal de Contas prestará contas anuais à Assembleia Legislativa, bem como encaminhará relatórios mensais e anual de suas atividades.
Está correto o que se afirma em
A NBASP 10 tem como objetivo definir, no nível institucional, os princípios relacionados ao pré-requisito da independência e as diretrizes que devem reger a atuação independente dos Tribunais de Contas.
Sobre a NBASP 10 - Independência dos Tribunais de Contas, analise os itens a seguir:
I. O auxílio prestado pelos Tribunais de Contas ao Poder Legislativo, conforme art. 71 da Constituição Federal, representa subordinação hierárquica.
II. Os Tribunais de Contas somente podem exercer suas funções com objetividade quando são independentes das entidades fiscalizadas e estão protegidos contra influências externas.
III. Embora se reconheça que as instituições do Estado não podem ser totalmente independentes, os Tribunais de Contas devem exercer sua independência funcional e organizacional no cumprimento de suas competências constitucionais.
Está correto o que se afirma em
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Estado Alfa, e que se encontrava na segunda classe de sua carreira, tomou conhecimento de que estavam sendo realizados estudos, ainda embrionários, em relação à possibilidade de a sua sistemática estipendial ser alterada para o formato de subsídios.
Ao se inteirar dos balizamentos constitucionais afetos a essa temática, Maria concluiu corretamente que
Assinale a opção em que não está presente uma expressão ou termo indicativo de causa.
O Sistema de Controle Externo, conforme estabelecido na Constituição do Estado de Goiás, é essencial para garantir a fiscalização efetiva e transparente da aplicação dos recursos públicos.
Assinale a opção que indica a instituição que exerce o assessoramento no controle externo do Poder Legislativo.
Maria, estagiária em um escritório de advocacia, foi incumbida, por um advogado sênior, da obrigação de verificar as causas de natureza cível de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, de modo a identificar se competiria a esse órgão processar e julgar mandado de segurança a ser impetrado contra autoridade estadual.
Ao analisar a sistemática vigente, Maria concluiu corretamente que deveria pesquisar
Artificial intelligence and the future of humanity
Thinking and learning about artificial intelligence are the mental equivalent of a fission chain reaction. The questions get really big, really quickly.
The most familiar concerns revolve around short-term impacts: the opportunities for economic productivity, health care, manufacturing, education, solving global challenges such as climate change and, on the flip side, the risks of mass unemployment, disinformation, killer robots, and concentrations of economic and strategic power.
Each of these is critical, but they’re only the most immediate considerations. The deeper issue is our capacity to live meaningful, fulfilling lives in a world in which we no longer have intelligence supremacy.
As long as humanity has existed, we’ve had an effective monopoly on intelligence. We have been, as far as we know, the smartest entities in the universe.
At its most noble, this extraordinary gift of our evolution drives us to explore, discover and expand. Over the past roughly 50,000 years—accelerating 10,000 years ago and then even more steeply from around 300 years ago—we’ve built a vast intellectual empire made up of science, philosophy, theology, engineering, storytelling, art, technology and culture.
If our civilisations—and in varying ways our individual lives—have meaning, it is found in this constant exploration, discovery and intellectual expansion.
Intelligence is the raw material for it all. But what happens when we’re no longer the smartest beings in the universe? We haven’t yet achieved artificial general intelligence (AGI)—the term for an AI that could do anything we can do. But there’s no barrier in principle to doing so, and no reason it wouldn’t quickly outstrip us by orders of magnitude.
Even if we solve the economic equality questions through something like a universal basic income and replace notions of ‘paid work’ with ‘meaningful activity’, how are we going to spend our lives in ways that we find meaningful, given that we’ve evolved to strive and thrive and compete?
Adapted from https://www.aspistrategist.org.au/artificialintelligence-and-the-future-of-humanity/
The first sentence presents a
Certo Tribunal de Contas, no âmbito de sua competência, realizou uma tomada de contas especial, para fins de verificar a regularidade no cumprimento de determinado convênio interfederativo de repasse de verbas e promover a responsabilização pessoal dos envolvidos, dentre os quais o prefeito do Município Alfa.
Considerando as disposições constitucionais acerca do controle exercido pelas Cortes de Contas e a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que, em relação à mencionada tomada de contas especial
A NBASP 9020 - Avaliação de políticas públicas oferece orientações detalhadas para a avaliação rigorosa e abrangente das políticas públicas, visando aprimorar sua eficácia e impacto na sociedade.
Nesse contexto, analise os itens a seguir:
I. As Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS) não são os únicos atores que podem realizar avaliações de políticas públicas.
II. Organizações administrativas devem realizar avaliações de políticas públicas quando requisitadas por autoridades governamentais.
III. Semelhantes as outras instituições públicas ou privadas, as EFS precisam demonstrar sua objetividade e comprovar sua independência do governo e de interesses privados.
Está correto o que se afirma em
Observe o seguinte texto descritivo: “Observando-se pela janela do lado de fora da casa, a cozinha parecia desorganizada e suja; do lado de dentro, no entanto, a sensação de aconchego estava presente. As xícaras fumegantes sobre a mesa aumentavam o desejo de todos os excursionistas”.
O tipo de descrição realizada nesse texto é o de
Os princípios de auditoria constantes nas Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI) são fundamentais para a condução de uma auditoria.
Assinale a opção que indica o princípio que enfatiza a necessidade de comunicação eficaz por parte dos auditores ao longo de todo o processo de auditoria.
Ao se projetar uma rodovia, deve-se prever um sistema de drenagem para captação, condução e desague adequado das águas que, precipitando-se sobre a pista ou áreas adjacentes, possam causar efeitos indesejáveis.
Nesse sentido, o dispositivo projetado para diminuir a velocidade da água quando ela passa de um dispositivo de drenagem superficial para o terreno natural, para evitar a erosão, é denominado
As lagoas de estabilização são o método mais simples de tratamento de esgoto existente, podendo ser classificadas de diferentes formas.
Assim, leia atentamente as características de um tipo de lagoa de estabilização apresentadas a seguir:
• Opera por meio da ação de algas e bactérias sob influência da luz;
• Parte da matéria orgânica tratada se transforma em células de algas (matéria estável) e parte em produtos inorgânicos, que saem com efluente;
• Mantém condições aeróbias na superfície e anaeróbias na parte inferior, onde a matéria orgânica é sedimentada;
• Profundidade variando entre 1,0 m e 2,5 m.
Esse tipo de lagoa de estabilização é conhecido como lagoa.
