Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q138122 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

No Estado do Acre, onde, a partir da década de 1970, iniciou-se um processo acelerado de desmatamento da floresta para dar lugar a grandes pastagens de gado, Chico Mendes, junto ao movimento local dos seringueiros, desenvolveu práticas pacíficas de resistência para defender a floresta. A sua luta contra a devastação da Floresta Amazônica chamou a atenção do mundo, especialmente em razão da sua morte, ocorrida em 22 de dezembro de 1988. Em vista de tal cenário, com o propósito de proteger áreas de relevância ambiental e regulamentar o disposto no art. 225, § 1º , I, II, III e VII, da Lei Fundamental de 1988, o legislador infraconstitucional editou a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC (Lei nº 9.985/2000). Integra a categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável:

a) Estação Ecológica.
b) Área de Relevante Interesse Ecológico.
c) Reserva Biológica.
d) Monumento Natural.
e) Refúgio da Vida Silvestre.

47)

Q131122 - CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz

Assinale a opção correta acerca das áreas de preservação permanente, da reserva legal e das unidades de conservação previstas na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).

a) Para efeitos legais, considera-se área de preservação permanente somente a área coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de proteger o solo e preservar os recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora.
b) São órgãos executores do SNUC o Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, e, em caráter supletivo, os órgãos estaduais e municipais, os quais devem, entre outras funções, administrar as unidades de conservação federais, estaduais e municipais nas suas respectivas esferas de atuação.
c) As áreas de reserva legal são as localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, incluídas as de preservação permanente, que são necessárias ao uso sustentável dos recursos naturais e à conservação dos processos ecológicos.
d) Constituem o grupo das unidades de uso sustentável, entre outras, as áreas de proteção ambiental, as de relevante interesse ecológico, as florestas nacionais, as reservas biológicas e os monumentos naturais.
e) Unidades de proteção integral, os parques nacionais têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, sendo possível a realização, em seu território, de pesquisas científicas, mas não de atividades de recreação ou de turismo ecológico.

48)

Q145495 - FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça

A criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, depende de

a) lei complementar.
b) lei ordinária.
c) lei ordinária, desde que precedida de estudo de im- pacto ambiental e respectivo relatório.
d) ato do Poder Público, desde que precedido de estudos técnicos e consulta pública.
e) ato do Poder Público, desde que precedido de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório.

49)

Q151067 - CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior

Nos termos da lei que regulamenta as unidades de conservação, o órgão consultivo do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a(o)

a) Secretaria Municipal do Meio Ambiente
b) Secretaria Estadual do Meio Ambiente
c) Ministério do Meio Ambiente
d) Conselho Nacional do Meio Ambiente
e) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

50)

Q141594 - FCC - 2012 - PGM-Joao Pessoa-PB - Procurador Municipal

Segundo a Lei Federal nº 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará

a) a desapropriação dos imóveis compreendidos nos seus limites, vez que a propriedade privada é incompatível com esta modalidade de unidade de conservação.
b) a imposição de condições para o uso e exploração dos imóveis privados em seus limites e na zona de amortecimento, compatíveis com a implantação da unidade de conservação.
c) restrições apenas para os imóveis compreendidos nos seus limites, sem consequências para aqueles situados na zona de amortecimento.
d) a automática incorporação da área no perímetro urbano, com a sua consequente sujeição às regras de uso e ocupação do solo.
e) a transferência de sua administração ao Estado- membro, visto que o Município apenas poderá administrar unidades de conservação em áreas urbanas.

51)

Q135846 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Julgue os itens que se seguem, referentes a áreas de preservação permanente, unidades de conservação e crimes ambientais.

São matérias sujeitas ao princípio da reserva legal a alteração e a supressão do regime jurídico pertinente aos espaços territoriais especialmente protegidos, ainda que sua delimitação tenha sido determinada por decreto.

Certo
Errado

52)

Q8302 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estabelecido no caput do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

a) trata-se de um direito de natureza difusa que se consolida a partir da soma de direitos individuais;
b) trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ligadas entre si por uma relação jurídica de base;
c) trata-se de um direito difuso, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
d) trata-se de um direito de natureza coletiva que se consolida a partir da soma de direitos individuais;
e) trata-se de um direito coletivo, sendo este compreendido como transindividual, de natureza indivisível, de que seja titular um grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por circunstâncias de fato.

53)

Q8922 - PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador

Considere as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação dividem- se em três grupos: Unidades de Proteção Integral, Unidades de Uso Sustentável e Unidades de Preservação Permanente.

II. As áreas de reserva legal são consideradas áreas públicas para fins turísticos.

III. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo.

IV. Novas categorias de Unidade de Conservação Estaduais não previstas na Lei Federal no 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, poderão passar a fazer parte deste sistema, desde que tal seja autorizado pelo CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente.

V. Todas as Unidades de Conservação, sem exceções, devem dispor de um plano de manejo.

Com base na legislação ambiental está correto SOMENTE o que se afirma em

a) III e V.
b) III.
c) III, IV e V.
d) I, IV e V.
e) III e IV.

54)

Q19345 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A Lei 9.985/2001, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, previu que as unidades de conservação devem dispor de uma zona de amortecimento definida no plano de manejo.

A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) Os parques, como unidades de conservação de uso sustentado, não têm zona de amortecimento.
b) As Áreas de Proteção Ambiental APAs não precisam demarcar sua zona de amortecimento.
c) Tanto as unidades de conservação de proteção integral como as de uso sustentado devem elaborar plano de manejo, delimitando suas zonas de amortecimento.
d) As Reservas Particulares do Patrimônio Natural RPPN são obrigadas a elaborar plano de manejo delimitando suas zonas de amortecimento, por conta própria e orientação técnica particular.

55)

Q19429 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Considerando a disciplina legal das unidades de conservação, assinale a opção correta.

a) As unidades de conservação de proteção integral, mas não as de uso sustentável, devem dispor de plano de manejo disponível para consulta do público na sede da unidade de conservação e no centro de documentação do órgão executor.
b) Inseridas no grupo das unidades de conservação de uso sustentável, as áreas de proteção ambiental podem ser constituídas tanto por terras públicas quanto por terras privadas.
c) As áreas particulares incluídas nos limites de floresta nacional podem permanecer nas mãos dos seus proprietários, somente sendo necessária a desapropriação se não houver aquiescência do dono às condições propostas pelo órgão público responsável pela administração da unidade.
d) Sendo o objetivo básico das unidades de proteção integral manter os ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não se admite o uso, mesmo indireto, dos recursos naturais nelas situados.
e) As unidades de conservação de uso sustentável são criadas por ato do poder público, e as de proteção integral, em razão dos limites que impõem ao direito de propriedade, somente podem ser criadas por lei específica.

56)

Q12621 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

O texto constitucional prevê a criação de espaços territoriais especialmente protegidos como forma de assegurar o exercício ao direito fundamental relacionado ao meio ambiente. Sobre espaços territoriais, unidades de conservação e o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, assinale a opção correta.

a) A unidade de conservação pode ser criada por meio de lei ou decreto, e, em caso de abranger área particular, não se aplica a desafetação, pois o domínio não se transmite ao poder público, em nenhuma circunstância.
b) Os espaços territoriais previstos na CF dizem respeito apenas às porções do território nacional, isto é, pertencentes à União, não podendo atingir áreas estaduais ou municipais.
c) A necessidade de manutenção de cobertura vegetal protetora de recursos hídricos e da estrutura do solo justifica a proteção de determinado espaço territorial.
d) A legislação prevê, de forma taxativa, como espaços passíveis de proteção, áreas marginais a cursos de água, topos de morros e montanhas, escarpas e bordas de tabuleiros e chapadas, restingas.
e) No regime jurídico das unidades de conservação, não há previsão de tratamento às populações tradicionais habitantes de área a ser protegida pelo poder público.

57)

Q12912 - FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador

Em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação, é correto afirmar que

a) as Unidades de Conservação somente podem ser criadas por Lei.
b) as Unidades de Conservação subdividem-se em três grupos: proteção integral, uso sustentável e proteção sustentável.
c) as propriedades do entorno da Unidade de Conservação não sofrem, em regra, qualquer influência deste espaço territorialmente protegido.
d) a desafetação ou redução dos limites de uma Unidade de Conservação só pode ser feita mediante lei específica.
e) o subsolo e o espaço aéreo não integram os limites de uma Unidade de Conservação.

58)

Q35351 - CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - I,

Com base na Lei n.⁰ 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabeleceu
critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades
de conservação, julgue os itens a seguir.

Por ocuparem áreas privadas, as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) não integram o SNUC.

Certo
Errado

59)

Q35370 - CESPE - 2011 - MMA - Analista Ambiental - III,

Com base na Lei n.° 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e estabeleceu
critérios e normas para a criação, implantação e gestão de unidades
de conservação, julgue os itens a seguir.

É proibida a realização de pesquisas científicas em áreas de florestas nacionais.

Certo
Errado

60)

Q15765 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, analise as afirmações a seguir.

I - Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório (EIA/Rima), o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

II - Quando o empreendimento sujeito à compensação ambiental afetar a zona de amortecimento de uma Área de Proteção Ambiental (APA), essa Unidade de Conservação deverá ser uma das beneficiárias dos recursos da compensação ambiental.

III - O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor a título de compensação ambiental não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento, sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador de acordo com o grau de impacto ambiental causado pelo empreendimento.

IV - Dentre as unidades de conservação de uso sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais, encontram-se as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais e as Reservas de Fauna.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

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