Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q136592 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

O magistrado Mévio, vinculado à Justiça do Trabalho, titular da Vara do Trabalho da Capital do Estado Y, é acusado de cometer um ilícito criminal. Pelos termos da Constituição Federal, o órgão competente para julgamento será:

a) Tribunal Regional do Trabalho
b) Tribunal de Justiça
c) Tribunal Superior do Trabalho
d) Tribunal Regional Federal
e) Superior Tribunal de Justiça

32)

Q138668 - CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir.

As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal.

Certo
Errado

33)

Q150833 - FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia

Considerando as normas constitucionais que regulam a competência da Justiça Federal, é correto afirmar que cabe aos juízes federais processar e julgar:

a) os crimes políticos e todas as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.
b) os crimes praticados contra o trabalhador que não importememgrave violação de direitos humanos.
c) as infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão uniforme.
d) os crimes cometidos em rodovias federais.
e) os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

34)

Q139953 - FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa

Xisto é Juiz do Trabalho em uma determinada cidade do Estado de São Paulo e é acusado de crime de responsabilidade. Neste caso, Xisto será processado e julgado, originariamente,

a) pelo Tribunal Regional Federal da área de sua jurisdição.
b) pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
c) pelo Tribunal Regional do Trabalho da área de sua jurisdição.
d) pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

35)

Q135731 - ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - prova 2 - Conhecimentos específicos

A respeito do Poder Judiciário, é correto afirmar que

a) compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça em grau de recurso
especial, na forma da lei.
c) compete, ao Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) compete aos Juízes Federais processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional.
e) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.

36)

Q132252 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

a) suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
b) requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência.
c) solicitar, perante o Tribunal Superior do Trabalho, após a contestação do réu, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência quando a violação decorrer de relação de trabalho.
d) suscitar, perante a Justiça Federal, após a contestação do réu, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.
e) requerer, perante o Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho quando a violação decorrer de relação de trabalho.

37)

Q153551 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:

a) Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) As causas relativas a direitos humanos, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
c) Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
d) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

38)

Q136591 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Nos termos da Constituição Federal, os Mandados de Segurança impetrados contra atos dos Juízes Federais de Primeiro Grau serão apresentados:

a) originariamente no Tribunal Regional Federal
b) no próprio Juízo Federal de Primeiro Grau
c) no âmbito do Superior Tribunal de Justiça
d) na esfera do Supremo Tribunal Federal
e) diretamente ao Conselho Nacional de Justiça

39)

Q600020 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a)

a)
Presidente da República.
b)
vida ou a liberdade do Presidente da República.
c)
administração pública.
d)
Presidente e o Vice-Presidente da República.

40)

Q35001 - FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Administrativa

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais será composto por membros do Ministério Público com mais de

a) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, contendo dois nomes de seus integrantes.
b) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
c) cinco anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de cinco anos de efetiva atividade profi sional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
d) sete anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de sete anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
e) dez anos de carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

41)

Q37850 - CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14),

Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Juiz do trabalho em exercício na comarca de Goiânia que cometer crime comum deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 1.ª Região.

Certo
Errado

42)

Q29794 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

Sobre os tratados internacionais, assinale a alternativa correta.

a) Podem ser celebrados pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado.
b) Celebrados pela autoridade competente, precisam ser referendados pelo Congresso Nacional.
c) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou pro- cesso, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Con- gresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) Compete exclusivamente ao Senado Federal resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos inter- nacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

43)

Q140844 - CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal

Acerca da organização e das competências da justiça federal, assinale a opção correta.

a) A remoção ou permuta de juízes dos TRFs, bem como a determinação de sua jurisdição e sede, será disciplinada por resolução do Conselho da Justiça Federal.
b) Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes praticados por índios, tanto em caso de crimes comuns quanto de crimes que envolvam disputa sobre direitos indígenas.
c) No âmbito da justiça federal comum, cada unidade da Federação deve constituir uma seção judiciária com sede na respectiva capital; a localização das varas federais deve ser estabelecida em lei ordinária.
d) Cabe ao Conselho da Justiça Federal, ainda que suas decisões não tenham caráter vinculante, exercer a supervisão administrativa da justiça federal de primeiro e segundo graus, com poderes correcionais.
e) Conforme o disposto na CF, as competências da justiça federal de primeira instância são fixadas apenas em razão da matéria.

44)

Q7566 - CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz

De acordo com o disposto na CF sobre o Poder Judiciário, assinale a opção correta

a) Compete à justiça militar processar e julgar, singularmente, os militares das forças estaduais nos crimes militares definidos em lei, bem como julgar as ações judiciais contra atos disciplinares militares, sendo da competência dos juízes federais processar e julgar os crimes militares cometidos contra civis.
b) O STF é o órgão competente para processar e julgar as causas fundadas nas relações internacionais e as relativas à tutela da nacionalidade.
c) Compete aos tribunais regionais federais processar e julgar os juízes federais e os desembargadores dos tribunais de justiça estaduais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade.
d) Em razão da chamada quarentena, os ex-ocupantes de cargos na magistratura estão impedidos de exercer atividade advocatícia perante qualquer juízo ou tribunal até que decorram três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.
e) Causas que envolvam grave violação de direitos humanos podem ser transferidas para a justiça federal, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República, em qualquer fase do inquérito ou processo.

45)

Q11135 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

A respeito da atuação dos órgãos do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Compete à justiça federal processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio da municipalidade.
b) O município somente pode propor ao STF a edição de súmula vinculante incidentalmente ao curso de processo do qual seja parte.
c) Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
d) É da competência da justiça comum estadual o julgamento de ações indenizatórias por danos decorrentes de acidente de trabalho.
e) O presidente da República tem competência para nomear, após aprovação do Senado Federal, dois advogados para compor o Tribunal Superior Eleitoral.

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