Na Administração Pública tem sido cada fez mais comum a formação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum dos entes consorciados. Independentemente da finalidade das atividades a serem desenvolvidas, os consórcios públicos deverão elaborar seu orçamento próprio.
Assim, uma receita recebida pelo consórcio do ente transferidor:
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No que se refere à legislação e aos conceitos aplicáveis à administração orçamentária e financeira, julgue o item a seguir.
A suspensão das transferências voluntárias é uma sanção que não se aplica às ações relativas à educação, saúde e assistência social.
