Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q83194 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Sobre as nulidades no processo penal brasileiro pode-se afirmar o seguinte:

I - Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para acusação ou para defesa.

II - Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

III - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

IV - A inobservância às prescrições constitucionais constituem nulidades que podem ser alvo de convalidação em casos especiais, como por exemplo, nos casos em que não há prejuízo para a acusação e para a defesa.

a) Apenas uma proposição está correta.
b) Apenas duas proposições estão corretas.
c) Apenas três proposições estão corretas.
d) As quatro proposições estão corretas.

62)

Q87336 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados pelo representante ilegítimo

Certo
Errado

63)

Q166166 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

É incorreto afirmar que:

a) No caso da mutatio libelli, só haverá necessidade de aditamento da peça acusatória se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave.
b) Trata-se de uma sentença subjetivamente complexa a decisão proferida pelo Juiz de Direito no procedimento do Júri, depois de proferido o veredicto.
c) Segundo dispõe o Código de Processo Penal, a falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública deve ser arguida em tempo oportuno, sob pena de ser considerada sanada.
d) Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa: tal dispositivo legal traduz o que a doutrina denomina de Princípio da Irrelevância do Ato.
e) É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso do Ministério Público, ressalvada a hipótese do reexame necessário.

64)

Q48963 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

a) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
e) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

65)

Q87334 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.

A incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

Certo
Errado

66)

Q190337 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.

a) No procedimento do juiz singular, após a oitiva das testemunhas, é aberto prazo para a apresentação das alegações finais.
b) A apresentação de defesa prévia ou de alegações preliminares é mera faculdade processual, mas a falta de concessão de prazo gera nulidade.
c) O interrogatório do réu é ato privativo do juiz, sendo dispensável a presença de defensor.
d) A defesa deficiente gera nulidade absoluta, sendo presumido o prejuízo.

67)

Q190290 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta, de acordo com a legislação processual penal, considerando a jurisprudência do STJ.

a) O recurso de apelação de decisão do júri tem caráter restrito, razão pela qual o tribunal ad quem só pode conhecer das alegações suscitadas na irresignação, não sendo lícito o reconhecimento, em desfavor do réu, de nulidades processuais que não foram formalmente argüidas pelo Ministério Público
b) As nulidades ocorridas durante o julgamento devem ser alegadas em plenário do tribunal do júri e constar da ata, sob pena de preclusão.
c) O ordenamento penal brasileiro permite a fundamentação das decisões dos juízes leigos do júri.
d) Em tema de nulidades processuais, o Código de Processo Penal brasileiro acolheu o princípio segundo o qual se deduz que somente há de se declarar a nulidade do feito quando, além de alegada opportuno tempore, for comprovado o efetivo prejuízo dela decorrente.

68)

Q190289 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto à atuação do advogado no processo penal, tendo em conta a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.

a) É absoluta a nulidade decorrente de atos praticados por advogado cujo exercício profissional tenha sido suspenso pela OAB.
b) A constituição de advogado para funcionar na defesa criminal requer algumas formalidades. Não basta que o acusado, ao ser interrogado, declare o nome de seu defensor, independentemente do instrumento de mandato.
c) É direito líquido e certo do advogado o acesso irrestrito a autos de inquérito policial conduzido sob sigilo, ainda que o segredo das informações seja imprescindível para as investigações.
d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

69)

Q190286 - CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

a) Com a sentença publicada, o juiz que a prolatou não perde a competência para alterá-la.
b) Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.
c) Segundo o entendimento do STJ, sendo decretada a nulidade do processo por incompetência absoluta do juízo, que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, a nova decisão a ser proferida pelo órgão judicante competente não está adstrita ao entendimento firmado no julgado anterior.
d) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalece a competência deste último.

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