Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q769109 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

São modalidades de suspensão do crédito tributário

a) a remissão e o parcelamento.
b) o parcelamento e a moratória.
c) a anistia e a moratória.
d) a remissão e a anistia.

17)

Q802946 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o CTN, o parcelamento é uma modalidade de

a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
b) extinção da obrigação tributária.
c) compensação de créditos e débitos tributários.
d) exclusão do crédito tributário.
e) remissão da obrigação tributária.

18)

Q820695 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

São hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

a) O depósito do seu montante integral.
b) A concessão de medida liminar em mandado de segurança.
c) A transação.
d) Moratória.
e) O parcelamento

19)

Q805952 - CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal

Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.

I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário. II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;
III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;

Escolha a opção correta:

a) Todas as opções são verdadeiras
b) É verdadeira apenas a proposição I
c) São verdadeiras as proposições I e II
d) É verdadeira apenas a proposição III
e) Todas as opções são falsas.

20)

Q776215 - FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre a suspensão do crédito tributário, é correto afirmar:

a) A concessão de medida liminar em mandado de segurança dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
b) O depósito do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
c) A consignação em pagamento do valor do tributo dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
d) A compensação não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.
e) O parcelamento não dispensa o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias.

21)

Q808226 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador

O Código Tributário Nacional elenca as causas que suspendem
a exigibilidade do crédito tributário, dentre as
quais a

a) prescrição.
b) moratória.
c) remissão.
d) anistia.
e) transação.

22)

Q782897 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e
seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão
de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de

a) suspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento) e exclusão do crédito tributário (anistia).
b) anulação (remissão) e extinção do crédito tributário (parcelamento).
c) exclusão (remissão) e extinção do crédito tributário (anistia e parcelamento).
d) suspensão da exigibilidade (moratória) e extinção do crédito tributário (anistia).

23)

Q812101 - IBFC - 2019 - EMDEC - Advogado Júnior

O Código Tributário Nacional estabelece as formas de suspensão da exigibilidade, exclusão e extinção do crédito tributário. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) A isenção extingue o crédito tributário
b) A compensação extingue o crédito tributário
c) A moratória extingue o crédito tributário
d) A anistia extingue o crédito tributário

24)

Q753311 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico

Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:

a) só tem exigibilidade suspensa em caso de parcelamento ou moratória.
b) o lançamento nulo por vício formal anula a obrigação respectiva.
c) uma vez efetuado o lançamento, mesmo com vício formal, não poderá ser alterado.
d) o lançamento respectivo, quando nulo por vício formal, não afeta a obrigação tributária.
e) não se extingue com a prescrição.

25)

Q743037 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

O art. 35, caput, inciso I da Lei estadual nº 1.288/2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, estabelece que o Auto de Infração formaliza a exigência do crédito tributário. Desse modo, o Auto de Infração é o instrumento legal que materializa o lançamento de ofício do tributo no Estado do Tocantins. Em seu art. 41, a mesma lei estabelece que a fase contenciosa do procedimento de que trata este Capítulo inicia-se com a apresentação de impugnação ao lançamento formalizado por auto de infração. De acordo com o Código Tributário Nacional, essa impugnação, se apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo, suspende

a) o direito de o sujeito passivo extinguir o crédito tributário.
b) a exigibilidade do crédito tributário.
c) o direito de a Fazenda Pública realizar procedimentos de fiscalização no sujeito passivo.
d) a fluência do prazo decadencial, desde que seja efetuado o depósito integral do crédito tributário questionado.
e) a fluência do prazo decadencial.

26)

Q730508 - IBGP - 2018 - Belo Horizonte/MG - PBH ATIVOS S.A. - Analista Jurídico

Sobre as certidões de regularidade fiscal e/ou as suspensões da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A mera propositura de ação anulatória pela Fazenda Municipal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não lhe confere o direito de obter certidão positiva com efeito de negativa.
b) Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
c) O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa.
d) O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

27)

Q697208 - NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil 3ª Classe

Considerando o previsto no Código Tributário Nacional sobre constituição do crédito tributário e sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

a) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem como natural e automática consequência a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito esteja suspenso.
b) A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora, sendo vedada a imposição de penalidade.
c) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação formulada pelo próprio sujeito passivo.
d) Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento farse-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da realização do lançamento.
e) O lançamento, atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

28)

Q743252 - CESPE - 2018 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Área 1

Acerca de crédito tributário, legislação tributária e crime de lavagem de capitais ou ocultação de bens, direitos e valores, julgue o item que se segue.

Remissão concedida por ente público titular de obrigação tributária a pessoa física ou jurídica provoca a suspensão temporária do crédito tributário.

Errado
Certo

29)

Q646975 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

De acordo com o Código Tributário Nacional, as hipóteses de suspensão do crédito tributário incluem a

a)
moratória, o parcelamento e a remissão.
b)
prescrição, a decadência e o parcelamento.
c)
remissão, o parcelamento e o depósito do montante integral do crédito.
d)
concessão de liminar em favor do sujeito passivo, a compensação e a transação.
e)
moratória, o depósito do montante integral do crédito e a concessão de liminar em favor do sujeito passivo.

30)

Q669136 - Quadrix - 2018 - CRP-17/RN - Advogado

Acerca de conceito, constituição, suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a)
Quando o crédito tributário for constituído diretamente pelo sujeito passivo, não será necessária a atuação da autoridade administrativa.
b)
Uma vez constituído, o crédito tributário somente se modificará, se extinguirá ou terá sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos em lei, fora dos quais não poderá a autoridade administrativa dispensar seu pagamento ou suas garantias, sob pena de responsabilidade funcional.
c)
Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, dever-se-á fazer a conversão para a moeda nacional, considerando-se o câmbio do dia do lançamento.
d)
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não poderá ocorrer antes de sua constituição definitiva, visto que é com a constituição do crédito que nasce o direito de exigi-lo.
e)
A lei que concede a moratória, forma de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá ser aplicada à determinada região do território da pessoa jurídica que a expedir ou à determinada classe ou categoria de sujeitos passivos, devendo, portanto, ter seus efeitos estendidos para todos, erga omnes.

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