Seguindo as disposições previstas da Lei Complementar 128/2008, analise as assertivas relativas ao Microempreen-dedor Individual (MEI).
I. O Microempreendedor Individual poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Sim-ples Nacional em valores fixos mensais, os quais serão calculados de acordo com a receita bruta por ele auferida no mês.
II. Não poderá optar pela sistemática de recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, em valores fixos mensais, o Microempreendedor Individual que possua mais de um estabelecimento.
III. Consideram-se Microempreendedores Individuais todos os empresários individuais que tenham auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Marque a opção que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar federal nº 123/2006, acerca do SIMPLES NACIONAL, os Municípios têm competência
Analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação às normas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a qual trata do Simples Nacional:
I. As empresas de pequeno porte podem aderir ao Simples Nacional desde que não possuam receita bruta anual igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
II. Não poderá beneficiar-se do tratamento diferenciado previsto na lei do Simples Nacional a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
III. Quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, não incidirão, sobre os emolumentos do tabelião, quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições detalhadas na LC nº 123/2006 em protesto de títulos, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação.
De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional -, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006,
Com relação às contribuições previdenciárias do microempreendedor individual (MEI) retidas ou recolhidas pelos órgãos da administração pública federal direta, assinale a opção correta.
A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante
determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da
legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa
jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao
despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte
demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por
quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.
Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito
tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue
os itens a seguir.
Pessoa jurídica que se dedica à atividade de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring), ou que tenha sócio domiciliado no exterior, não pode recolher impostos nem contribuições que compõem o simples nacional, por força de expressa vedação legal.
A respeito das retenções de tributos e contribuições na fonte efetuadas no âmbito da administração pública federal, julgue o item subsequente.
No caso de serviços prestados a órgão público federal por pessoa jurídica optante do SIMPLES, o desconto do imposto de renda na fonte pode ser compensado com o valor do crédito de outros impostos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.
Acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico
(CIDE) e da contribuição para o financiamento da seguridade social
(COFINS), julgue os itens a seguir
A pessoa jurídica optante pelo SIMPLES que passa a ser tributada com base no lucro real, na hipótese de sujeitar-se à incidência não cumulativa da COFINS, não tem direito ao aproveitamento do crédito presumido calculado sobre o estoque de abertura na data da mudança do regime de tributação adotado para fins de imposto de renda.
O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de tributos devidos pelas microempresas ou empresas de pequeno porte. Assinale a alternativa que apresenta um tributo que é recolhido por meio do Simples Nacional.
