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Em relação a coisa julgada, prova criminal e restituição de bens,
medidas assecuratórias e cautelares no direito processual penal,
julgue os itens subsequentes.
A hipoteca legal é medida assecuratória que recai sobre os
bens imóveis do réu independentemente da origem ou fonte de
aquisição, sendo cabível apelação da decisão judicial que a
deferir. O juiz determinará a alienação antecipada para
preservação do valor dos bens sempre que houver dificuldade
para sua manutenção.
