Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q12603 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.

a) Ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade ocorrida no âmbito do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, os responsáveis pelo controle interno dela devem dar ciência à Controladoria Geral da União, sob pena de responsabilidade solidária.
b) As normas da CF que versam sobre o TCU aplicam-se à organização e à fiscalização dos tribunais de contas dos estados e do DF, cabendo às respectivas casas legislativas estabelecer o número de conselheiros dessas cortes de contas e a sua forma de nomeação.
c) O Poder Legislativo é composto por deputados federais, eleitos pelo sistema proporcional, e por senadores, eleitos pela maioria absoluta do total de eleitores de cada unidade da Federação.
d) Diferentemente das mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, a mesa do Congresso Nacional será presidida, alternadamente, pelo presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, com mandato de dois anos.
e) Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os ministros do STF e os membros do CNJ nos crimes de responsabilidade.

92)

Q48903 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

93)

Q19810 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

a)
ao Procurador-Geral da República, como chefe do Ministério Público da União, expedir atos para o cumprimento da decisão pelos membros do Ministério Público Federal e dos Estados.
b)
ao Presidente da República editar decreto para tornar inválida a lei no âmbito da administração pública.
c)
ao Senado Federal suspender a execução da lei, total ou parcialmente, conforme o caso, desde que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja definitiva.
d)
ao Advogado-Geral da União interpor o recurso cabível para impedir que a União seja compelida a cumprir a referida decisão.

94)

Q81268 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte,

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio

a) minoritário.
b) bilateral.
c) unilateral.
d) majoritário.
e) especial.

95)

Q42552 - NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário

Compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade;
b) proceder a tomadas de contas do Presidente da República;
c) autorizar operações externas de natureza financeira;
d) suspender a execução, no todo, em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
e) processar e julgar por crime de responsabilidade o Advogado-Geral da União.

96)

Q56806 - FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Analista Financeiro - Parte I

Assinale a alternativa correta.

a) Cada Senador será eleito com três suplentes.
b) O Senado Federal compõe-se de representantes eleitos pelo sistema proporcional.
c) Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.
d) Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária.
e) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

97)

Q60047 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos,

a) proporcionalmente ao número de eleitores.
b) proporcionalmente à população.
c) na sua totalidade nos Estados e proporcional no Distrito Federal.
d) alternadamente, por um quarto e metade.
e) alternadamente, por um e dois terços.

98)

Q223145 - CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário

A competência privativa para processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade é do:

a) Plenário do Supremo Tribunal Federal
b) Conselho Nacional de Justiça
c) Conselho da República
d) Congresso Nacional
e) Senado Federal

99)

Q18977 - CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.

a) O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
b) A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
c) Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
d) Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.

100)

Q55967 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

101)

Q59781 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a organização dos Poderes, analise:

I. Processar e julgar o Presidente e Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

II. Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra os Ministros de Estado.

III. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Diante disso, observa-se que são, respectivamente, competência privativa

a) da Câmara dos Deputados, exclusiva do Supremo Tribunal Federal e privativa do Senado Federal.
b) do Supremo Tribunal Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e privativa do Congresso Nacional.
c) do Senado Federal, privativa da Câmara dos Deputados e exclusiva do Congresso Nacional.
d) do Senado Federal, exclusiva da Câmara dos Deputados e exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
e) da Câmara dos Deputados, privativa do Congresso Nacional e exclusiva do Senado Federal.

102)

Q69090 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - AGU - Administrador,

Acerca dos poderes do Estado, julgue o item que se segue.

É da competência exclusiva do Senado Federal autorizar o presidente da República a se ausentar do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

Certo
Errado

103)

Q45818 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens que se seguem.

Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.

Certo
Errado

104)

Q54201 - CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal

Acerca das diversas formas de controle sobre a administração
pública, julgue os itens a seguir.

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, podem convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações relativas a assunto previamente determinado, sendo que a ausência injustificada do convocado importará na prática de crime de responsabilidade.

Certo
Errado

105)

Q82093 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Advogado-Geral da União nos crimes de responsbilidade, limitando-se a condenação à perda do cargo, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis, com inabilitação para o exercício de função pública por

a) três anos.
b) dois anos.
c) oito anos.
d) cinco anos.
e) dez anos.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!