Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q783297 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

a) os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
b) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
c) compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
e) os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

17)

Q794623 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Cabe ao Congresso Nacional

a) eleger membros do Conselho da República, submetendo, posteriormente, a decisão à ratificação do Presidente da República.
b) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente daRepública e os Ministros de Estado.
c) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do ConselhoNacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funçõesde seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos nalei de diretrizes orçamentárias.
e) fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os daAdministração indireta.

18)

Q788942 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assessor Jurídico,

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88), compete privativamente ao Senado Federal:

a) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
b) Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta diasapós a abertura da sessão legislativa.
c) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
d) Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
e) Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

19)

Q789596 - CRSP - PMMG - 2019 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:

Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

Estão CORRETAS as assertivas:

a) I, II e V, apenas.
b) II, III e V, apenas.
c) II, IV e V, apenas.
d) I, III e IV, apenas.

20)

Q767585 - FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo

Considerando os dispositivos constitucionais a respeito do Poder Legislativo,

a) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) cada unidade da Federação com representação no Senado Federal elegerá 3 Senadores, com mandato de 8 anos.
c) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
d) o número de representantes de cada unidade da Federação na Câmara dos Deputados será estabelecido de forma paritária, por meio de lei complementar, no ano anterior às eleições, a fim de garantir o equilíbrio da Federação.
e) cada Senador será eleito com 3 suplentes.

21)

Q783465 - FCC - 2019 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca do Congresso Nacional,

a)
cada Território elegerá oito Deputados.
b)
cada Senador será eleito com um suplente.
c)
é de sua competência exclusiva resolver definitivamente sobre tratados ou acordos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
d)
a representação total de cada Estado e do Distrito Federal no Congresso Nacional será renovada de oito em oito anos.
e)
salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por três quintos dos votos, presente a maioria simples de seus membros.

22)

Q786976 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Ao dispor sobre os órgãos do Poder Legislativo na esfera federal, a Constituição Federal de 1988 atribui competência

a) ao Congresso Nacional para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do Procurador-Geral da República.
b) à Câmara dos Deputados para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.
c) à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal para eleger membros do Conselho da República.
d) ao Congresso Nacional para autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.
e) ao Senado Federal para escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

23)

Q787049 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue o item seguinte.

A destituição do procurador-geral da República por iniciativa do presidente da República é condicionada a prévia autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Errado
Certo

24)

Q787348 - CESPE - 2018 - Instituto Rio Branco - Diplomata - Prova 1

Considerando a ordem constitucional brasileira, julgue (C ou E) o item seguinte.

Os chefes de missão diplomática de caráter permanente, indicados pelo presidente da República, devem ser aprovados pelo Senado Federal por voto secreto, após arguição em sessão secreta.

Errado
Certo

25)

Q619594 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa

Anastácio é Ministro do Supremo Tribunal Federal e Anacleto, membro do Conselho Nacional de Justiça. A ambos é imputada a prática de crime de responsabilidade. Diante dessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal, compete privativamente

a)
à Câmara dos Deputados processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
b)
à Câmara dos Deputados processar e julgar Anastácio e ao Senado Federal processar e julgar Anacleto.
c)
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
d)
ao Senado Federal processar e julgar tanto Anastácio quanto Anacleto.
e)
ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar Anastácio e ao Congresso Nacional processar e julgar Anacleto.

26)

Q617458 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da organização dos poderes da República, julgue o item que se segue.

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República caso estes cometam crimes de responsabilidade.

Errado
Certo

27)

Q606691 - FCC - 2017 - PC-AP - Agente de Polícia

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e os Deputados Federais não podem, desde a

a) diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação jurídica com entidade de direito público.
b) expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa respectiva, resolver sobre a prisão.
c) diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.
d) posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional nesse período.
e) expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos antes da diplomação.

28)

Q583609 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com o desfecho das eleições municipais e a posse dos novos Prefeitos, dois parlamentares do Estado “X” assumiram cargos junto a Poderes Executivos locais, após o que suas funções legislativas passaram a ser exercidas por seus respectivos suplentes. Um deles era Deputado Federal, que assumiu o cargo de Secretário de Prefeitura da capital de seu Estado. O outro era Senador, que foi nomeado Secretário de Prefeitura de outro município do mesmo Estado “X”. Paralelamente, um outro Senador representante do mesmo Estado “X” veio a falecer, não havendo, todavia, suplente para que sua vaga fosse preenchida.
Considerando que esses fatos ocorreram no primeiro mês da segunda metade do mandato de cada um dos parlamentares e levando-se em conta o texto da Constituição Federal, considere:
I. o Deputado Federal não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.
II. o Senador não perderá o mandato ao assumir o cargo de Secretário.
III. a vaga do Senador falecido deve ser preenchida mediante nova eleição. Está correto o que consta em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) I, apenas.
e) II e III, apenas.

29)

Q811251 - PM-MG - 2017 - PM-MG - Soldado 2° Classe

Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:

a) O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
b) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
c) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
d) Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.

30)

Q792119 - IBFC - 2017 - CBM-BA - Soldado

Assinale a alternativa correta sobre o Congresso Nacional nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil.

a) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos
b) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos
c) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de quatro anos
d) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pela Câmara dos Deputados sendo que cada legislatura terá a duração de oito anos
e) O Poder Legislativo é exercido exclusivamente pelo Senado Federal sendo que cada legislatura terá a duração de seis anos

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