Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
Em respeito ao disposto no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal, a ação de ressarcimento por danos causados por agente público de sociedade de economia mista deve ser ajuizada contra a referida entidade, sendo parte ilegítima o agente público autor do ato
Maria trafegava em seu carro na Ponte Rio-Niterói, durante a manhã, a caminho do trabalho, sentido Rio de Janeiro, quando, em meio ao trânsito lento, foi surpreendida por uma viatura da polícia civil, que passou de forma brusca e acelerada ao lado de seu veículo, causando um leve abalroamento, que levou a motorista a colidir contra o veículo à sua frente, o que, afinal, causou graves danos a esses dois carros. Apesar do acidente e dos danos materiais aos dois veículos, não houve feridos. Após confeccionar a declaração de acidente de trânsito no site da Polícia Rodoviária Federal, Maria resolveu comparecer ao plantão da Corregedoria-Geral da Polícia Civil, para noticiar o ocorrido, tendo indicado o número da unidade policial inscrito na viatura, assim como o horário em que o abalroamento havia acontecido. Em sua apuração preliminar, a corregedoria identificou os policiais civis que estavam na viatura, assim como constatou que eles não se dirigiam a nenhuma diligência policial na ocasião, apenas buscavam fugir do engarrafamento. Após regular sindicância administrativa disciplinar, os policiais foram punidos. Ao tomar conhecimento do resultado da apuração da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, Maria decidiu ajuizar ação para obter do Estado reparação civil, tendo em vista os danos causados ao seu veículo.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, com relação à responsabilidade civil dos servidores públicos.
A respeito da responsabilidade civil extracontratual da Administração, assinale a alternativa correta.
Analise as seguintes situações:
I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.
Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,
Sabendo que existe razoável variabilidade na doutrina acerca dos critérios utilizados para conceituar o ato administrativo, assinale a opção que apresenta o critério que se estrutura a partir do conteúdo do ato e que considera como administrativo o ato praticado no exercício concreto da função administrativa, independentemente de o órgão emissor ser integrante da estrutura do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.
De acordo com o que estabelece a doutrina, o ordenamento jurídico, e, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre a responsabilidade civil estatal,
Julgue os itens a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
A culpa concorrente é uma das hipóteses em que fica completamente excluída a responsabilidade civil do Estado.
Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via de regra, na teoria do risco integral.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Determinado detento que cumpria pena privativa de liberdade em regime fechado praticou suicídio. Segundo o entendimento do STF, considerando que o preso já vinha apresentando indícios de que poderia agir assim, o Estado deverá ser condenado a indenizar seus familiares.
João, servidor público ocupante do cargo efetivo de contador/distribuidor do Tribunal de Justiça do Estado Ômega, no exercício de suas funções, destruiu os autos físicos de um processo judicial em que seu desafeto Antônio figurava como parte autora, com o objetivo de prejudicá-lo.
Em razão do ato ilícito praticado por João, o jurisdicionado Antônio sofreu danos materiais e morais.
Inconformado, Antônio contratou advogado e ajuizou ação indenizatória em face:
A Constituição Federal adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, através da qual o Estado responde, em razão de sua atividade, se causar danos a terceiros.
Sobre a responsabilidade objetiva do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. Na responsabilidade objetiva, o particular deve demonstrar o ato da administração pública, o dano e o nexo de causalidade, preenchendo os requisitos para a indenização.
II. Na responsabilidade objetiva, se houver a culpa da vítima, afasta-se o dever de indenizar, pois o Estado não responde sempre.
III. Não é preciso provar a culpa do Estado, em caso de responsabilidade subjetiva, ocorrendo omissão estatal que provoque danos ao particular.
Está correto o que se afirma em
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
Uma professora da rede estadual de ensino recebia, havia meses, ofensas e ameaças de agressão e morte feitas por um dos alunos da escola. Em todas as oportunidades, ela reportou o ocorrido à direção da escola, que, acreditando que nada ocorreria, preferiu não admoestar o aluno. Em determinada data, dentro da sala de aula, esse aluno desferiu um soco no rosto da professora, causando-lhe lesões aparentes, o que a motivou a ingressar com demanda judicial indenizatória contra o Estado. Nessa situação hipotética, não há responsabilidade do Estado, já que o dano foi provocado por terceiro.
