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91)

Q293764 - PM-RO - 2014 - PM-RO - Sargento - Seleção Interna

Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens

subsequentes.

A competência é um dos elementos do ato

administrativo, significando o resultado que a

administração quer alcançar com a prática do ato.

Em sentido amplo, corresponde à consecução de

um interesse público.

92)

Acerca da delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

a) Deve ser decidida, quanto à matéria, caso a caso, pela autoridade competente.
b) Pode ocorrer em casos de decisão de recurso administrativo.
c) É admitida em casos de edição de atos de caráter normativo.
d) É permitida quanto à decisão em face de requerimentos administrativos.
e) Pode ser exercida quanto a matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade, mas não em relação às de competência privativa deles.

93)

Assinale a alternativa incorreta acerca dos vícios de nulidade contidos nos elementos do ato administrativo:

a) A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
b) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei em sentido estrito.
c) A inexistência dos motivos se verifca quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
d) O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
e) O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

94)

Assinale a alternativa que contém apenas elementos ou requisitos do ato administrativo.