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Q82173 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.
b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.
c) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.
d) A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.
e) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.

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A penalidade imposta ao querelante, ou aos seus sucessores, em virtude do desinteresse em prosseguir na ação penal privada, denomina-se

48)

Julgue os itens seguintes, relativos a habeas corpus, inquérito
policial e ação penal.

Nas ações penais de natureza privada, não se admite o perdão do ofendido depois do trânsito em julgado da sentença condenatória.

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Assinale a alternativa CORRETA.

a) Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude (Lei nº. 8.069/90), a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.
b) A perempção afeta a ação penal pública, mas não tem eficácia sobre a ação penal privada subsidiária da pública.
c) Nos termos da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº. 9.099/1995), frustrada a composição dos danos civis, o não oferecimento de representação na audiência preliminar acarreta decadência da ação.
d) Nos crimes de ação penal privada, a prisão preventiva somente poderá ser decretada se houver representação do ofendido.
e) O condenado que foge do presídio sem violência contra a pessoa e sem causar dano ao patrimônio público comete falta grave.

50)

Extingue a punibilidade do agente