Acerca das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), assinale a alternativa correta.
O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 347, reconheceu o estado inconstitucional de coisas vivido pelos estabelecimentos penitenciários brasileiros, caracterizado pela violação sistemática e maciça de direitos humanos, demandando atuação sinérgica e cumulativa dos órgãos públicos para solução do problema estrutural.
Tal situação fática afronta diretamente as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela), que reconhecem o caráter aflitivo do encarceramento pelo próprio fato de haver restrição da autodeterminação decorrente da privação de liberdade, não podendo o sistema prisional agravar o sofrimento inerente a tal situação, salvo em ocasiões excepcionais.
Nesse sentido, considere as seguintes afirmações:
I. As celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um preso. Se, por razões especiais, tais como superlotação temporária, for necessário que a administração prisional central faça uma exceção à regra, não é recomendável que dois presos sejam alojados em uma mesma cela ou quarto.
II. Deve ser exigido que o preso mantenha sua limpeza pessoal e, para esse fim, deve ter acesso a água e artigos de higiene, conforme necessário para sua saúde e limpeza.
III. Todo preso deve receber da administração prisional, em horários regulares, alimento com valor nutricional adequado à sua saúde e resistência, de qualidade, bem preparada e bem servida. Todo preso deve ter acesso à água potável, durante as refeições, apenas.
IV. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos quatro horas diárias de exercícios ao ar livre, independente do clima e da época do ano.
Dos itens acima, os que transmitem corretamente as disposições das Regras de Nelson Mandela para tratamento de presos são:
As Nações Unidas oficializaram, em 22 de maio de 2015, a revisão das Regras Mínimas para o Tratamento de Presos.
Nesse contexto, assinale a opção correta.
Sobre a execução das medidas não privativas de liberdade, previstas nas Regras de Tóquio (1990), levando em consideração a supervisão, a duração e as condições, analise as afirmativas a seguir.
I. A supervisão tem por objetivo diminuir os casos de reincidência e facilitar a reintegração do infrator na sociedade de modo a reduzir ao
máximo as oportunidades de reincidência.
II. Quando uma medida não privativa de liberdade requerer supervisão, esta deve ser exercida por uma autoridade competente, nas condições definidas pela lei.
III. Os infratores deverão, se necessário, receber assistência psicológica, social e material e oportunidades para fortalecer os vínculos com a sociedade para facilitar sua reintegração.
IV. A duração das medidas não privativas de liberdade não deve ultrapassar o período estabelecido pela autoridade competente de
acordo com a legislação em vigor, e não podem ser encerradas antecipadamente, mesmo quando o infrator responde favoravelmente a ela.
V. Quando a autoridade competente fixar as condições a serem respeitadas pelo infrator, deverá considerar tão somente as necessidades da sociedade e da vítima.
VI. No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, as condições
de aplicação da medida, assim como os seus direitos e obrigações, podendo as mesmas serem modificadas pela autoridade competente, de acordo com os estatutos legais, em função dos progressos realizados pelo infrator.
Estão corretas as afirmativas:
Nas Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas Não Privativas de Liberdade, as disposições sobre a aplicação
das penas, descrevem que as autoridades competentes têm à sua disposição uma ampla gama de medidas substitutivas, relativas à
aplicação das penas, visando evitar a prisão e ajudar o infrator a reintegrar-se rapidamente na sociedade.
Sobre a obrigatoriedade de que todas as penas estejam subordinadas ao exame da autoridade judiciária ou de qualquer autoridade competente, a pedido do infrator, assinale a alternativa incorreta.
Um princípio básico contido nas regras de aplicação geral relativas às Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas, conhecidas como Regras de Mandela para os países delas signatários, é no sentido de que os “objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência”. Tais propósitos podem ser viabilizados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura a fim de que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
Para tanto, as administrações prisionais e demais autoridades competentes, na medida do possível, com base nessas Regras de Mandela, devem oferecer:
À luz das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento político de Pessoas Presas para os países delas signatários, os estabelecimentos prisionais, com base nas diferentes categorias de presos, sempre que possível, devem assegurar a permanência de:
Segundo as Regras Mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, nos estabelecimentos prisionais para mulheres devem existir instalações especiais para o tratamento das reclusas grávidas, das que tenham acabado de dar à luz e das convalescentes. A esse respeito, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir
Regras internacionais preveem que informações relativas ao comportamento e à disciplina de preso que constem em sistema de registro do recluso poderão ser acessíveis a quem, por razões profissionais, solicitar o acesso
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres.
Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item.
Considere que determinado preso ainda não julgado estivesse realizando tratamento dentário e, em razão de uma complicação em um procedimento de restauração dentária, necessitasse continuar o tratamento com seu próprio dentista. Nesse caso, o Estado deveria arcar com as despesas decorrentes desse tratamento, uma vez que o preso encontrase sob sua custódia.
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres.
Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item.
Considere que Bianca, condenada à pena de reclusão, tenha sido selecionada para realizar, como parte do seu processo de reabilitação, atividades na oficina de corte e costura do presídio feminino onde é interna. Nessa situação hipotética, antes do início das atividades, a aptidão física e mental de Bianca para o exercício dessa atividade deverá ser determinada por médico ou outro profissional de saúde qualificado.
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres.
Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item.
Medida adotada por alguns países de limitar a população em unidades prisionais fechadas a quinhentos detentos está alinhada ao entendimento de que essas unidades não devem ser grandes demais a ponto de impossibilitar o tratamento individualizado dos presos.
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres.
Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item.
Suponha que determinado profissional de saúde, ciente dos efeitos colaterais causados pela sanção disciplinar imposta a determinado preso, tenha demorado a reportar tal fato ao diretor do presídio. Com base nessas informações, não se pode afirmar que, nessa situação, a demora da comunicação contraria as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, uma vez que não há prazo estabelecido para tal comunicação.
Em relação às regras de aplicação geral contidas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.
A respeito das regras de pessoal do estabelecimento prisional descritas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela), está incorreta a alternativa.
