A respeito de portabilidade, de resgate e de plano de benefícios de
caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida,
julgue os itens que se seguem.
Considera-se plano de benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida aquele cujos benefícios programados apresentem a conjugação das características das modalidades de contribuição definida e de benefício definido.
De acordo com o Estatuto Social da FUNPRESP–JUD, julgue o
seguinte item.
A FUNPRESP–JUD, entidade cujo ingresso permanente de
pessoal se dá mediante concurso público, tem personalidade
jurídica de direito privado e autonomia administrativa,
financeira e gerencial.
Julgue os itens subsequentes, de acordo com a Resolução do
Supremo Tribunal Federal n.º 496/2012, que cria a
FUNPRESP–JUD, e com o Decreto n.º 4.942/2003, que
regulamenta o processo administrativo para a apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da
previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de
previdência complementar.
Tratando-se de processo administrativo para apuração de
responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime
da previdência complementar, o recurso voluntário será
conhecido independentemente da comprovação do depósito de
trinta por cento da multa aplicada.
Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência
Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue os itens
que se seguem.
A opção do participante pelo autopatrocínio não impede
posterior opção pelo benefício proporcional diferido,
portabilidade ou resgate.
Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue os itens que se seguem.
A concessão antecipada de benefício pleno a participante de
plano de benefícios de entidade de previdência complementar
fechada não impede o recebimento de benefício proporcional
diferido, conforme previsão no regulamento do plano de
benefícios da entidade.
Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue os próximos itens.
Sendo estruturada na forma de fundação de natureza pública,
a FUNPRESP–JUD possui personalidade jurídica de direito
público. Além disso, vincula-se ao Supremo Tribunal Federal
e possui autonomia administrativa, financeira e gerencial.
A respeito do regime de previdência complementar, julgue os itens
subsecutivos.
As entidades de previdência complementar poderão contratar
operações de resseguro por iniciativa própria ou por
determinação do órgão regulador e fiscalizador.
A respeito da relação entre entes públicos e suas respectivas
entidades fechadas de previdência complementar, julgue os itens a
seguir.
Compete ao conselho deliberativo de entidade fechada de
previdência complementar definir a política geral de
administração da entidade e de seus planos de benefícios bem
como promover a gestão de investimentos e o plano de
aplicação de seus recursos.
A respeito da PREVIC, julgue os próximos itens.
É vedado aos ocupantes do quadro de pessoal efetivo da
PREVIC prestar serviços, ainda que eventuais, a entidades
fechadas de previdência complementar, exceto em caso de
designação específica para exercício de atividade de
competência da PREVIC.
Com base nas Resoluções do Conselho Nacional de Previdência
Complementar MPS/CGPC n.º 6/2003 e n.º 16/2005, julgue os itens
que se seguem.
Na hipótese de plano de benefícios instituídos por
patrocinador, o pagamento do resgate, que é o instituto que
faculta ao participante o recebimento de valor decorrente do
seu desligamento do plano de benefícios, deverá estar
condicionado a um prazo de carência de seis meses a
dois anos, contado a partir da data de inscrição do participante
no plano de benefícios.
Em relação aos institutos do benefício proporcional deferido e da portabilidade, julgue os itens que se seguem.
O empregado participante de plano de benefícios de entidade
de previdência complementar fechada que ainda não tenha
adquirido o direito ao benefício pleno quando da extinção do
vínculo de emprego com o patrocinador poderá optar pelo
recebimento de benefício proporcional diferido.
Com relação ao Plano de Benefícios da FUNPRESP–JUD, julgue os próximos itens.
São considerados beneficiários dos participantes do Plano de
Benefícios da FUNPRESP–JUD, além do cônjuge ou do
companheiro, os filhos ou enteados com até dezoito anos de
idade. Se inválidos ou incapazes, os filhos são considerados
beneficiários enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.
A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.
A respeito do Conselho Nacional de Previdência Complementar
(CNPC), da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (PREVIC) e da Câmara de Recursos da Previdência
Complementar (CRPC), julgue os itens subsequentes.
Compete ao CNPC autorizar a constituição bem como as
operações de fusão, de cisão, de incorporação ou, ainda,
quaisquer outras formas de reorganização societária de
entidades fechadas de previdência complementar.
A respeito do regime de previdência complementar, julgue os itens
subsecutivos.
A natureza jurídica das entidades de previdência complementar
impossibilita que, nessas entidades, o Estado intervenha no
processo de formulação de políticas de controle e de padrões
mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial.
