Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q782780 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

a) É obrigatório o regime da comunhão parcial de bens para as pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas de sua celebração.
b) No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, incluindo os recebidos por um dos cônjuges via doação.
c) No regime da separação convencional de bens, é válida e eficaz a fiança prestada por um dos cônjuges sem a autorização do outro.
d) O pacto antenupcial poderá ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular, desde que registrado em cartório.

17)

Q782785 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito real de habitação o cônjuge sobrevivente

a) apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
b) apenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.
c) qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.
d) qualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

18)

Q722852 - FGV - 2018 - TJ-SC - Analista Jurídico

Marta e Rodrigo, ambos com 40 anos, pretendem contrair matrimônio. Com esse objetivo, dirigem-se ao cartório de notas e solicitam a elaboração de pacto antenupcial, por meio do qual desejam estipular que apenas os bens adquiridos após cinco anos de casamento sejam comunicados. Quanto aos bens adquiridos antes do referido termo, deverão observar o regime da separação total.

Na hipótese, essas disposições:

a) são nulas, pois se trata de fraude ao regime legal;
b) são válidas, visto ser livre convencionar o regime de bens;
c) devem ser interpretadas unicamente como regime de separação de bens;
d) podem ser objeto de conversão e adaptadas ao regime da comunhão parcial;
e) são válidas, desde que nenhum bem seja adquirido nos primeiros cinco anos.

19)

Q742898 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Não sendo caso de regime de separação obrigatória de bens, é lícito aos nubentes,

a) antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
b) no termo de casamento, estipular, quanto aos bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
c) antes do casamento, por escritura pública, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro Civil do domicílio dos cônjuges.
d) antes do casamento, por escritura pública ou instrumento particular registrado no cartório de títulos e documentos, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver, não ficando adstritos aos regimes tipificados no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiros a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges.
e) antes do casamento, estipular quanto aos seus bens outro regime, diverso da comunhão parcial de bens, mediante escritura pública, desde que escolhido um entre os previstos no Código Civil, mas para ter efeito perante terceiro a lei exige o registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos nubentes.

20)

Q684278 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Específicos - Cargo 7

Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue o item subsequente.

O bem de família é constituído voluntariamente e visa proteger o ente familiar, de maneira que, se dissolvida a sociedade conjugal, fica extinto o bem de família.

Errado
Certo

21)

Q780621 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I. De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial. II. Da pessoa maior de 70 (setenta) anos. III. Das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento. IV. De pessoas maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, em que os pais não autorizem o casamento. A sequência correta é:

a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
d) Apenas a assertiva IV está correta.

22)

Q608713 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

a) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.
b) O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.
c) É obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.
d) Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.
e) No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

23)

Q437292 - CESPE - 2015 - TJ-DF - Analista Judiciário - Cargo 12: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue

os itens a seguir.

No regime de separação legal de bens, comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento.

Errado
Certo

24)

Q426995 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no

regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do

falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por

culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá

ser deferida em favor dos filhos

a) apenas.
b) em concorrência com o irmão e com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
c) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se não tiver deixado bens particulares.
d) em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ainda que não tenha deixado bens particulares.
e) em concorrência com o irmão.

25)

Q290248 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

João, casado com Maria, sob regime da comunhão parcial de bens e Pedro, casado com Antonia, sob o regime da comunhão universal de bens, fizeram aposta em loteria, sendo contemplados os varões apostadores com grande soma em dinheiro. Em seguida, ambos resolveram divorciar–se de suas esposas. Neste caso e para fins de partilha de bens, pode–se afirmar:

a) Maria participará do que João ganhou, por serem casados sob o regime da comunhão parcial de bens, mas Antonia só participará do que Pedro ganhou, se houver pacto antenupcial, pois a lei não submete essa hipótese à comunhão de aquestos.
b) Somente Maria participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.
c) Somente Antonia participará a título de meação do que o cônjuge ganhou.
d) Maria e Antonia não participarão a título de meação do que eles ganharam.
e) Maria e Antonia participarão a título de meação do que eles ganharam.

26)

Q293047 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA:

a)
A fiel observância da sistemática imposta pelo art. 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente se deferindo a adoção a pessoas previamente cadastradas e habilitadas, pode ser relativizada excepcionalmente.
b)
A família natural é a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
c)
Nos termos do Código Civil de 2002, a união estável se equipara ao casamento para o efeito de cessação da incapacidade para os menores.
d)
A separação de fato cessa o regime de bens entre os cônjuges.

27)

Q600040 - FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de

a)
80 (oitenta) anos.
b)
70 (setenta) anos.
c)
75 (setenta e cinco) anos.
d)
65 (sessenta e cinco) anos.

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