A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre essa a Lei, analise as alternativas a seguir. I. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nessa Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Nesse caso, a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. II. Cortar árvores em florestas consideradas de reserva legal, sem permissão da autoridade competente é considerado crime contra a flora com pena de detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. III. São circunstâncias que atenuam a pena: baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental. IV. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando: se tratar de crime culposo ou crime doloso, aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos; quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime. Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(s).
Sobre os fundamentos e os conceitos que envolvem o processo de recuperação de áreas degradadas, marque ( V) para as afirmativas VERDADEIRAS e ( F) para as FALSAS. ( ) Quando a recuperação da área for de menor complexidade, o interessado poderá optar pela simplificação do Plano de Recuperação Área Degradada (PRAD), deixando de desenvolver os itens considerados desnecessários ou não aplicáveis à situação. Neste caso, para a opção pelo PRAD simplificado, deverá ser incluída justificativa para cada item não desenvolvido. ( ) Recuperação pode ser definido como a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original. ( ) As comunidades secundárias tardias consistem o último estágio alcançado por comunidades ao longo as sucessões ecológicas, em que se observa a presença das populações pioneiras ou eceses. ( ) A implantação florestal é o sistema usado em áreas cuja formação vegetal original foi substituída por alguma atividade produtiva, sem evidências de potencial de regeneração natural. Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
Uma área degradada, assim denominada por ter sofrido, de alguma forma, modificações em sua integridade física, química ou biológica, deve ser recuperada, revertendo-se a sua situação. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.
A recuperação por redefinição ou por redestinação tem objetivos definidos de utilização diferentemente das condições originais em que se encontrava a área degradada havendo, nesse caso, a necessidade de forte intervenção do homem.
