Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação
da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de
suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas
protetivas que aos demais grupos.
De acordo com o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3/2009) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsequentes.
Entre as principais diretrizes do PNDH-3/2009, no eixo
de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência,
incluem-se a democratização e modernização do sistema
de segurança pública; a transparência e participação popular
no sistema de segurança pública e justiça criminal; e o combate
à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura
e na redução da letalidade policial e carcerária.
Considere a notícia a seguir.
“Seis haitianos foram baleados em dois ataques diferentes na Baixada do Glicério, no centro de São Paulo, na tarde de sábado 1° [de agosto]. (…) A suspeita é que o crime tenha sido motivado por xenofobia. (…) De acordo com as vítimas que estavam na escadaria, o atentado partiu de um carro cinza, com quatro ocupantes. Antes de atirar, um deles teria gritado: "Haitianos, vocês roubam nossos empregos!"
(http://www.cartacapital.com.br/blogs/parlatorio/seis-imigrantes-haitianos-sao-baleados-em-sao-paulo-9027.html)
Sobre as violações aos direitos humanos narradas, é correto afirmar:
I. A educação em direitos extrapola o espectro da educação escolar, consistindo em método de formação e evolução humanística que perpassa por toda a vida e integra todas as esferas de convivência humana para o desenvolvimento, propiciando uma verdadeira revolução ética, divorciada de qualquer estrutura preestabelecida de poder.
II. A proposta emancipatória tem como desafio desenvolver subjetividades conformistas, apoiadas no paternalismo, a fim de que a mão estendida transforme os esfarrapados do mundo.
III. O conceito de cidadania que se coaduna com o modelo de Defensoria Pública vigente rompe com a cidadania passiva, caracterizada pelo poder circundado às instituições estatais que instituíam uma democracia pregada. A cidadania deve propiciar a criação de uma micropolítica dentro de espaços sociais de lutas que utilize do local de proliferação de conflitos para construções coletivas de cidadania.
IV. Os oprimidos têm como característica o sofrimento com injustiças históricas, econômicas, políticas e sociais. Essa desumanização deve ser vencida mediante uma prática de liberdade, que enseja à ousadia coletiva transformadora, colocando-se contra qualquer obstáculo à emancipação dos homens ou contra qualquer aprisionamento dos direitos das pessoas. Nesta linha, a prática da liberdade é obtida pela educação em direitos que colide com interesses de pessoas que buscam manter privilégios injustiças socais existentes no mundo contemporâneo levando a uma postura de desmoralização da própria expressão direitos humanos.
V. A pedagogia do educador deve ser com os oprimidos e não para os oprimidos, partindo do cenário de opressão e das necessidades populares, levando ao engajamento que conduza à libertação, dentro de um processo dialético. Não se reduz simplesmente à transmissão de um conjunto de preceitos teóricos, mas almeja ainda − e sobretudo − um compromisso a ser traduzido em ações educativas. A pedagogia deve despertar a justa ira, ou seja, transformar aspirações improferíveis em liberdade conquistada. Essa metodologia que transforma o silêncio em autonomia específica crê na alma de filósofo existente em cada cidadão deixando de reconhecer a multiculturalidade com o fim maior de alcançar a igualdade entre todos.
Sobre os direitos da população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), considere as assertivas:
I. No caso Atala Riffo, a Corte Interamericana afirmou, pela primeira vez, que orientação sexual e identidade de gênero são categorias protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos, após considerar discriminatória decisão da Suprema Corte do Chile que retirou da mãe a guarda das filhas em virtude de convivência homoafetiva.
II. A ONU aprovou, recentemente, a Declaração sobre orientação sexual e identidade de gênero, que enuncia especificadamente direitos da população LGBT.
III. De acordo com a jurisprudência brasileira, o pedido de transexual para modificar a designação do sexo e do nome no registro civil somente pode ser feito após a realização de cirurgia de redesignação de gênero.
Está correto o que se afirma APENAS em
Com relação aos direitos humanos, julgue os itens que se seguem.
Considera-se haver ofensa ao princípio da ampla defesa no
caso de o defensor dativo de acusado da prática do crime de
homicídio apresentar, em defesa do acusado, argumentações
genéricas, sem considerar as especificidades do crime por
este cometido.
Julgue os itens subsequentes, acerca das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos.
O desenvolvimento de concepções e práticas educativas que visem à mudança e à transformação social e que atendam às necessidades de igualdade e defesa de dignidade humana, preconizada em diversos documentos nacionais e internacionais, é de responsabilidade dos sistemas de ensino, desde o início da escolarização até o ensino superior.
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens
seguintes.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966,
juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o
denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos.
Julgue os itens subsequentes, acerca das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos.
Com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, um dos princípios que fundamentam a educação em direitos humanos é a sustentabilidade socioambiental.
Julgue os itens subsequentes, acerca das Diretrizes Nacionais para Educação em Direitos Humanos.
O objetivo central da educação em direitos humanos é a formação para a vida e para a convivência. No ensino superior, o exercício cotidiano dos direitos humanos deverá orientar, prioritariamente, o planejamento educacional da área de humanidades.
Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.
A diretriz referente à garantia dos direitos humanos de forma universal, indivisível e interdependente, de modo a assegurar a cidadania plena, consta no eixo orientador denominado Desenvolvimento e Direitos Humanos do PNDH-3.
Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.
O eixo orientador IV parte do pressuposto de que a realidade brasileira segue sendo gravemente marcada pela violência e por severos impasses estruturais na área da segurança pública.
Acerca do Programa Nacional de Direitos Humanos III (PNDH-3), julgue os itens que se seguem.
É prevista como objetivo estratégico do PNDH-3 a garantia do trabalho decente, adequadamente remunerado, exercido em condições de equidade e segurança.
Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.
Constitui um objetivo estratégico do eixo orientador IV a promoção dos direitos humanos dos profissionais do sistema de segurança pública, assegurando sua formação continuada e compatível com as atividades que exercem.
Acerca do eixo orientador IV do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata de segurança pública, acesso à justiça e combate à violência, julgue os próximos itens.
No eixo orientador IV, é disposta diretriz para a participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal; a diretriz para o combate à violência institucional não é, contudo, abrangida por esse eixo.
