Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q792455 - VUNESP - 2019 - ESEF - Procurador Jurídico

No Processo Legislativo, sobre o regime de urgência constitucional, é correto afirmar que

a) o prazo total máximo para manifestação do Congresso é, em princípio, de quarenta e cinco dias para as duas Casas e, eventualmente, de cinquenta e cinco dias quando houver modificação senatorial.
b) estabelece a Constituição que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal deverão se manifestar, sucessivamente e, no máximo, em até quarenta e cinco dias, prazo que inclui eventuais modificações.
c) se a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição no prazo estabelecido pela Constituição, serão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
d) o processo legislativo iniciado pelo Presidente da República e a matéria do projeto de lei restrita ao plano plurianual ou à lei de diretrizes orçamentárias são condições exaustivas que o autorizam.
e) a Constituição não contempla prazos para que o Congresso e suas Casas exerçam sua função típica no regime de urgência.

107)

Q810517 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Considere a seguinte situação: um Deputado Federal apresentou um projeto de lei modificando o efetivo das Forças Armadas. Após a devida tramitação perante as Comissões da respectiva Casa e sua aprovação, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que confirmou a sua aprovação. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que o sancionou imediatamente e, posteriormente, publicou-o no Diário Oficial. Nesse caso, a partir da previsão constitucional sobre o processo legislativo, é correto afirmar que a lei é

a) constitucional, pois, ainda que tenha ocorrido um vício de iniciativa por se tratar de competência exclusiva do Presidente da República, a sanção posterior tem o condão de convalidar o vício indicado
b) inconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, pois a competência para iniciativa sobre essa matéria é reservada a pelo menos 1/3 de deputados ou 1/3 de senadores, os quais não podem propô-la individualmente.
c) nconstitucional sob o prisma formal, por vício de iniciativa, uma vez que a competência para iniciativa de projetos de lei tratando sobre o tema apresentado é exclusiva do Presidente da República, de modo que a sanção posterior não convalida o vício indicado.
d) constitucional, uma vez que a matéria aprovada é de iniciativa parlamentar concorrente entre o Presidente da República e membros do Congresso Nacional.
e) constitucional, pois como está a se tratar de modificação e não criação das forças armadas, a iniciativa parlamentar é privativa dos membros do Congresso Nacional.

108)

Q788517 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A fim de sanar problemas sociais relacionados à violência no campo, o presidente da República apresentou proposta de emenda constitucional para modificar as regras sobre desapropriação para fins de reforma agrária. Após a aprovação da proposta na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em dois turnos e por um terço dos votos dos respectivos membros em ambas as casas, o projeto seguiu para sanção do presidente. Depois de analisar a proposta, o presidente vetou-a parcialmente por razões de interesse público, enviando-a, em seguida, para a devida publicação.

Considerando-se essa situação hipotética e as disposições da CF, é correto afirmar que tal emenda constitucional é

a) inconstitucional, pois o presidente da República não pode apresentar proposta de emenda constitucional.
b) constitucional, pois o devido processo legislativo foi observado pelo Congresso Nacional e pelo presidente da República.
c) inconstitucional, pois os limites formais aplicáveis ao processo de reforma constitucional não foram observados.
d) constitucional, pois ao referido processo de reforma constitucional são aplicáveis limites circunstanciais, que foram observados.
e) inconstitucional, pois a desapropriação para fins de reforma agrária caracteriza-se como cláusula pétrea.

109)

Q786977 - FCC - 2019 - Câmara Municipal de Fortaleza - CE - Agente Administrativo

Projeto de lei ordinária, de iniciativa popular, dispondo sobre a criação de cargos na Administração direta federal, é aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em ambos por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos membros respectivos. Encaminhado à apreciação do Presidente da República, este decide vetá-lo, por motivo de inconstitucionalidade, no prazo de 15 dias úteis contados de seu recebimento. Considerados esses elementos à luz das regras do processo legislativo na Constituição Federal, o veto do Presidente da República está

a) correto, pois o projeto deveria ter sido aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b) correto, pois o projeto versa sobre matéria de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.
c) incorreto, pois já teria decorrido o prazo estabelecido na Constituição para a sua oposição, importando sanção.
d) incorreto, por não haver inconstitucionalidades no trâmite do projeto de lei.
e) incorreto, porque projeto de lei de iniciativa popular não se submete à sanção ou ao veto presidencial.

110)

Q778828 - FCC - 2019 - DETRAN-SP - Oficial Estadual de Trânsito

De acordo com as normas do processo legislativo dispostas na Constituição Federal de 1988,

a) o projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e será enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar por três quintos dos votos de seus respectivos membros.
b) em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar decretos legislativos, com força de lei, devendo submetê-los de imediato ao Congresso Nacional.
c) é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário.
d) são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
e) prorrogar-se-á, por tantas vezes quantas necessárias, a vigência de medida provisória que não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional no prazo de sessenta dias contados de sua edição.

111)

Q783477 - VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta quanto ao controle de constitucionalidade.

a) O veto jurídico parcial de palavras ao artigo do projeto de lei feito pelo Chefe do Executivo não impede a constitucionalidade do restante do texto do referido artigo.
b) A matéria vetada pelo Prefeito de Cerquilho deverá ser deliberada pela Câmara em dois turnos de discussão e votação e será considerada aprovada quando obtiver o voto de maioria simples em escrutínio secreto.
c) O controle repressivo de constitucionalidade pode ser exercido pelo Chefe do Executivo e deve ser motivado para que possa gozar de presunção de inconstitucionalidade absoluta.
d) A cláusula de reserva de plenário é forma de controle difuso de constitucionalidade, a exceção do Supremo Tribunal Federal, e deve ser reconhecida somente pela maioria absoluta dos membros do pleno do respectivo Tribunal ou de membros do respectivo órgão especial deste para a declaração de inconstitucionalidade.
e) É atribuição exclusiva do Procurador Geral da República a propositura de ação direita de inconstitucionalidade no âmbito estadual.

112)

Q785978 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Recentemente foi editada medida provisória alterando diversos dispositivos da legislação federal que regula o setor de saneamento, a qual, após a aprovação, com emendas, pela Câmara Legislativa, perdeu a validade em face da sua não apreciação pelo Senado Federal. A situação narrada ilustra, do ponto de vista do processo legislativo estabelecido na Constituição Federal de 1988,

a) prerrogativa do Presidente da República para editar medida provisória com força de lei, adstrita a situações de relevância e urgência, a qual, contudo, perde vigência se não aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de sessenta dias, prorrogável uma única vez.
b) usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, eis que medidas provisórias somente são admissíveis em matéria financeira, orçamentária e tributária.
c) extrapolação do poder de emenda parlamentar, eis que, em se tratando de medida provisória, apenas o Senado Federal pode apresentar emendas ao texto original.
d) hipótese de iniciativa privativa do Chefe do Executivo para proposição legislativa, a qual é afastada quando se trate de leis ordinárias, cuja iniciativa é comum ao Legislativo e Executivo independentemente da matéria.
e) possível falha no processo legislativo, eis que, em se tratado de medida provisória, a regra é a apreciação apenas pelo Senado Federal, somente cabendo votação pela Câmara Legislativa em situações excepcionais.

113)

Q776977 - FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico

O Presidente da República encaminhou projeto de lei ordinária, ao Senado Federal, dispondo sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo sancionado e promulgado pelo Presidente da República. Ao fim desse processo legislativo, foi publicada a Lei nº 123. Considerando a sistemática constitucional, a narrativa acima descrita:

a) não apresenta qualquer irregularidade;
b) apresenta uma única irregularidade, consistente no vício de iniciativa;
c) apresenta uma única irregularidade, consistente na Casa Legislativa iniciadora;
d) apresenta uma única irregularidade, consistente na autoridade responsável pela promulgação;
e) apresenta duas irregularidades, consistentes na autoridade responsável pela promulgação e no vício de iniciativa.

114)

Q769080 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

À luz dos dispositivos constitucionais e do entendimento juris prudencial acerca de processo legislativo, é correto afirmar que as leis que dispõem sobre o aumento da remuneração de servidores em cargos públicos na esfera estadual da administração direta é de iniciativa

a) privativa do presidente da República, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
b) exclusiva do Congresso Nacional, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção monetária.
c) privativa do governador do estado, sendo inconstitucional a vinculação desse reajuste aos índices federais de correção monetária.
d) exclusiva da assembleia legislativa estadual, devendo esse reajuste ser vinculado aos índices federais de correção o monetária.

115)

Q712711 - FGV - 2018 - MPE-AL - Psicólogo,

Considerando o processo legislativo previsto na Constituição da República e a observância dos demais requisitos exigidos, sobre a tramitação de um projeto de lei orgânica municipal, analise os itens a seguir.

I. O projeto foi aprovado em dois turnos de votação.

II. O projeto foi aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

III. O projeto, ao final, foi sancionado pelo Prefeito Municipal.

Está correto o que se afirma em

a) II e III, apenas.
b) I e III, apenas.
c) II, apenas.
d) I, apenas.
e) I, II e III.

116)

Q740793 - FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo

O Presidente da República encaminhou projeto de lei complementar de sua iniciativa privativa ao Senado Federal, o qual foi aprovado pela maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa, sendo, ato contínuo, remetido à Câmara dos Deputados.

A Casa Revisora, também por maioria absoluta, aprovou emendas de redação, mas sem comprometer a essência do projeto recebido. O projeto, por fim, foi encaminhado ao Presidente da República, que sancionou e promulgou a Lei nº 123.

Sobre a narrativa acima, com base na sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

a)
Não apresenta nenhuma irregularidade.
b)
Apresenta irregularidade em relação à Casa Iniciadora.
c)
Apresenta irregularidade em relação ao quórum de aprovação.
d)
Apresenta irregularidade em relação à sanção e à promulgação.
e)
Apresenta irregularidade em relação ao não retorno do projeto à Casa Iniciadora.

117)

Q736792 - CESPE - 2018 - IPHAN - Cargo 3 - Auxiliar Institucional - Área 1

Com relação às normas do direito brasileiro, julgue o item que se segue.

Leis complementares passam pelo crivo de quórum diferenciado para aprovação.

Errado
Certo

118)

Q825021 - CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Advogado Júnior

A criação de uma agência reguladora, nos termos da Constituição de 1988, dependerá de lei

a) ordinária, de iniciativa apenas do Chefe do Executivo.
b) ordinária, de competência privativa do Congresso Nacional.
c) ordinária, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.
d) complementar, de iniciativa privativa do Senado Federal.
e) complementar, de iniciativa parlamentar ou do Chefe do Executivo.

119)

Q648168 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Suponha que o Presidente da República deseje legislar sobre as condições de elegibilidade de candidatos para o exercício de mandatos eletivos. Para isso, Sua Excelência solicita ao Congresso Nacional autorização para elaborar lei delegada, na forma do disposto no art. 68 da Constituição Federal. Por sua vez, o Poder Legislativo Federal, entendendo pela conveniência política e pela validade jurídica do pedido do Chefe do Poder Executivo, elabora a competente resolução fixando o objeto da delegação e determinando que, após a elaboração do projeto de lei delegada, este passará pela análise e apreciação do Congresso Nacional em votação única. Acerca desta situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) a forma do ato jurídico de delegação da função legislativa ao Poder Executivo foi realizada de maneira equivocada já que o instrumento jurídico correto para tanto é o decreto legislativo.
b) a situação descrita consubstancia hipótese de delegação típica da função legislativa.
c) a delegação padece de vício material de inconstitucionalidade por esbarrar em vedação quanto à matéria delegada.
d) o procedimento adotado pelo Congresso Nacional e a solicitação do Poder Executivo estão em conformidade com a Constituição Federal.
e) quando o projeto de lei delegada retornar do Poder Executivo para apreciação do Congresso Nacional, poderão os deputados e senadores emendá-lo.

120)

Q657020 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
b) Para reforma constitucional, os requisitos previstos na Constituição da República não são considerados regras de observância obrigatória, sendo possível que as constituições estaduais tratem livremente sobre o tema.
c) Incorre em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa.
d) Qualquer projeto de lei que crie despesa somente pode ser proposto pelo Chefe do Executivo.
e) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.

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