Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q29600 - FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro

Considerando os princípios que regem a gestão ambiental no Brasil e no mundo, assinale a alternativa correta.

a) Para a construção de uma hidrovia entre o Paraguai e o Paraná, não é necessária a realização de estudo prévio de impacto ambiental.
b) A criação de um loteamento urbano regular pode ser feita independentemente da aprovação do poder público.
c) A edificação de uma barragem no Rio São Francisco independe de autorização federal.
d) Em um município, para se construir um bairro novo em área já densamente povoada, deve ser feito um estudo do impacto de vizinhança.
e) Estradas de rodagem feitas pelo Governo Federal podem cortar unidades de conservação de proteção integral sem licenciamento ambiental.

32)

Q47103 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com base nas disposições do ordenamento jurídico brasileiro relacionadas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

a) O legislador constituinte adotou o critério da hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados.
b) Caracteriza-se como tutela civil do Estado o fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente de atuação estadual.
c) Em caso de derramamento de óleo em afluente no rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do transportador e da omissão do agente público na fiscalização.
d) As terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis.
e) A função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema.

33)

Q83260 - MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Em relação aos princípios fundamentais do direito ambiental, é correto afirmar, exceto:

a) O princípio poluidor-pagador assenta-se na vocação redistributiva do direito ambiental, não possuindo nenhum caráter preventivo, pois, limita-se a compensar os danos causados durante o processo produtivo.
b) O princípio da precaução encontra-se inscrito, expressamente, na legislação brasileira.
c) O princípio da participação comunitária pressupõe o direito de informação, sendo exemplo concreto da aplicação deste princípio a obrigatoriedade legal da realização de audiência pública no processo de licenciamento ambiental que demande a realização de EIA/RIMA.
d) O princípio da natureza pública da proteção ambiental decorre da previsão legal que considera o meio ambiente como um valor a ser protegido para fruição humana coletiva.

34)

Q50878 - TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, e tendo em conta a melhor doutrina e a legislação ambiental, assinale a alternativa correta:

I. O princípio poluidor-pagador constitui forma de compensação do dano ambiental, esgotando-se com a prestação pecuniária.
II. A recomposição dos danos ambientais, quando possível, deve sempre preferir à recuperação por meio de medidas compensatórias.
III. Todo dano ambiental possui natureza patrimonial.
IV. As medidas compensatórias adotadas em função da ocorrência de dano ambiental irrecuperável, sempre que possível, devem guardar relação com o bem ambiental lesado.
V. Havendo impossibilidade de restauração ecológica in situ, abre-se ao poluidor a opção para a compensação ecológica por meio da tutela ressarcitória por equivalente ou a indenização em dinheiro.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e V.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, IV e V.
e) Nenhuma assertiva está correta.

35)

Q44934 - COPEVE-UFAL - 2010 - CASAL - Advogado

Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que

a) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.
b) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.
c) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.
d) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.
e) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.

36)

Q42320 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

O desmatamento indiscriminado do cerrado piauiense sob o argumento de que as empresas criam empregos não é aceitável, pois pode haver atividade economicamente sustentável desde que as empresas estejam dispostas a diminuírem seus lucros, utilizando-se de matrizes energéticas que não signifiquem a política de terra arrasada.
(AG 2007.01.00.059260-7/PI)

Ao analisar os princípios do direito e, em particular do direito ambiental, é INCORRETO afirmar que

a) o princípio do desenvolvimento sustentável é fundado em três pilares: econômico, ambiental e social.
b) os Estados têm a responsabilidade de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou seu controle não causem danos ao meio ambiente de outros Estados ou de áreas além dos limites da jurisdição nacional.
c) de acordo com o princípio da precaução quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.
d) a noção de gestão sustentável dos recursos naturais no espaço e no tempo impõe um duplo imperativo ético de solidariedade - equidade intrageracional e intergeracional.
e) de acordo com o princípio poluidor-pagador o poluidor deve pagar pela poluição causada que acarrete danos à saúde humana e os demais custos ambientais da produção devem ser arcados por toda a sociedade para a própria existência das atividades econômicas.

37)

Q87237 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

Por meio da ação civil pública pode-se buscar tanto a cessação do ato lesivo ao meio ambiente, a reparação do que for possível e, até mesmo, a indenização por danos irreparáveis caso tenham ocorrido.

Certo
Errado

38)

Q47105 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Com relação à proteção ambiental, assinale a opção correta.

a) De acordo com a jurisprudência, o adquirente de área rural com finalidade de empregá-la para pastagens não pode ser responsabilizado por irregularidades ambientais na referida propriedade ocorridas antes de adquiri-la.
b) O zoneamento ambiental como instrumento de planejamento não pode ser empregado para ordenar o território amazônico, mas pode ser útil na definição da ocupação desse território, em especial das áreas de exploração de recursos minerais.
c) Ao vedar práticas que provoquem a extinção de espécies da fauna silvestre amazônica, o poder público fundamenta-se no princípio da prevenção.
d) A infração administrativa ambiental como demarcada na Lei de Crimes Ambientais regula de modo restrito o ato praticado por particular a ser punido.
e) A pesca predatória em rio que banhe o estado do Acre consiste em crime ambiental a ser processado e julgado pela justiça comum, segundo a jurisprudência.

39)

Q87238 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

A proteção ao meio ambiente é um princípio da ordem econômica, o que limita as atividades da iniciativa privada.

Certo
Errado

40)

Q87240 - CESPE - 2010 - AGU - Procurador

Acerca dos princípios e da proteção constitucional que se aplicam
ao direito ambiental, julgue os itens subsequentes.

O meio ambiente é um direito difuso, direito humano fundamental de terceira geração, mas não é classificado como patrimônio público.

Certo
Errado

41)

Q18094 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.

a) Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
b) O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
c) O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
d) Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.

42)

Q237880 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Relativamente aos princípios gerais do direito ambiental e a suas formas de materialização, assinale a opção correta.

a) Em decorrência do princípio da prevenção, o empreendedor deve apresentar ao poder público estudo prévio de impacto ambiental referente a qualquer atividade que implique a utilização ou transformação de recursos naturais.
b) O princípio da função socioambiental da propriedade autoriza o poder público a impor limites apenas ao uso de bens imóveis localizados em área rural, no que respeita à exploração de seus recursos naturais, não se aplicando, porém, tal preceito à propriedade urbana.
c) De acordo com o princípio da precaução, diante de ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de certeza científica não pode ser invocada como motivo para se adiarem medidas destinadas a prevenir a degradação ambiental, podendo a administração pública, com base no poder de polícia, embargar obras ou atividades.
d) Consoante o princípio do poluidor-pagador, a definição dos custos de produção de determinada empresa poluidora não pode levar em consideração os custos sociais externos decorrentes de sua atividade poluente, sob pena de cometimento de infração administrativa ambiental.

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