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Para aprovação do Termo de Compromisso de Gestão Municipal:
o primeiro passo é a aprovação no Conselho de Saúde;
o primeiro passo é a pactuação na Comissão Bipartite;
a Secretaria Estadual de Saúde não é necessária;
o primeiro passo é a homologação na Comissão Tripartite;
segundo as normas de descentralização, o Ministério da Saúde não é envolvido.
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