Questões de Concurso – Aprova Concursos

541)

Q53853 - FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador

Suponha que determinado Estado-Membro da Federação brasileira altere o texto de sua Constituição Estadual para adotar o sistema distrital de eleições para vereadores de seus Municípios. A constitucionalidade desta alteração

a) poderá ser questionada por meio de controle de constitucionalidade concentrado perante o Supremo Tribunal Federal porque a escolha do sistema eleitoral deve constar nas respectivas Leis Orgânicas de cada Município e não imposto pela Constituição do respectivo Estado.
b) poderá ser questionada por meio de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado por afronta ao princípio da simetria, já que os Estados devem repetir as regras da Constituição Federal sobre sistema eleitoral.
c) não poderá ser questionada, pois os Estados possuem autonomia legislativa, como corolário da estrutura do Federalismo.
d) poderá ser questionada por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal de Justiça do Estado por afronta à cláusula pétrea que proíbe alteração do sistema eleitoral.
e) é legitimada pela manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente dos Estados, mas a alteração deverá também constar nas Leis Orgânicas dos Municípios que desejarem adotar este sistema eleitoral por respeito à autonomia municipal.

542)

Q55967 - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta
.

a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal e o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
b) As deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões, salvo disposição constitucional em contrário, serão tomadas por maioria dos votos, presente qualquer quantidade de seus membros
c) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas são, dentre outras coisas, da competência exclusiva do Congresso Nacional.
d) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
e) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

543)

Q45818 - CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência Área de Direito

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, julgue
os itens que se seguem.

Os senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, são eleitos com três suplentes, segundo o princípio proporcional, para mandato de oito anos.

Certo
Errado

544)

Q89880 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
b) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.
d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

545)

Q60006 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão

a) três Senadores, com mandato de oito anos.
b) Deputados, majoritariamente conforme o número de seus eleitores, com mandato de quatro anos.
c) quatro Senadores, com mandato de quatro anos.
d) Deputados, proporcionalmente aos eleitores, vedado menos de seis ou mais de sessenta em cada unidade da Federação.
e) dois Senadores, com mandato de quatro anos, renovável por mais quatro.

546)

Q18007 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere às prerrogativas conferidas aos parlamentares federais, assinale a opção correta.

a) Os delitos de opinião praticados por congressistas, no exercício formal de suas funções, somente poderão ser submetidos ao Poder Judiciário após o término do mandato do parlamentar.
b) Recebida a denúncia contra senador ou deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa do parlamentar réu ou do partido político a que é filiado, pode sustar o andamento da ação.
c) A imunidade parlamentar formal não obsta, observado o devido processo legal, a execução de pena privativa de liberdade decorrente de decisão judicial transitada em julgado.
d) As imunidades de deputados e senadores não subsistirão durante o estado de sítio dada a gravidade da situação de crise e da excepcionalidade da medida.

547)

Q18008 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a doutrina e jurisprudência, as comissões parlamentares de inquérito instituídas no âmbito do Poder Legislativo federal

a)
têm a missão constitucional de investigar autoridades públicas e de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
b)
não podem determinar a quebra do sigilo bancário ou dos registros telefônicos da pessoa que esteja sendo investigada, dada a submissão de tais condutas à cláusula de reserva de jurisdição.
c)
devem obediência ao princípio federativo, razão pela qual não podem investigar questões relacionadas à gestão da coisa pública estadual, distrital ou municipal.
d)
podem anular atos do Poder Executivo quando, no resultado das investigações, ficar evidente a ilegalidade do ato.

548)

Q18163 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da organização do Congresso Nacional.

a) Na constituição das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e na montagem das comissões permanentes e temporárias, há de se assegurar, obrigatoriamente, a representação proporcional, de modo que nenhum partido ou bloco parlamentar deixe de ser contemplado.
b) O deputado ou senador licenciado para exercer o cargo de ministro de Estado, governador ou secretário estadual, ou que estiver licenciado para tratar de interesse particular, poderá optar pela remuneração do mandato, desde que, neste último caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias.
c) A convocação extraordinária do Congresso Nacional pode ser feita pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelo presidente da República, nos casos taxativamente previstos na CF. Os membros de ambas as casas não têm competência para propor esse tipo de convocação.
d) Além de outros casos previstos na CF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar.

549)

Q237814 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.

a) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
b) O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
c) As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
d) O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

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