Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q39825 - CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador

Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.

Não obstante a existência de entendimento sumulado do STJ no sentido de que, na ação penal instruída por inquérito policial, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal, há precedentes do STF que flexibilizam tal enunciado. Nesse sentido, segundo a atual jurisprudência da Corte Suprema, para o caso de crimes funcionais típicos afiançáveis, a defesa preliminar é indispensável mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial.

Certo
Errado

62)

Q47045 - CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência aos procedimentos processuais penais.

a) No caso de crime contra a propriedade imaterial, o recebimento da denúncia fica condicionado à apresentação em juízo, junto com a peça exordial, do indispensável exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito, como condição de procedibilidade da ação penal. Caso tenham desaparecido os vestígios, a prova testemunhal suprirá a falta do exame pericial.
b) O procedimento especial nos crimes contra a honra, previsto no CPP, contempla o delito de difamação, ainda que não se refira expressamente a este crime. A peculiaridade desse procedimento especial diz respeito à indispensável realização de audiência de conciliação entre as partes, antes do recebimento da peça inicial, em todas as espécies de ações, sob pena de nulidade do feito.
c) No procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, sendo oposta exceção da verdade em face de pessoas que possuam foro por prerrogativa de função, a questão prejudicial homogênea será julgada pela turma recursal.
d) No procedimento do júri, estabelecido no CPP, após o recebimento da denúncia, o réu é citado para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias e, não sendo esta apresentada, será designado defensor público ou defensor dativo para ofertá-la em igual prazo. Nessa resposta, poderão ser oferecidas exceções, apontadas testemunhas e especificadas as provas que se pretende ver produzidas. As testemunhas arroladas para depor em plenário poderão ser distintas daquelas indicadas na fase de admissibilidade da acusação.
e) O atual procedimento adotado nos crimes de tráfico de drogas estabelece a necessidade de notificação do acusado, antes do recebimento da denúncia, para que o mesmo apresente indispensável defesa prévia, bem como estabelece a realização do interrogatório ao final da instrução e veda, de forma expressa, a absolvição sumária.

63)

Q57634 - CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça

Acerca dos procedimentos do CPP e em consonância com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, assinale a opção correta.

a) Considere a seguinte situação hipotética.
Paulo, maior de dezoito anos de idade, foi abandonado pelos pais logo após o nascimento e, desde então, vive sob a guarda informal de Joana, sua tia. Em 3/1/2009, Paulo subtraiu de Joana joias de relativo valor. Levada a notícia à autoridade policial, esta, sem ouvir Joana, instaurou inquérito policial e, concluído o feito, procedeu a sua remessa ao Poder Judiciário. Nessa situação, sendo Paulo primário e de bons antecedentes, o MP deverá oferecer a denúncia e propor, de pronto, a suspensão condicional do processo, aplicando os dispositivos da Lei n.º 9.099/1995.
b) Considere a seguinte situação hipotética.
O órgão do MP ofereceu denúncia contra Antônio pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil, descrevendo o crime com todas as suas circunstâncias. No pedido de pronúncia, entretanto, o promotor de justiça mencionou apenas o homicídio simples, deixando, por mero erro material, de mencionar a qualificadora.
Nessa situação, o juiz poderá, sem que haja necessidade de nova manifestação do promotor, pronunciar o réu pelo homicídio qualificado.
c) Tratando-se de ação penal iniciada mediante denúncia do órgão do MP por crime apenado com reclusão, as alegações finais serão peças imprescindíveis para a acusação, em face do princípio da obrigatoriedade da ação penal.
d) Mesmo com a vigência do novo Código Civil, somente pode ser jurado e integrar o conselho de sentença o maior de 21 anos de idade, desde que pessoa idônea, de nacionalidade brasileira e em pleno gozo dos direitos políticos.
e) Segundo orientação do STF, nos procedimentos de responsabilidade dos funcionários públicos, a falta de oportunidade de defesa preliminar antes do recebimento da denúncia formal causa nulidade absoluta.

64)

Q69824 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPU - Agente Administrativo

Um servidor público federal, de forma dolosa, apropriouse de dois computadores da repartição em que trabalhava, sendo crime de ação penal pública incondicionada.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Na situação em questão, para início da investigação policial e para que o MP possa oferecer denúncia, é indispensável a representação do chefe do órgão público lesado.
b) Nessa situação, qualquer pessoa do povo pode provocar a iniciativa do MP, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o ocorrido, apontando a autoria e os demais elementos de convicção.
c) Com a ação penal em tramitação, caso o MP deixe de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos, ocorrerá a perempção.
d) A própria pessoa jurídica de direito público, por intermédio de seu representante legal, poderá representar para deflagração da persecução penal, caso o chefe imediato da repartição não o faça.
e) Caso os bens sejam restituídos, poderá o chefe da repartição perdoar o servidor, agente da conduta delituosa, o que impede a propositura da ação penal.

65)

Q79695 - CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça

A respeito do processo penal, assinale a opção correta.

a) Em se tratando de crime contra a honra praticado contra funcionário público em razão de suas funções, há legitimidade ativa concorrente entre a vítima e o MP.
b) A transação, prevista na Lei dos Juizados Especiais Criminais, configura retratação da ação penal já oferecida.
c) A legislação prevê a obrigatoriedade do recurso de ofício em caso de crime contra a economia popular, sempre que seja determinado o arquivamento do inquérito policial, o que não é necessário quando o juiz, ao fim da ação penal, absolve o acusado.
d) As hipóteses de suspeição e impedimento previstas no CPP são igualmente aplicáveis ao magistrado, ao promotor de justiça e à autoridade policial.
e) Compete ao tribunal de justiça processar e julgar revisão criminal em que o réu condenado pelo juizado especial criminal, por praticar crime de menor potencial ofensivo, pugne pela reforma de decisão.

66)

Q41323 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da
aplicação do direito processual penal.

Roger, servidor público estadual, e Rafael, autônomo, praticaram, em concurso de agentes, crime afiançável contra a administração pública. A apuração dos fatos, feita em processo administrativo disciplinar, resultou na demissão do servidor, por grave falta administrativa. Encaminhada cópia autêntica do processo administrativo disciplinar ao MP, este, de pronto, ofertou denúncia contra os acusados. Nessa situação, tanto Roger quanto Rafael devem ser notificados para a apresentação de resposta à acusação, antes do recebimento da denúncia.

Certo
Errado

67)

Q87651 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Atualmente, o rito estabelecido no CPP para os crimes de responsabilidade de funcionário público é o comum ordinário, como regra geral, ressalvados os procedimentos estabelecidos especificamente para o júri e para os juizados especiais criminais. No que diz respeito aos crimes praticados por funcionário contra a administração em geral, deve ser seguido o procedimento especial estabelecido no CPP. Caso condenado à pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano de detenção ou de reclusão, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a administração, o funcionário poderá suportar, como efeito secundário extrapenal, a perda do cargo público, se isso constar, expressa e fundamentadamente, na sentença penal.

Certo
Errado

68)

Q140662 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Mário da Pedra foi denunciado pelo crime de tráfico de drogas perante a Justiça Estadual. Conforme o procedimento ditado na Lei n.11.343/96, o juiz deverá

a) receber a denúncia, se presentes os requisitos legais, e determinar a citação do réu para oferecimento de resposta à acusação, no prazo de 10 dias.
b) sem receber a denúncia, determinar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 10 dias.
c) designar data para a audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será, se presentes os requisitos legais, recebida a denúncia.
d) determinar a citação do réu para oferecer resposta à acusação no prazo de 15 dias, após o que receberá ou não a denúncia.
e) determinar a notificação do denunciado para oferecer resposta no prazo de 5 dias, antes do recebimento da denúncia.

69)

Q166163 - FESMIP-BA - 2010 - MPE-BA - Promotor de Justiça - Prova amarela

Assinale a alternativa correta:

a) O exercício da ação penal pela prática do crime de abuso de autoridade depende de representação do ofendido.
b) Por força do que dispõe a lei pertinente, o Juiz não pode, de ofício, determinar a interceptação de comunicação telefônica.
c) O crime de injúria tipificado no Código Eleitoral é de ação penal de iniciativa privada, salvo quando se tratar de ofensa à dignidade ou ao decoro de funcionário público, em razão de suas funções.
d) No procedimento penal previsto na Lei de Drogas, a defesa prévia deverá ser oferecida após a citação pessoal do acusado.
e) Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

70)

Q18085 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca das normas aplicáveis ao processo e ao julgamento dos crimes de calúnia e injúria, previstas no CPP, assinale a opção correta.

a) O juiz, antes de receber a queixa, oferece às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo para serem ouvidas, separadamente, na presença, obrigatória, dos seus advogados, lavrando-se o termo respectivo.
b) No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante termo de desistência da queixa, esta será suspensa pelo prazo de dois anos, e o juiz fixará as condições a serem respeitadas pelo querelado para que se opere a extinção da punibilidade após o decurso do referido prazo.
c) É pública incondicionada a ação penal por crime contra a honra de funcionário público em razão do exercício de suas funções.
d) Caso seja oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!