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331)

Q826123 - NCE-UFRJ - 2005 - CVM - Agente Executivo

Quanto à organização político-administrativa do Estado, disposta na Constituição Federal em capítulo próprio, é INCORRETO afirmar que:

a) compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos
b) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão regulados em lei complementar
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
d) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios serão feitos por lei estadual dependendo de plebiscito consultando previamente as populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei
e) a Capital Federal poderá ser modificada dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito nacional e de aprovação pelo Congresso Nacional