Questões de Concurso – Aprova Concursos

316)

Q80391 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Sobre a organização Político-Administrativa e a formação dos Estados, é correto afirmar que:

a) de acordo com as disposições constitucionais vigentes, é possível criar novos Estados, mesmo que não seja por intermédio de divisão de outro ou outros Estados.
b) os Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior.
c) poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o Estado novo, este adquire a personalidade de um deles.
d) nos processos de transformação dos Estados, o Senado não está obrigado a ouvir nem ao pronunciamento plebiscitário, nem ao das Assembleias, notando-se que estas não decidem, apenas opinam pela aprovação, pela rejeição, ou simplesmente se abstêm de tomar partido.
e) qualquer processo de transformação do Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a aprovação das alterações, mediante lei.

317)

Q91280 - CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no
município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens subsequentes.

A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual.

Certo
Errado

318)

Q18258 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal.

a) A União só poderá intervir nos estados após prévia anuência do Congresso Nacional.
b) O estado só poderá intervir em seus municípios se a assembleia legislativa, por maioria absoluta, aprovar a decretação da intervenção.
c) No caso de descumprimento, por algum estado-membro, dos princípios constitucionais sensíveis, a decretação de intervenção dependerá de provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.
d) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção federal dependerá de requisição do STF.

319)

Q54649 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Um Decreto de intervenção do Estado em um dos seus Municípios, editado em virtude da não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 35, inciso III, CF) devera ser submetido à apreciação do(s) seguinte(s) órgão(s):

a) Assembleia Legislativa e Tribunal de Justiça.
b) Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.
c) Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas da União.
d) Assembleia Legislativa.
e) Tribunal de Contas do Estado.

320)

Q52427 - CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo,

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

Certo
Errado

321)

Q50863 - TRF - 4ª REGIÃO - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.
II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de casa para fins da garantia constitucional da inviolabilidade.
III. Em razão de sua índole programática, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais dependem, para que adquiram cogência e eficácia, de normas regulamentadoras.
IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.

a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Está correta apenas a assertiva IV.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
e) Estão corretas todas as assertivas.

322)

Q59776 - FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa

No que tange à organização político-administrativa, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados poderão subdividir-se, mas não formar novos Territórios Federais.
b) Os Territórios Federais integram os respectivos Estados limítrofes.
c) É vedado aos Municípios criar preferências entre si ou recusar fé a documentos públicos.
d) É permitido à União subvencionar igrejas, a critério do Presidente da República.
e) A fusão de Municípios independe de consulta prévia às respectivas populações.

323)

Q77115 - CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1

Os estados-membros não possuem a soberania, entretanto gozam de autonomia ilimitada.

Certo
Errado

324)

Q69629 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Sobre a organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que:

a) a organização político-administrativa da República compreende a União, os Estados e o Distrito Federal.
b) não é permitido o desmembramento dos Estados, por conta do princípio da separação dos poderes.
c) a criação de novos Municípios depende de consulta prévia, às populações diretamente envolvidas.
d) os Territórios são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta.
e) podem os Estados e Municípios estabelecer ou subvencionar cultos religiosos ou igrejas.

325)

Q69631 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito

Intervenção é instrumento típico da estrutura do Estado Federal, pelo qual ocorre o afastamento temporário da atuação autônoma de determinada entidade federativa, sendo correto afirmar sobre o tema que:

a) é sempre vedada a intervenção dos Estados nos Municípios.
b) a União poderá intervir nos Estados ou Distrito Federal para manter a integridade nacional.
c) é sempre permitido o decreto de intervenção genérico, que deverá ser submetido à apreciação do Presidente da República, no prazo de cinco dias.
d) não se admite a decretação de intervenção por solicitação do Poder Legislativo, em razão do princípio da separação dos poderes.
e) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção poderá ser decretada mediante requisição do Presidente da República.

326)

Q75657 - CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade

Quanto à organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

É vedada a intervenção do estado em seus municípios, mesmo na hipótese de não haver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

Certo
Errado

327)

Q82153 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto concluir:

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que somente o último não possui autonomia.
b) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, desde que obtida aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito.
c) O Distrito Federal possui competência legislativa residual, estando subtraídas do seu campo de atuação apenas as matérias expressamente atribuídas pela Constituição Federal à União.
d) Os Estados não possuem competência legislativa residual, sendo-lhes vedado atuar em áreas que não lhe forem expressamente atribuídas pela Constituição Federal.
e) Os Estados-membros, no sistema federativo brasileiro, são soberanos.

328)

Q88966 - FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador,

Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,

a) inconstitucional, uma vez que é competência exclusiva da União a definição territorial e a construção de templos religiosos.
b) constitucional, uma vez que o Município está promovendo investimentos próprios em imóvel de sua titularidade.
c) constitucional, uma vez que condizente com o princípio da liberdade religiosa e de livre manifestação do pensamento.
d) inconstitucional, uma vez que a decisão deveria ter sido objeto de plebiscito, a fim de observar o princípio da liberdade religiosa.
e) inconstitucional, uma vez que é vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, independentemente de pretender fazê-lo em imóvel de sua titularidade.

329)

Q140587 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A intervenção da União em unidade federativa é medida extrema que poderá ser efetivada mediante

a) decreto do Presidente da República, na hipótese em que houver necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, caso em que haverá o controle politico da intervenção pelo Congresso Nacional, no prazo de 24 horas.
b) decreto do Presidente da República, a fim de garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, caso em que dependerá, em sendo a coação exercida contra o Poder Judiciário local, de requisição deste.
c) decisão do Superior Tribunal de Justiça acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese da necessidade de prover a execução de lei federal, caso em que haverá controle politico por parte do Congresso Nacional.
d) decisão do Supremo Tribunal Federal acolhendo representação do Procurador-Geral da República, na hipótese em que houver a identificação de grave esquema de corrupção que afete os princípios constitucionais da forma republicana, sistema representativo e regime democrático, caso em que o decreto a ser expedido pelo Presidente da República será submetido a controle político do Congresso Nacional.
e) decreto do Presidente da República, o qual limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao estabelecimento da normalidade, caso em que o controle politico pelo Congresso Nacional será necessário.

330)

Q44216 - FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos termos da Constituição Federal,

a) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
b) os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros.
c) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, em outros Municípios ou Estado far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado pelo Chefe do Executivo Estadual.
d) à União não é vedado, recusar fé a documentos públicos, bem como estabelecer diferença entre brasileiros.
e) compete aos Municípios, dentre outras, organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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