Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
Os territórios federais são descentralizações administrativas da União e gozam de autonomia plena.
Com o objetivo de assegurar o acesso da população a medicamentos, o Governador do Distrito Federal editou decreto disciplinando o horário de funcionamento de drogarias e farmácias, sem, todavia, que a lei tenha regulado o tema. Considerando as normas da Constituição Federal, trata-se de matéria que se insere no âmbito da competência
Com relação à organização do Estado, julgue o item seguinte.
Na ordem constitucional vigente, o Distrito Federal não mais pode ser considerado como simples autarquia territorial, podendo ser concebido como uma unidade federada com autonomia parcialmente tutelada.
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.
Sobre a estrutura e a organização do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Os estados federados, o Distrito Federal e os municípios são todos dependentes e subordinados à União.
O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de
que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal a respeito da competência do Município para legislar
sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,
solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se
manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da
matéria.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição
Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir.
A criação de território federal pelo Congresso Nacional, mediante lei complementar, independe, se resultante de desmembramento de estado da Federação, de consulta à assembleia legislativa do estado interessado, devendo ser precedida de aprovação da população diretamente interessada.
No que concerne à organização político-administrativa, julgue os
itens subsequentes.
Por possuírem autonomia política, os territórios federais têm sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem dependente da aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada e da ratificação do Congresso Nacional.
