No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STJ, no âmbito do direito administrativo, aplica-se a teoria da representação, segundo a qual o agente que manifesta a vontade do Estado o faz como seu representante legal.
O Brasil é uma República Federativa organizada política e administrativamente em estados, municípios e distritos. Para administrar o país, existe uma divisão hierárquica em governos: ______. Os 26 estados brasileiros, além do Distrito Federal, compõem a República Federativa do Brasil.
(adaptado de IBGE Educa, 2023).
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.
No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a OAB é uma entidade da administração indireta da União.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e à sua organização.
I Em nenhuma forma de descentralização há hierarquia, inexistindo, pois, controle da administração direta sobre a indireta.
II No Brasil, adota-se o critério formal de administração pública. Dessa forma, administração pública é aquilo que, juridicamente, o direito assim considera, independentemente da atividade exercida.
III A desconcentração administrativa se dá por meio de outorga.
IV As autarquias e fundações públicas são entidades da administração indireta.
Estão certos apenas os itens
A lei que regulamenta as organizações sociais (OS) é a de nº 9.637/1998, que define seu funcionamento e as classifica como “ ______,
cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do
meio ambiente, à cultura e à saúde”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
De acordo com a doutrina majoritária, a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica caracteriza-se como
Acerca da organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente
Uma autarquia territorial exerce poderes e deveres de administração similares aos de entes federados, porém se distingue destes por não ser entidade política
Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública.
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e
fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades.
Atenção: As questões de números 24 a 26 referem-se ao conteúdo Programático de Noções de Direito Administrativo.
No que concerne à organização administrativa, tem-se que a denominada Administração Pública Indireta
Considere que o Estado constituiu uma sociedade de economia mista com o objetivo de prestar o serviço de trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multas pelo cometimento de infrações de trânsito. Tendo por base a situação hipotética, a teoria do poder de polícia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Julgue o item subsequente, relativos à responsabilidade civil do Estado, às sociedades de economia mistas, às empresas estatais e às empresas prestadoras de serviços de telecomunicação, à luz da legislação de regência e da jurisprudência dos tribunais superiores.
As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo podem utilizar postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de exercício por fundação pública de direito privado; (ii) autoriza a instituição de fundações públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços de saúde (hospitais e institutos de saúde); e (iii) atribui a essas entidades autonomia gerencial, orçamentária e financeira, além de estabelecer o regime celetista para contratação de seus funcionários.
No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a mencionada legislação estadual é:
No que diz respeito à administração pública, às fontes do direito administrativo, à organização administrativa da União, à Lei
n.º 8.112/1990 e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e Previdência.
